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II SÉRIE — NÚMERO 15

Dias antes da abertura da campanha eleitoral autárquica foi publicamente afirmado —e disso deram conta os órgãos de comunicação social — que o inquérito concluiria por manifestas irregularidades. Constava até que estaria já em curso uma sindicância àquela autarquia.

Decorridos longos meses sobre estas notícias, jamais publicamente se tomou conhecimento dos reais e efectivos resultados quer do inquérito, quer da possível sindicância.

Dado que o principal visado, o então autarca Mesquita Machado — de novo eleito para a presidência da Câmara —, é elemento integrante do actual Governo, como Secretário de Estado do Fomento Cooperativo, sou forçado a concluir que o inquérito.está encerrado, nada se tendo provado.

Com esta conclusão me congratulo, pois a democracia prestigia-se com o procedimento sempre correcto dos - conjunturais detentores do Poder. Estamos, pois, perante um processo já encerrado e, logo, não sujeito a qualquer segredo de justiça.

Assim, o abaixo assinado, Armando Oliveira, deputado do Grupo Parlamentar do CDS, de acordo com a Constiutição e as normas regimentais vigentes e aplicáveis, requer ao Governo, através do Ministério da Administração Interna, que lhe forneça fotocópia integral do processo de inquérito e de sindicância, se este último se tiver efectivado.

Palácio de São Bento, 5 de Julho de 1983.— O Deputado do CDS, Armando Oliveira.

Requerimento n.° 128/111 (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Existe em Concavada, São Miguel de Rio Torto, Abrantes, uma herdade denominada «Monte Novo», pertencente ao Sr. Pedro e arrendada a Victor Lopes Palha de Matos.

Esta herdade já foi devastada por um incêndio, cuja origem não foi esclarecida.

Muitos sobreiros e oliveiras salvos do fogo foram depois arrancados para hoje darem lugar a uma plantação de eucaliptos.

Esta herdade, rica em recursos hídricos (possui uma barragem e várias fontes), abrange um vale de terra fértil e foi trabalhada durante 20 anos por vários rendeiros, que aí cultivaram produtos hortícolas, árvores de fruto, etc.

Os rendeiros foram desapossados das terras, que actualmente se encontram abandonadas e com as árvores de fruto arrancadas.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requerem-se ao Governo, através do Ministério da Agricultura, Florestas e Alimentação, os seguintes esclarecimentos:

1) Sofrendo a nossa agricultura de tão grande

atraso, exigindo a economia nacional aumento da produção agrícola, como se compreende que seja permitida a eucaliptização de um vale fértil com importantes recursos hídricos?

2) Como se enquadra uma política de distribuição

de terras a pequenos agricultores, rendeiros e seareiros se se retiram, por outro lado,

terras trabalhadas por rendeiros há mais de 20 anos?

Assembleia da República, 5 de Julho de 1983. — Os Deputados do PCP: Álvaro Brasileiro — João Rodrigues.

Requerimento n.° 129/111 (1.°)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Queixam-se os portugueses emigrados de que a obtenção de um simples bilhete de identidade, solicitado através do consulado de Portugal da sua área residencial, chega a demorar 6 e 7 meses.

Em visita recente aos Consulados-Gerais de Paris e de Nogent-Sur-Marne, teve o signatário a oportunidade de verificar que a queixa tem fundamento, não podendo atribuir-se aos serviços consulares qualquer tipo de culpa, já que, por exemplo, para a emissão de um passaporte, aqueles serviços consulares entregam o passaporte no mesmo dia em que é solicitado.

Resta, pois, perguntar a quem cabe a culpa de a emissão de um bilhete de identidade levar meses (não importa quantos) a emitir pelos registos centrais em Lisboa.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, requeiro ao Ministério da Justiça se digne informar sobre os motivos da demora na emissão dos bilhetes de identidade pedidos através dos consulados de Portugal no estrangeiro e, ainda, se é possível introduzir mais rapidez na mesma operação, conhecida, aliás, como é em Portugal a eficiência dos mesmos serviços.

Assembleia da República, 5 de Julho de 1983. — O Deputado do PSD, Figueiredo Lopes.

Requerimento n.* 130/111 (1.*)

Ex.roo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Emigrantes portugueses residentes na Europa colocaram-me o problema da demora de troca de cartas de condução portuguesas por estrangeiras (fransesas, alemãs, etc). Informam chegar a demorar 5 a 6 meses a troca das mesmas, por motivo da aquelas, após traduzidas e autenticadas pelo consulado de Portugal da área residencial, deverem ser confirmadas pelos serviços portugueses, a pedido do organismo competente do país de acolhimento. E aqui começa a demora.

Não estamos, evidentemente, contra a metodologia adoptada, já que é fundamental o processo adoptado, inclusivamente para a detecção de cartas falsificadas. Contudo, acha-se moroso e provocador de grandes distúrbios na vida privada de alguns portugueses emigrados, que, querendo viajar, não o podem fazer por falta de documento legal para o efeito.

Nestes termos e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, requeiro à Secretaria de Estado dos Transportes que se digne informar das razões da aludida demora e ainda da possibilidade de a mesma vir a ser drasticamente reduzida no futuro, determinando-se, se julgado oportuno, à Direcção--Geral de Viação e a qualquer outro órgão interve-