11 DE NOVEMBRO DE 1983

1297

O estudo que fundamentava a proposta de Abril findo achava-se profundamente desfasado da realidade (a previsão de vendas para 1983 era de 1 279 000 contos, enquanto as vendas reais do 1.° semestre não ultrapassavam os 227 000 contos).

2 — A posição do Governo em relação à GELMAR foi expressa na Resolução do Conselho de Ministros n.° 38/83, de 31 de Agosto, que declarou a empresa em situação económica difícil e definiu orientação quanto à sua eventual viabilização, cabendo ao ministério da tutela (Comércio e Turismo) a condução do processo.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro das Finanças e do Plano, 18 de Outubro de 1983. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)

MINISTÉRIO DA QUALIDADE DE VIDA

GABINETE DO MINISTRO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta a um requerimento da deputada do PCP Zita Seabra acerca da poluição industrial da ria de Aveiro, provocada, designadamente, pela PORTUCEL.

Em resposta ao ofício e assunto mencionados em epígrafe, encarrega-me o Sr. Ministro da Qualidade de Vida de prestar os seguintes esclarecimentos:

1 — Na opinião do Ministério da Qualidade de Vida, este e outros casos similares só serão evitados com legislação que imponha a obrigatoriedade do estudo de impacte ambiental como peça integrante do processo de licenciamento industrial.

2 — Este Ministério apresentará oportunamente os diplomas legais adequados à resolução deste problema.

3 — Tratando-se, no entanto, de uma área que envolve também os Ministérios da Indústria e Energia e do Equipamento Social (DGRAH), sugere-se uma consulta prévia aos mesmos antes da resposta à Sr." Deputada.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro da Qualidade de Vida, 17 de Outubro de 1983. — O Chefe do Gabinete, António Luís Romano de Castro.

SERVIÇO REGIONAL DE ARQUEOLOGIA DA ZONA NORTE

Ex.mo Sr. Vice-Presidente do Instituto Português do Património Cultural:

Assunto: Resposta a um requerimento do deputado da ASDI Magalhães Mota acerca da destruição do castro de Revelhe (Fafe).

Em referência aos ofícios em epígrafe, informo V. Ex.a que a notícia sobre a destruição do castro de Revelhe corresponde a um sucesso ocorrido há anos

naquela freguesia do concelho de Fafe, agora amplamente divulgado.

Está em curso o levantamento arqueológico do concelho acima citado, sob a orientação do Dr. Henrique Regalo e com o apoio da Câmara Municipal.

Costuma o Dr. Henrique Regalo fazer relatórios mensais sucintos que entrega ao Município. Num destes relatórios referia-se aquele arqueólogo ao castro de Revelhe, que visitou por indicação do povo da freguesia e devido à existência de um topónimo significativo. Pôde, no entanto, constatar que toda a área do castro tinha sido arrasada anos atrás para a implantação de um campo de futebol. A existência do castro foi confirmada por restos de cerâmica que ainda puderam ser recolhidos e pelo testemunho do pároco local.

O relatório mensal em que este acontecimento era referido foi publicado pelo Boletim Municipal, extraído e divulgado pelo Correio do Minho e posteriormente pelas agências noticiosas, sendo assim amplamente noticiado.

Toda a destruição do nosso património é grave, mesmo a que ocorreu anos atrás ou há decénios; de facto, cada monumento ou sítio é um universo singular cuja perda é absolutamente irreparável

Contudo, o que nos torna apreensivos quanto ao futuro não é tanto um caso singular como a destruição do castro de Revelhe. O que é preocupante é sabermos que no Norte do País vários castros foram destruídos para dar lugar a campos de futebol, ê mesmo conhecido um caso em que após ter sido arrasado um castro para abrir um campo de futebol se constatou que a localização do mesmo era impraticável devido à força dos ventos, pelo que aquele foi abandonado e construído um outro. O que surpreende é a facilidade com que os dinheiros públicos são gastos em obras que colidem directamente com a conservação do nosso património arqueológico.

Para evitar que novas destruições do tipo referido, ou de outro género, se continuem a praticar é indispensável que as instituições e organismos responsáveis pela defesa do património arqueológico sejam dotados com os meios jurídicos de equipamento humanos e financeiros adequados.

É indispensável também que o Projecto de Carta Arqueológica de Portugal seja levado a cabo com a maior urgência, a fim de prevenir as destruições que ocorrem diariamente por todo o País.

Com os melhores cumprimentos.

Serviço Regional de Arqueologia da Zona Norte, 13 de Setembro de 1983. — O Director Designado, Francisco M. S. Sande Lemos.

SERVIÇO REGIONAL DE ARQUEOLOGIA DA ZONA NORTE

Ex.mo Sr. Vice-Presidente do Instituto Português do Património Cultural:

Em referência ao assunto constante do ofício n.° 9665 de 7 de Tulho de 1983 (processo n.° 83/1 (130), junto envio a V. Ex.a um breve memorando, que