II Série — Número 39

Terça-feira, 18 de Outubro de 1983

DIÁRIO

da Assembleia da República

III LEGISLATURA

1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1983-1984)

SUMÁRIO

Projectos de lei:

N." 218/III — Combate ao loteamento ¡legal (apresentado pelo MDP/CDE).

N.° 219/111 —Criação da freguesia de Meirinhas, no concelho de Pombal (apresentado pelo PSD).

Projecto de resolução:

Relativo à constituição de uma comissão eventual da Assembleia da República para averiguar as verdadeiras causas de corrupção e das situações de injustiça, imoralidade ou injustificado privilégio que se verificam em Portugal e propor as soluções adequadas (apresentado pelo CDS).

Requerimentos:

N.° 574/111 (l.') — Do deputado Magalhães Mota (ASDI) ao Ministério das Finanças e do Plano sobre a criação de condições para a tributação dos funcionários públicos a partir de Janeiro de 1984.

N.° 575/111 (!.") — Do mesmo deputado à Câmara Muni-nicipal de Sintra, à Junta Autónoma de Estradas e à EDP acerca da falta de electrificação da Avenida dos Bons Amigos, no Cacém.

N.° 576/111 (!.") —Do deputado Octávio Teixeira (PCP) ao Ministério do Comércio e Turismo pedindo o envio de publicações referentes ao comércio externo português.

N.° 577/111 (1.*) — Dos deputados Anselmo Aníbal e Jerónimo de Sousa (PCP) à Caixa Geral de Depósitos acerca dos problemas postos pelo normativo constante do artigo 63." do Decreto-Lei n.° 498/82, de 9 de Dezembro.

N.° 578/111 (1.°) — Do deputado Silva Marques (PSD) ao Ministério da Indústria e Energia acerca da Fábrica--Escola Irmãos Stephens, E. P., da Marinha Grande, e das indústrias vidreira e de plásticos, em particular dos seus núcleos no distrito de Leiria.

N.° 579/III (t.°)— Do mesmo deputado ao Ministério das Finanças e do Plano acerca do indeferimento, pelo Secretário de Estado do Tesouro, de um recurso interposto em processo de pedido de financiamento (crédito PAR).

N.° 580/III (1.')— Do deputado Jorge Lemos (PCP) ao Ministério da Educação acerca da correcção das disposições constantes da Portaria n.° 836/83, de 17 de Agosto, relativa às habilitações exigidas a grande número de alunos do 12.° ano para ingresso no ensino superior.

N.° 581/III (!.') — Do deputado Corregedor da Fonseca (MDP/CDE) ao Gabinete de Protecção e Segurança Nuclear pedindo o envio de cópia do estudo respeitante a seAecção de locais para instalação de centrais nucleares no território naôontA e apresentado no Congresso de Viena da Agência Internacional de Energia Atómica.

N.° 582/111 (1.°) —Do deputado Soares Cruz (CDS) ao Ministério da Agricultura, Florestas e Alimentação acerca da politica de desenvolvimento integrado no subsector florestal patrocinada pela Comissão Coordenadora Interministerial para o Subsector Florestal (CIF).

N.° 583/111 (1.°) —Do mesmo deputado ao mesmo Ministério acerca da implementação das acções de combate ao contrabando de gado.

N.° 584/111 (1.') — Do mesmo deputado ao mesmo Ministério acerca da necessidade de publicação dos decretos regulamentares da estrutura, atribuições, competências e aspectos respeitantes ao pessoal de vários organismos sob tutela do novo ministério.

N.° 585/111 (1.°) — Do mesmo deputado ao mesmo Ministério acerca da necessidade de remodelação do sistema de crédito agrícola existente.

N." 586/111 (1.*) — Do mesmo deputado ao mesmo Ministério pedindo informações relativas ao programa do Governo no que se refere à zona de intervenção da Reforma Agrária.

N.° 587/1II (1.*) — Do mesmo deputado ao mesmo Ministério pedindo informações relativas a medidas para limitar o surto de peripneumonia bovina.

N.° 588/III (1.*) — Do deputado António Mota (PCP) ao Ministério do Trabalho acerca dos problemas de natureza laboral existentes na empresa NOVOBRA.

N.° 589/III (1.°) — Do deputado Carlos Espadinha (PCP) ao Governo pedindo informações relativas ao recente incidente com um barco de pesca português pertencente a uma sociedade Iuso-marroquina.

N.° 590/111 (l.3) —Do deputado José Vitorino (PSD) acerca da necessidade de aumentar o subsídio de transporte aos alunos de Alcoutim que estudam em Vila Real de Santo António, para evitar desistências.

N.° 591/III (1.') — Do mesmo deputado aos Ministérios da Agricultura, Alimentação e Florestas e do Trabalho e Segurança Social sobre formas de apoio às populações atingidas pelos incêndios recentemente ocorridos no Algarve.

Respostas a requerimentos:

Do Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro de Estado a um requerimento do deputado Fillol Guimarães (PS) acerca da necessidade de substituição do material do emissor da RTP do Minhéu e da criação de novo posto emissor.

Da PORTUCEL, E. P., a um requerimento dos deputados Antunes da Silva e Roque Lino (PS) acerca da recusa desta empresa pública em celebrar contratos de fornecimento com dezenas de associações da Associação de Madeireiros e com a SPROLEI.

Do Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro de Estado a um requerimento do deputado Eleutério Alves (PSD) acerca da instalação de retransmissores que possibilitem a captação do 2° canal da RTP na área do concelho de Bragança.

Do Ministério dos Negócios Estrangeiros a um requerimento do deputado António Lacerda (PSD) sobre a Carta Europeia de Autonomia Local.