14 DE JANEIRO DE 1983

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cluídas em Setembro de 1977, não sendo as restantes obras da competência deste Ministério.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Secretário de Estado das Obras Públicas, 20 de Dezembro de 1982. — Pelo Chefe do Gabinete, Manuel Van Hoof Ribeiro.

SECRETARIA DE ESTADO DA ENERGIA

GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO

Ex.mu Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.° o Ministro para os Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta a um requerimento do deputado da ASDI Magalhães Mota acerca da compra de ramas a Angola.

Em referência ao ofício de V. Ex." n.° 5565/82, dc 14 de Dezembro, sobre a compra de ramas a Angola, encarrega-me o Sr. Secretário de Estado da Energia de informar o seguinte:

a) Não há compras de ramas efectuadas a An-

gola. Está prevista a aquisição, em 1983, de cerca de 120 000 t, as quais facilitarão a nossa participação na construção de Cam-bambe. Há, contudo, problemas de disponibilidade de famas por parte de Angola que impede, nomeadamente, que a satisfação daquele fornecimento se faça no momento por nós considerado mais adequado;

b) Não há impedimentos técnicos na utilização

das ramas angolanas pelas refinarias portuguesas;

c) Terão, fatalmente, cotações praticadas interna-

cionalmente as ramas angolanas.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Secretário de Estado da Energia, 28 de Dezembro de 1982. — O Chefe do Gabinete, Lucas da Cruz.

MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANO

FUNDO DE ABASTECIMENTO

Assunto: Resposta a um requerimento do deputado da ASDI Magalhães Mota sobre dívidas do Fundo à PETROGAL.

Por ordem de S. Ex." o Secretário de Estado do Orçamento de 29 de Novembro de 1982 foi remetido a este Fundo o requerimento em epígrafe, para dar parecer, solicitando-se a maior brevidade na resposta.

Embora registando a passagem de 1 mês entre a apresentação do requerimento e a sua entrada neste organismo, vamos procurar esclarecer os pontos abordados, a saber:

a) Se é exacta a informação de que o Fundo de Abastecimento deve à PETROGAL 19 milhões de contos;

b) Em caso afirmativo, quando tenciona o Governo pagar aquela dívida.

Em relação à alínea a) parece-nos útil esclarecer que a resposta deverá localizar-se no tempo, já que existem movimentos positivos e negativos entre o Fundo de Abastecimento e a PETROGAL respeitantes á economia de combustíveis e o apuramento dos dados contabilísticos respectivos são feitos pela Direcção-Geral de Energia e comunicados a este organismo com um intervalo de tempo de cerca de dois meses em relação ao período a que respeitam.

Assim, e dado que o requerimento do Sr. Deputado Magalhães Mota tem data de 28 de Outubro de 1982, procuramos fornecer a situação contabilística mais recente possível, que é a respeitante a 30 de Setembro de 1982. O saldo nessa data é de 13 551491 637$50, resultante da situação devedora do Fundo de Abastecimento (24 708 652 750$30) e da PETROGAL (11 157 161 112$80).

No respeitante ao exercício de 1982 foi regularizado o débito existente por parte do Fundo de Abastecimento, de Janeiro a Junho, de 932 356 571 $80.

A partir de Junho a situação inverteu-se, sendo, em Setembro, favorável ao Fundo de Abastecimento em 4 002 800 701$90.

No que se refere à alínea 6), verifica-se não ser afirmativa a resposta à alínea a) e não caber ao Fundo de Abastecimento a indicação da data de regularização da dívida realmente existente, dado que se encontra dependente de decisões superiores essa efectivação.

ê o que sobre o assunto se me oferece informar.

Fundo de Abastecimento, 14 de Dezembro de 1982. — O Técnico, (Assinatura ilegível.)

SECRETARIA DE ESTADO DA PRODUÇÃO AGRÍCOLA

GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO

Ex.™0 Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Ministro da Agricultura, Comércio e Pescas:

Assunto: Resposta a um requerimento do deputado da ASDI Magalhães Mota sobre a Feira Nacional de Agricultura.

Reportando-me ao ofício de V. Ex.° n.° 4517, de 26 de Julho de 1982, referente ao assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex." o Secretário de Estado da Produção Agrícola de transmitir a informação agora prestada pelo presidente do Instituto Nacional de Investigação Agrária e de Extensão Rural e cuja fotocópia me permito juntar.

Igualmente se anexa fotocópia do ofício do director da Feira Nacional de Agricultura e cujo teor respeita à pergunta formulada na alínea b) do requerimento do senhor deputado.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Secretário de Estado da Produção Agrícola, 13 de Dezembro de 1982. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)