18 DE OUTUBRO DE 1983

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informar que existe a intenção de se passar a administração dos transportes escolares para a competência das autarquias, com a correspondente transferência de dotações orçamentais.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro, 26 de Setembro de 1983. — O Chefe do Gabinete, Gustavo Dinis.

DIRECÇÃO-GERAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE EQUIPAMENTO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta a um requerimento do deputado da ASDI Magalhães Mota relativo à realização de um inquérito ao transporte de mercadorias perigosas.

Respondendo ao solicitado por V. Ex.a ao Ministério da Administração Interna, e que este último nos transmitiu por ofício datado do passado dia 13, informa-se o seguinte:

Logo em 3 de Novembro de 1982 — dando expressão à conclusão n.° 2 do simpósio técnico efectuado em 7 de Outubro de 1982, na Figueira da Foz, no âmbito do XXV Congresso dos Bombeiros Portugueses— foi elaborada nestes serviços uma proposta de realização do inquérito em questão. Tal proposta encontra-se presentemente a ser ponderada no quadro das actividades ligadas a estatísticas de transportes a empreender em 1984.

Entretanto, foi já levada a cabo no passado mês de Abril uma acção de diagnóstico, com a colaboração da CP — Caminhos de Ferro Portugueses, E. P., que permitiu um conhecimento relativamente rigoroso da realidade dos transportes ferroviários de mercadorias perigosas no interior do País.

Com os melhores cumprimentos.

Direcção-Geral de Transportes Terrestres, 27 de Setembro de 1983. — Pelo Director-Geral, (Assinatura ilegível.)

MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

GABINETE DO MINISTRO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta a um requerimento do deputado da ASDI Magalhães Mota indagando da existência de elementos estatísticos sobre assimetrias de desenvolvimento.

Com referência ao ofício n.° 1061/83, de 16 de Setembro, encarrega-me S. Ex.° o Ministro da Admi-

nistração Interna de comunicar a V. Ex.a, para conhecimento do Sr. Deputado Magalhães Mota, de que deve requerer:

1) Os elementos das alíneas a) e b) ao MES;

2) Os elementos das alíneas c), /) e /) às diversas

câmaras municipais;

3) Os elementos das alíneas d) e e) ao MFP;

4) Os elementos da alínea g) ao ME;

5) Os elementos da alínea h) ao MS.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro da Administração Interna, 27 de Setembro de 1983. — O Chefe do Gabinete, Duarte Manuel da Silva Braz.

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, FLORESTAS E ALIMENTAÇÃO

GABINETE DO MINISTRO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro dos Assuntos Parlamentares: Assunto: Resposta a um requerimento do deputado da ASDI Magalhães Mota sobre acções tendentes ao equilíbrio da balança comercial agrícola.

Em referência ao vosso ofício n.° 1096/83 e em resposta ao assunto em epígrafe cumpre a este Gabinete informar o seguinte:

1 — Constituindo um imperativo nacional o reequilíbrio das balanças de transacções com o exterior, tem particular premência a, situação da balança comercial agrícola. As importações agrícolas representam 14 % do total das importações (108,3 milhões de contos sobre 757,4 milhões, valores de 1982), as exportações agrícolas alimentares não atingem 12 % do total das exportações (38,6 milhões de contos sobre 332,8 milhões também em 1982) e o índice de cobertura das exportações de produtos agrícolas alimentares sobre as importações de produtos agrícolas situam-se nos 35,6 %. Trata-se de uma realidade estrutural que sucessivos governos e diferentes orientações não têm conseguido alterar substancialmente.

2 — A política do MAFA, ao procurar a dinamização da produção agro-pecuária nacional através do estabelecimento de preços de garantia remuneradores, prevê precisamente o menor recurso às importações. Ao agir no eixo abastecimento e preços pretende o MAFA criar condições para o aumento da produção interna, em detrimento da necessidade de cobrir o consumo com produtos importados. Mas como o Sr. Deputado refere, «a recuperação do equilíbrio da balança comercial agrícola não se faz a não ser gradualmente». Algumas medidas correctoras de preços já foram implementadas, outras estão previstas e procurar--se-á, através de uma acção concertada de melho-