II SÉRIE — NÚMERO 53

República Popular de Angola e a República Popular de Moçambique, países vizinhos da União Sul-Africana e vítimas, eles também, da política racista e agressiva do Governo de Pretória?

Assembleia da República, 18 de Novembro de 1983. — Os Deputados do PCP: Alda Nogueira — Custódio Gingão — Joaquim Miranda.

Requerimento n.º 1016/III (1.º)

Ex.Ino Sr. Presidente da Assembleia da República:

Mercê de um aturado estudo elaborado em 1977 pela Câmara Municipal de Paredes para planeamento do ensino básico e secundário, reconhecido ficou que teria de considerar-se como altamente prioritária a construção de uma escola preparatória na zona sul do concelho, que atenderia uma população aproximada dc 25 000 habitantes.

O referido plano foi aprovado pela Direcção-Geral do Equipamento Escolar,

Em Julho de 1978, o terreno cedido para o efeito foi vistoriado por uma equipa da Direcção-Geral das Construções Escolares, que o aprovou.

Foram então notificados os proprietários de que o mesmo se considerava, a partir daquela data, cativo para a construção da escola.

Foi elaborado o respectivo projecto e em 15 de Outubro de 1981 foi posta a concurso público a Escola Preparatória de Sobreira-Recarei.

Entrou-se no ano de 1982 e tudo teria decorrido dentro da normalidade se durante esse ano tivesse sido adjudicada e lançada a escola de Sobreira-Recarei.

Tal não se verificou e surge então o insólito: é lançada a Escola Preparatória de Rebordosa (também no concelho de Paredes), que no plano figurava, em termos de prioridade, imediatamente a seguir à de Sobreira-Recarei, constatando-se que a construção desta última fora preterida para 1983.

Mas eis que o mais escandaloso surge: em Fevereiro de 1983 é determinado pela Secretaria de Estado da Administração Escolar o lançamento de todas as escolas que tinham transitado do plano 82, à excepção da de Sobreira-Recarei, que é diferida para 1984.

Mas mais grave que tudo isto ainda foi o facto de simultaneamente com esta medida restritiva ter sido autorizada de imediato a construção de uma nova escola preparatória em Baltar (concelho de Paredes), sem que a mesma tivesse figurado em qualquer plano, dispondo já Bakar de uma escola preparatória em funcionamento.

Face ao exposto, os deputados socialistas abaixo assinados, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requerem ao Governo, através dos Ministérios da Educação e do Equipamento Social, que com urgência sejam prestadas as seguintes informações:

1." Que razões motivaram a não adjudicação da escola de Sobreira-Recarei?

2.° Como se justifica que tenha sido construída a escola de Reboredo, considerada de segunda prioridade relativamente à primeira?

3.° Por que motivo no corrente ano se vai iniciar a construção de uma escola em 3aítar e ss toma a não considerar a de Sobreira-Recarei?

Por último, pergunta-se quando irá ser construída a escola de Sobreira-Recarei, considerada pela Câmara e pelos serviços ministeriais competentes como de primeira prioridade para o concelho de Paredes?

Assembleia da República, 18 de Novembro de 1983. —Os Deputados do PS: Jorge Miranda —Raul Brito.

Requerimento n.' 1017/111 (1.*J

Ex.mu Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, requeiro a V. Ex.a, através do Ministério da Agricultura, Florestas e Alimentação, que seja informado se já foi pago, ou não, o subsídio de gasóleo à agricultura, e, em caso negativo, quando está previsto o referido pagamento.

Assembleia da República, 18 de Novembro de O Deputado do PS, Rui Picciochi.

Requerimento n.* 1OÍ8/C30 (!.■)

Ex.mu Sr. Presidente da Assembleia da República:

£ do conhecimento público a situação caótica em que se encontram as orquestras sinfónicas nacionais, com um número de vagas não preenchidas, que inviabilizam o seu normal funcionamento e a execução, em condições de qualidade mínima, de grande parte das obras fundamentais da música universal.

A resolução deste problema através da contratação de músicos com carácter permanente tinha sido objecto de um despacho conjunto do Ministro da Cultura e do Secretário de Estado Adjunto do Primeiro--Ministro do anterior governo. No entanto, tudo indica que esse despacho não foi ainda objecto de qualquer execução.

Nestes termos e de acordo com as disposições regimentais, requeiro ao Ministério da Cultura uma informação precisa sobre o estudo deste problema e, designadamente, das medidas tomadas para o cumprimento daquele despacho.

Palácio de São Bento, 18 de Novembro de 1983.— O Deputado do CDS, Gomes de Pinho.

Requerimento n.º 1019/III (1.º)

Ex.mo Sr. Presidente da assembleia da República:

Conserva-se no arquivo da respectiva família a obra de Rangel de Quadros Oudinot, respeitante a Aveiro, que foi pelos seus proprietários posta à disposição de uma instituição de carácter académico para uma cuidada edição, com a condição de os lucros serem des-