18 DE OUTUBRO DE 1983

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Requerimento n.' 587/111 (1.*)

Ex.mu Sr. Presidente da Assembleia da República:

ê do conhecimento público o grave problema de natureza económica (e social) que constitui o surto de peripneumonia bovina que voltou a assolar o País pela segunda vez, depois do seu primeiro ataque nos finais da década de 40 e princípios da de 50, e que, em regra, se caracteriza por uma grande mortandade dos efectivos.

Assim, e nos termos regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Agricultura, Florestas e Alimentação, me informe:

a) Quais as medidas já tomadas para limitar a

expansão da doença?

b) Quantos animais foram já abatidos e que in-

demnizações foram pagas?

c) Que medidas estão a ser preparadas e quando

vão entrar em acção, face aos aparentes fracos resultados conseguidos até agora? Que meios humanos e financeiros estão ou vão ser envolvidos nesse combate?

Palácio de São Bento, 17 de Outubro de 1983.— O Deputado do CDS, Soares Cruz.

Requerimento n.* 588/111 (1.°)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A empresa NOVOBRA, com sede em Lisboa e sucursais, respectivamente, em Loures, Moita, Lagoa e Leiria, empregando aproximadamente 900 trabalhadores, desde funho passado que não cumpre o pagamento dos salários devidos aos trabalhadores, bem como o subsídio de férias.

A empresa nem sequer pode justificar este atraso por falta de escoamento da produção, dado que todo o material produzido é vendido a pronto pagamento. Ainda recentemente foram vendidas 2001 de material, mas, ao contrário do que seria de esperar, não foram pagos os salários devidos aos trabalhadores. ;.

Tudo indica que a administração pretende criar uma crise fictícia e fazer crer que a empresa se encontra em situação económica difícil para desta forma fugir às suas obrigações para com os trabalhadores, recusando-se mesmo a receber e a dialogar com as suas organizações representativas.

O não pagamento dos salários cria aos seus trabalhadores e às suas famílias situações muito graves e dramáticas, inclusive obrigando-as a percorrerem 17 km a pé para irem trabalhar, dado o preço dos transportes.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo, através do Ministério do Trabalho, as segu;ntes informações:

l.° Que medidas vai tomar o Governo para garantir que sejam pagos os salários em atraso, bem como o subsídio de férias?

2° Que medidas vai tomar o Governo para que sejam respeitados por parte da administração da NOVOBRA os direitos sindicais e o dever de diálogo para com as organizações representativas dos trabalhadores?

Assembleia da República, 17 de Outubro de 1983. — O Deputado do PCP, António Mota.

Requerimento n.* 589/111 (1.*)

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Mais um grave incidente se deu com um barco de pesca português pertencente a uma sociedade mista luso-marroquina, incidente este a juntar a outros tantos que se têm verificado.

Neste dois pescadores foram mortos e um foi ferido e a embarcação ficou danificada. Foi ainda morto um soldado marroquino e um outro ficou ferido. É este, ao que sabemos, o balanço do ataque ao barco de pesca Diss.

A insegurança com que exercem a sua actividade os pescadores a bordo de embarcações que pescam em águas do Sara tem sido motivo de aJertas permanentes por parte dos pescadores e seus representantes e mesmo do meu grupo parlamentar.

Antes do incidente com o Porto Céu, faz agora precisamente 2 anos, os intermediários e armadores portugueses, por sua própria iniciativa, obtinham licenças para pescar em águas marroquinas. Estas licenças, pelas características de que se revestiam, dado partirem da iniciativa pessoal dós armadores e intermediários, não resolviam os problemas, antes os acentuavam.

Depois do incidente com o Porto Céu, em que morreu um pescador e ficaram feridos três, o Governo prometeu que iria tomar medidas no sentido de impedir que se repetissem situações semelhantes.

Por seu lado, os pescadores desenvolveram formas de luta diversas, chegando mesmo à paralisação, reclamando do Governo o estabelecimento de acordos entre os Governos de Portugal e de Marrocos.

O Governo apresentou, finalmente, como solução a formação de sociedades mistas de pesca, solução que a breve trecho se veio a mostrar um fracasso. Com efeito, em vez de ser o Governo a fazer parte das negociações para a formação de sociedades mistas, ficaram os armadores a negociar não se sabe muito bem com quem, sem a salvaguarda dos direitos mais elementares dos trabalhadores, nomeadamente quanto à previdência e segurança.

A irresponsabilidade com que tem sido tratado este problema ficou bem demonstrada pela recente atitude, do Governo Português quando foi contactado pela Federação de Sindicatos do Sector das Pescas no sentido de prestar informações sobre o acidente com a embarcação Diss.

O Ministério dos Negócios Estrangeiros disse que não tinha conhecimento de nada, a Secretaria de Estado das Pescas confirmou o acidente, mas aconselhou a Federação a contactar com o referido ministério, pois há 24 horas que este tinha recebido um telegrama.