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II SÉRIE — NÚMERO 38

Dar conhecimento desta deliberação a S. Ex.a o Sr. Presidente da República, ao Sr. Presidente da Assembleia da República e ao Sr. Primeiro-Mi-nistro.

Nada mais contém a referida deliberação.

E por ser verdade, passo a presente certidão, que assino e faço autenticar cora o selo branco em uso nesta secretaria.

Secretaria da Câmara Municipal de Trancoso, 25 de Novembro de 1982. — No impedimento do Chefe da Secretaria, o Terceiro-Oficial, Maria Edite de Almeida Leitão.

Requerimento n.° 367/11 (3.*)

Ex.™0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

A Escola Preparatória da Guia, no concelho de Pombal, é um estabelecimento de ensino oficializado por portaria de 13 de Dezembro de 1982 e tem uma frequência de 680 alunos e um corpo docente de cerca de 40 professores.

A funcionar no antigo Externato da Guia, a Escola Preparatória da Guia não dispõe de instalações em condições, apesar da recente instalação de 6 pavilhões pré-fabricados, 4 destinados a salas de aula e outros 2 a cozinha e refeitório, pavilhões esses anteriormente utilizados na Escola Preparatória da Batalha.

Deste modo, as populações da Guia e das povoações vizinhas, face à situação existente, que afecta o nível do ensino ministrado e agrava as condições de trabalho de professores, alunos e pessoal auxiliar, aguardam a construção de um edifício próprio capaz de responder às solicitações e exigências de um ensino em condições.

Nestes termos, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Educação e do Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes, as seguintes informações:

a) Encontra-se ou não prevista a construção de

edifício próprio para a Escola Preparatória da Guia?

b) Em caso afirmativo, para quando é previsível

a sua entrada em funcionamento?

c) é de admitir, caso venha a ser construído um

edifício próprio para a Escola Preparatória da Guia, a utilização futura das actuais instalações para a Escola Secundária da Guia?

Assembleia da República, 13 de Janeiro de 1983.— O Deputado do PS, Leonel Fadigas.

Requerimento n.* 368/11 (3.*)

Ex."™ Sr. Presidente da Assembleia da República:

Considerando que a legalização do jogo do bingo em Portugal teve como um dos fundamentos a utilização social dos rendimentos aí gerados;

Considerando que, nos princípios estabelecidos, para atribuição da exploração do jogo do bingo se previa a preferência por «colectividades de utilidade pública»;

Ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais em vigor, o deputado do PSD António Roleira Marinho requer à Secretaria de Estado do Turismo as seguintes informações:

1) Que fundamentos existiram para a não atri-

buição da exploração do jogo do bingo ao Sport Club Vianense — colectividade de utilidade pública e mérito desportivo?

2) Virá o Sport Club Vianense, como colectividade

de utilidade pública, a beneficiar de algum modo dos resultados que outros obterão com o jogo do "bingo em Viana do Castelo?

3) Que diferenças existiam nas propostas de adju-

dicação ao jogo do bingo entre a apresentada pelo Sport Club Vianense e aquela que foi preferida?

4) Foi pedido algum parecer à Comissão Regional

de Turismo do Alto Minho sobre esta adjudicação?

Em caso afirmativo, qual foi a posição assumida por esta Comissão?

Com os melhores cumprimentos.

Assembleia da República, 13 de Janeiro de 1983. — O Deputado do PSD, Roleira Marinho.

Requerimento n.° 3S9/II (3.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro que pelo Ministério das Finanças e do Plano se seja remetido um exemplar das seguintes publicações editadas na colecção «Cadernos de Ciência e Técnica Fiscal»:

Introdução ao Direito Económico;

A Unidade Familiar como Sujeito Fiscal.

Assembleia da República, 13 de Janeiro de 1983.— O Deputado do PCP, Octávio Teixeira.

Requerimento n.* 370/11 (3.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A Câmara Municipal de Coruche solicitou à respectiva Caixa de Previdência e Abono de Família a melhor atenção no sentido de que a sala de espera dos seus serviços abrisse de modo a permitir o abrigo dos doentes, que, sendo em grande parte idosos e crianças, vêm a sofrer os rigores do Inverno quando se dirigem a Coruche para utilizarem aqueles serviços.

No entanto, quando se esperava que viesse uma resposta ao encontro das realidades e que solucionasse o problema com simplicidade, ou seja, abrindo a sala de espera nos termos requeridos, os Serviços Médico--Sociais — Serviço Central de Santarém responderam ao ofício da Câmara Municipal de Coruche «esclarecendo» que os doentes que chegarem a Coruche antes da hora da consulta têm a sala de espera da Rodoviária Nacional, onde poderão aguardar a abertura do posto médico! Assim teríamos a RN a tratar dos problemas