II Série — Número 19

Terça-feira, 12 de Julho de 1983

DIÁRIO

da Assembleia da República

III LEGISLATURA

1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1983-1984)

SUMÁRIO

Propostas de lei:

. N.° — (Regula o Funcionamento do Conselho de Comunicação Social) — Pedido da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias de prorrogação de prazo para votação na especialidade e emissão de parecer.

N.° 18/111 (Autoriza o Govemo a aprovar o estatuto dos oficiais, sargentos e praças da Guarda Nacional Republicana) — Recurso interposto pela ASDI quanto à sua admissão.

N.° 24/111—Autoriza o Govemo a regulamentar a Lei n." 65/77, de 26 de Agosto, no que respeita aos piquetes de greve e ao íock-out.

N.° 25/111 — Autoriza o Governo, através do Ministro das Finanças e do Plano, a conceder empréstimos e a realizar outras operações de crédito activas, de prazo superior a 1 ano, até ao limite de 60 milhões de contos.

N.° 26/111 — Autoriza o Governo, durante o ano económico de 1983, a efectuar transferências de verbas com prejuízo do disposto no artigo 20." da Lei n.° 64/77, de 26 de Agosto.

N.° 27/111 — Autoriza o Governo, através do Ministério das Finanças e do Plano, a celebrar com o Federal Financing Bank um contrato de emprétimo até ao montante de US$ 40 000 000, para aquisição de material e equipamento de defesa proveniente dos Estados Unidos da América.

N.° 28/111 — Autoriza o Governo a rever o Decreto-Lei n.° 260/76, de 8 de Abril, e legislação complementar (estatutos das empresas públicas).

N.° 29/1II — Autoriza o Governo a alterar o regime fiscal dos tabacos, bem como a estrutura fiscal dos charutos e cigarrilhas e de outras categorias e tipos de tabaco manufacturado.

N.° 30/111 — Autoriza o Governo a legislar sobre matérias ligadas à modernização industrial e inovação tecnológica.

N.° 31/III — Autoriza o Governo a legislar para aprovação da chamada «lei da radiodifusão» e do Estatuto da Radiodifusão Portuguesa, E. P.

N.° 32/111 — Autoriza o Governo a conceder, em nome e representação do Estado Português, um empréstimo à República da Guiné-Bissau.

Projecto de resolução n.* 7/111:

Sobre o lançamento de resíduos radioactivos na chamada «fossa atlântica» (apresentado pelo deputado independente António Gonzalez).

Requerimentos:

N.° 159/III (!.•) — Dos deputados Carlos Carvalhas e João Amaral (PCP) ao Ministério da Indústria e Energia acerca da denúncia, pela comissão de trabalhadores da PORTUCEL, da actuação do actual conselho de gerência da empresa.

N.° 160/111 (1.°) — Do deputado Horácio Marçal (CDS) ao Ministério do Equipamento Social pedindo informação sobre os projectos do desvio da estrada nacional n.° 1 em Águeda e Oliveira de Azeméis.

N.° 161/III (1.°) — Do mesmo deputado ao mesmo Mi: nistério pedindo informação sobre o projecto da viá rápida Aveiro/Viseu/Vilar Formoso.

N.° 162/III (1.") — Do mesmo deputado ao mesmo Ministério pedindo informação sobre o projecto do Hospital da Feira.

N.° 163/III (1.°) — Do mesmo deputado ao Ministério da Saúde acerca da não atribuição da verba prevista para a instalação do ar condicionado no bloco operatório do Hospital Distrital de Águeda.

N.° 164/III (1.°) — Do deputado Tomaz Espírito Santo (CDS) à Junta Autónoma de Estradas acerca da execução do troço Amarante-Campeã da 1P4 Porto-Bra-gança).

N.° 165/III (1.°) — Do deputado Dinis Alves (PS) ao Ministério da Administração Interna pedindo várias informações relativas ao Decreto-Lei n.° 293/81, de 16 de Outubro, que reformulou todo o normativo respeitante ao mecanismo de autorização e disciplina dos jogos oferecidos por máquinas do tipo flipper.

N." 166/III (t.°) — Do mesmo deputado ao Govemo acerca do cumprimento da Lei n.° 12/81, relativa à difusão da música portuguesa pela rádio e pela televisão.

N.° 167/III (1.°) — Do mesmo deputado ao Ministério da Cultura acerca da preservação do arquivo municipal de Meda.

N.° 168/III (1.*) — Do deputado Magalhães Mota (ASDI) ao Ministério dos Negócios Estrangeiros acerca do possível aproveitamento do prestígio político e popularidade do Primeiro-Ministro quando, em visita a Coimbra e à CIC 83, foi, no stand da cidade de Poitiers, «entronizado» como «cavaleiro», em cerimónia típica.

N.° 169/1II (1.°) — Do mesmo deputado ao Ministério da Administração Interna pedindo cópia dos estatutos de associações sindicais de polícias de que o Ministério tenha conhecimento.

N.° 170/III (1.") — Do mesmo deputado ao mesmo Ministério acerca da anunciada Escola Superior da Polícia.

N.° 171/111 (1.°) — Do deputado José Vitorino (PSD) ao Governo acerca da proposta de acordo de saneamento económico-fmanceiro da empresa GELMAR.

N.° 172/111 (1.°) — Dos deputados António Mota e Raul Ferreira (PCP) ao Ministério da Indústria e Energia acerca da situação de degradação das empresas da indústria vidreira.

N.° 173/111 (1.*) — Dos mesmos deputados ao Ministério do Trabalho e da Segurança Social acerca dos salários em atraso a pagar a cerca de 2000 trabalhadores do sector vidreiro.

N.° I74/III (1.*) — Do deputado Custódio Gingão e outros (PCP) ao Ministério da Agricultura, Florestas e Alimentação acerca dos prejuízos causados pelo mais directo responsável da barragem estatal da Vigia, no concelho do Redondo, ao mandá-la abrir, em detrimento da sua capacidade de irrigação e provocando destruição de várias culturas.