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II SÉRIE — NÚMERO 39

ria das condições de comercialização, implementação de circuitos de informação de preços e apoio ao agricultor em extensão rural e formação, criar condições para o progresso da actividade do produtor agrícola.

3 — De modo a influenciar a produção nacional e diminuir as importações foram já tomadas as seguintes medidas:

Aumento dos preços de intervenção do milho, sorjo e arroz;

Estabelecimento, cerca de 2 meses antes das sementeiras, dos preços dos cereais de Inverno para a colheita de 1984;

Estabelecimento atempado dos preços do leite para a campanha em curso;

Revisão dos preços de intervenção para as carnes de bovino;

Aumento do preço dos cereais importados.

4 — Para favorecer o desenvolvimento das exportações foi também decidido manter os esquemas de subsídios que envolvem as exportações de vinho e concentrado de tomate, assim como se subsidiam igualmente as aguardentes, forma indirecta de subsidiar a exportação de vinho do Porto.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro da Agricultura, Florestas e Alimentação, 7 de Outubro de 1983. — O Chefe do Gabinete, R. Duarte Lobo.

MINISTÉRIO 00 EQUIPAMENTO SOCIAL

GABINETE DO MINISTRO

Ex.™0 Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta a um requerimento do deputado da ASDI Magalhães Mota sobre a repercussão dos custos da empresa dos CTT/TLP no aumento dos preços dos correios e telefones.

Relativamente ao ofício desse Gabinete n.° 1011/83, de 16 de Setembro de 1983, sobre o assunto em epígrafe, cumpre-me enviar a anexa informação elaborada pelos CTT e TLP (a).

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro do Equipamento Social, 4 de Outubro de 1983. — Pelo Chefe do Gabinete, Emílio Ricon Peres.

(a) A referida informação foi entregue ao deputado.

MINISTÉRIO DO MAR

GABINETE DO MINISTRO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.° o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta a um requerimento do deputado da UEDS Hasse Ferreira sobre a construção do novo molhe do porto de Sesimbra.

Em satisfação do solicitado no ofício em referência, encarrega-me S. Ex.a o Ministro de comunicar a V. Ex.* que a construção do «novo molhe do porto de Sesimbra» se iniciará logo que seja possível inscrevê-lo nos planos de investimento da Administração Pública, o que até aqui não foi possível por dificuldades de financiamento.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro do Mar, 28 de Setembro de 1983. — O Chefe do Gabinete, Luís Vasconcelos.

COMANDO-GERAL DA POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete do S. Ex.a o Ministro da Administração Interna:

Assunto: Resposta a um requerimento do deputado do MDP/CDE Corregedor da Fonseca acerca da actuação da PSP num conflito de trabalho na Fábrica Progresso Mecânico, em Santo Amaro (Lisboa).

1 — Satisfazendo o solicitado pelo ofício de referenciai, informo V. Ex.a de que as razões que determinaram a actuação de uma secção de intervenção da 4." Divisão do Comando Distrital da Polícia de Segurança Pública de Lisboa foi uma ordem proveniente desse Ministério, transmitida a este Comando-Geral, e baseada num pedido feito pela administração da Fábrica Progresso Mecânico, em virtude de, pelas 15 horas do dia 18 de Maio de 1983, 2 elementos da referida administração estarem a ser impedidos pelos trabalhadores de abandonar as instalações da aludida Fábrica.

2 — Esclarece-se que a intervenção policial só foi efectuada depois de um elemento responsável da 4." Divisão (comissário) ter dialogado com os representantes da. Fábrica, delegados sindicais e da comissão de trabalhadores e chegado à conclusão que a saída dos «sequestrados» não se conseguia por aquela via.

3 — A acção da PSP terminou cerca das 17 horas, sem que qualquer dos agentes presentes tivesse feito uso de meios violentos, mas somente de atitudes firmes.

Com os melhores cumprimentos.

Comando-Geral da Polícia de Segurança Pública, 5 de Setembro de 1983. — O Comandante-Geral, João de Almeida Bruno, brigadeiro.

PREÇO DESTE NÚMERO 32$00

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