14 DE JANEIRO DE 1983

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Comissão Permanente para Classificação das Vias Municipais, com vista à aprovação posterior daquele projecto e inclusão da obra no programa de obras intermunicipais.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Secretário de Estado das Obras Públicas, 2 de Dezembro de 1982. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)

SECRETARIA DE ESTADO DA ESTRUTURAÇÃO AGRÁRIA

GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Ministro da Agricultura, Comércio e Pescas:

Assunto: Resposta a um requerimento do deputado do PCP Custódio Gingão acerca de alguns problemas agrícolas do concelho de Arraiolos.

Em resposta ao ponto 1, esta Secretaria de Estado não entrega terras a concorrentes que não sejam agricultores.

Os pontos 2 e 3 não são do âmbito desta Secretaria de Estado.

Acerca do ponto 4, esta Secretaria de Estado não dá cobertura, nem nunca deu, antes bem pelo contrário, a casos de subaproveitamento.

Os casos das herdades subaproveitadas focados no requerimento vão ser objecto de análise nesta data.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Secretário de Estado da Estruturação Agrária, 30 de Novembro de 1982. —O Chefe do Gabinete, Machado Gouveia.

SECRETARIA DE ESTADO DAS OBRAS PÚBLICAS

GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.° o Ministro para os Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta a um requerimento do deputado do PCP Sousa Marques acerca do matadouro industrial do Montijo.

Em relação ao requerimento do Sr. Deputado Fernando de Sousa Marques, incumbe-me o Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas de informar V. Ex." de que o assunto no mesmo tratado é da competência do Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas, e não deste Ministério.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Secretário de Estado das Obras Públicas, 29 de Dezembro de 1982. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)

SECRETARIA DE ESTADO DAS OBRAS PÚBLECAS

GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO

Ex.m° Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro para os Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta a um requerimento do deputado do PCP João Abrantes acerca do Tribunal Judicial de Montemor-o-Velho.

Reportando-me ao requerimento do Sr. Deputado João Carlos Abrantes, incumbe-me o Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas de transcrever a informação prestada pela Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais sobre o assunto em causa:

Relativamente ao ofício n.° 5003/82, de 4 de Novembro de 1982, dirigido pelo Gabinete do Sr. Ministro para os Assuntos Parlamentares ao do Sr. Ministro da Habitação, Obras Públicas e Transportes, de que se junta fotocópia (anexo 1), e para satisfação do despacho de V. Ex.a nele exarado, compete-me prestar a informação que se segue:

1 — Em anexo àquele ofício encontra-se o requerimento, de 22 de Outubro de 1982, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, dirigido ao Governo, através do MHOPT, sobre a construção do edifício para o Tribunal em epígrafe (anexo 2).

2 — Como se sabe, os processos de construção dos tribunais judiciais têm tido curso sob a responsabilidade do Ministério da Justiça, para onde, portanto, o requerimento do PCP deveria ter sido encaminhado, dado o teor dos factos e questões dele constantes. A intervenção do MHOPT tem sido esporádica, e tão-só para apreciar e aprovar (ou não) as fases de estudo prévio e ou anteprojecto, quando, e só quando, caso a caso, para tal a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais (DGEMN) é para isso expressamente solicitada pelo Ministério da Justiça. E foi o que já aconteceu com o caso particular em questão.

3 — Com efeito, e para referir apenas o que de mais recente consta do respectivo processo, a Comisão de Revisão da DGEMN prestou, com data de 11 de Novembro de 1980, o parecer n.° 2034, sobre a fase de anteprojecto deste Tribunal, com o qualificativo de «tribunal judicial» e não de «palácio de justiça», como consta do requerimento do PCP. Junta-se fotocópia de tal parecer (anexo 3). Da leitura do ponto 2 deste parecer (antecedentes) pode ficar-se com uma ideia genérica do que tem sido a trajectória processual do caso, que remonta a 1975. Na conclusão do parecer dava-se o estudo como bastante deficiente, sobretudo quanto a instalações especiais, mas, face às virtualidades da solução arquitectónica, admitia-se que pudesse ser considerado como susceptível de aprovação, «contribuindo-se, assim, para a normalização do prosseguimento deste processo cuja morosidade se vem excessivamente arrastando, conforme se depreende dos antecedentes».