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II SÉRIE — NÚMERO 39

Requerimento n.* 574/111 (1.")

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Anunciando-se o cumprimento dos prazos legalmente fixados para o envio à Assembleia da República do Orçamento do Estado para 1984, o que levará naturalmente os deputados a prepararem eventuais alternativas, ainda que pontuais, requeiro ao Governo, pelo Ministro das Finanças e do Plano, me informe se tenciona criar condições para, em Janeiro de 1984, passarem a ser tributados os funcionários públicos.

Assembleia da República, 17 de Outubro de 1983.— O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.

Requerimento n.* 575/111 (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A Avenida dos Bons Amigos, no Cacém, embora habitada há uma boa meia dúzia de anos, ainda não tem luz eléctrica sequer instalada.

Ao que parece, tal carência é devida a deficiências no processo que levou à abertura da avenida e à construção do viaduto que permite a passagem inferior sob a linha da CP.

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro que me sejam informadas as causas daquela falta e as medidas adoptadas para resolver a situação pela:

a) Câmara Municipal de Sintra;

b) Junta Autónoma de Estradas;

c) Electricidade de Portugal (EDP), E. P.

Assembleia da República, 17 de Outubro de 1983.— O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.

Requerimento n.* 576/111 (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, requeiro ao Ministério do Comércio e Turismo que me sejam enviadas regular ç atempadamente as seguintes publicações:

Evolução do Comércio Externo (série mensal), publicada pela Direcção de Serviços de Estudos e Planeamento da Direcção-Geral do Comércio Externo;

Comércio Externo Português, publicado pelo Instituto do Comércio Externo (ICEP).

Mais requeiro que me sejam enviados os números daquelas publicações já editadas em 1983.

Assembleia da República, 17 de Outubro de 1983.—

O Deputado do PCP, Octávio Teixeira.

Requerimento n.' 577/111 (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP consideram que a resposta dada pela Caixa Geral de Depósitos ao requerimento n.° 439/11, de 3 de Fevereiro de 1983, não lhes parece totalmente conclusiva.

De facto, poder-se-á sempre repor a questão fundamental, isto é: o direito à aposentação e a qualidade de subscritores da Caixa Geral de Aposentações está de facto garantido, mesmo que a INDEP possa alterar o seu estatuto jurídico ouvir a extinguir-se?

Entretanto, reiteram de novo a questão de o Governo estar ou não a estudar os problemas postos pelo normativo constante do artigo 63.° do Decreto--Lei 498/82, de 9 de Dezembro.

Assembleia da República, 17 de Outubro de 1983.— Os Deputados do PCP: Anselmo Aníbal — Jerónimo de Sousa.

Requerimento n.' 578/111 (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos constitucionais e regimentais, requeiro do Governo, através do Ministério da Indústria e Energia, informação sobre a orientação, opções e medidas governamentais para o imediato e para o futuro relativamente:

1) À Fábrica-Escola Irmãos Stephens, E. P., da

Marinha Grande;

2) Às indústrias vidreiras e de plásticos no País

e em particular aos seus núcleos no distrito de Leiria.

Assembleia da República, 17 de Outubro de 1983.— O Deputado do PSD, José Silva Marques.

Requerimento n.' 579/100 (11.°}

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos constitucionais e regimentais, requeiro do Governo, através do Ministério das Finanças t do Plano, a comunicação dos fundamentos do despacho de indeferimento do Sr. Secretário de Estado do Tesouro, com data de 8 de Junho de 1983, do recurso interposto, em processo de pedido de financiamento (crédito PAR), por Augusto Marques Lopes, de Cabeças de Azóia, Leiria.

Assembleia da República, 17 de Outubro de 1983.— O Deputado do PSD, fosé Silva Marques.

Requerimento n.° 580/1H (1.°)

Ex.™ Sr. Presidente da Assembleia da República:

Um grande número de alunos do 12." ano, 4.° curso.

constituído pelas disciplinas de Francês, Inglês e Lite-