Debates Parlamentares - Diário 053, p. 1349 (1983-11-19)

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19 DE NOVEMBRO DE 1983

1349

tinados à criação de um prémio cultural Rangel de Quadros Oudinot, destinado a premiar trienalmente estudos aveirenses.

Trata-se de um precioso fundo para a história aveirense, cujo rigor da publicação na sua integridade é do mais elevado mérito.

Constando que existe o perigo de uma divulgação ilegal de edições não autorizadas, requeiro que, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, o Ministério da Cultura, através do Instituto Português do Património Cultural, me informe sobre as diligências, para averiguação da situação, que estão a ser promovidas no sentido de preservarem a integridade do valor cultural da obra e da instituição do referido prémio e quais as medidas que tenciona efectivar para evitar a divulgação e as eventuais edições ilegais.

Palácio de São Bento, 18 de Novembro de 1983.— O Deputado do CDS, Gomes de Pinho.

Requerimento n.* 1020/111 (1.')

Ex."10 Sr. Presidente da Assembleia da República:

No passado dia 11, uma delegação do CDS que deveria seguir para o Porto no voo da TAP Milão-Porto--Lisboa foi impedida de o fazer, pela circunstância de aquela companhia haver alterado, sem aviso prévio, a referida rota, fazendo deslocar o avião directamente para Lisboa.

Isto apesar de, quer no horário publicado, quer segundo as informações da TAP, quer mesmo no momento do check-in, ser confirmada a realização daquela escala.

Veio a delegação do CDS a constatar, por informações de pessoal do Aeroporto, da própria companhia e de alguns passageiros, que esta é, ao que parece, uma prática corrente, pelo menos nesta linha.

Considerando que tal prática viola compromissos contratuais, põe em causa os direitos dos passageiros, afecta o bom nome da companhia e a sua própria credibilidade, requeiro ao Governo, ao abrigo das disposições regimentais e legais, as seguintes informações:

a) Em que circunstâncias, datas e rotas foram introduzidas alterações aos planos de voo oficialmente aprovados não resultantes de condições de força maior, devidamente justificáveis, desde Janeiro de 1983?

6) Que razões concretas levaram a TAP a cancelar no passado dia 11 a escala no Porto do voo Milão-Porto-Lisboa e por que é que, sendo a decisão muito anterior à realização do referido voo, de tal facto não foram informados os passageiros e os próprios serviços do Aeroporto até ao momento do embarque?

c) Quais os prejuízos efectivamente causados à

empresa e aos utentes resultantes desta prática?

d) Está a TAP disposta a aceitar indemnizar os

passageiros pelos prejuízos causados?

e) Que pensa a TAP fazer para eliminar situa-

ções do tipo daquela que acaba de ser descrita?

Palácio de São Bento, 18 de Novembro de 1983. — O Deputado do CDS, Gomes de Pinho.

19 DE NOVEMBRO DE 19831349tinados à criação de um prémio cultural Rangel de Quadros Oudinot, destinado a premiar trienalmente estudos aveirenses.Trata-se de um precioso fundo para a história aveirense, cujo rigor da publicação na sua integridade é do mais elevado mérito.Constando que existe o perigo de uma divulgação ilegal de edições não autorizadas, requeiro que, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, o Ministério da Cultura, através do Instituto Português do Património Cultural, me informe sobre as diligências, para averiguação da situação, que estão a ser promovidas no sentido de preservarem a integridade do valor cultural da obra e da instituição do referido prémio e quais as medidas que tenciona efectivar para evitar a divulgação e as eventuais edições ilegais.Palácio de São Bento, 18 de Novembro de 1983.— O Deputado do CDS, Gomes de Pinho.Requerimento n.* 1020/111 (1.')Ex."10 Sr. Presidente da Assembleia da República:No passado dia 11, uma delegação do CDS que deveria seguir para o Porto no voo da TAP Milão-Porto--Lisboa foi impedida de o fazer, pela circunstância de aquela companhia haver alterado, sem aviso prévio, a referida rota, fazendo deslocar o avião directamente para Lisboa.Isto apesar de, quer no horário publicado, quer segundo as informações da TAP, quer mesmo no momento do check-in, ser confirmada a realização daquela escala.Veio a delegação do CDS a constatar, por informações de pessoal do Aeroporto, da própria companhia e de alguns passageiros, que esta é, ao que parece, uma prática corrente, pelo menos nesta linha.Considerando que tal prática viola compromissos contratuais, põe em causa os direitos dos passageiros, afecta o bom nome da companhia e a sua própria credibilidade, requeiro ao Governo, ao abrigo das disposições regimentais e legais, as seguintes informações:a) Em que circunstâncias, datas e rotas foram introduzidas alterações aos planos de voo oficialmente aprovados não resultantes de condições de força maior, devidamente justificáveis, desde Janeiro de 1983?6) Que razões concretas levaram a TAP a cancelar no passado dia 11 a escala no Porto do voo Milão-Porto-Lisboa e por que é que, sendo a decisão muito anterior à realização do referido voo, de tal facto não foram informados os passageiros e os próprios serviços do Aeroporto até ao momento do embarque?c) Quais os prejuízos efectivamente causados àempresa e aos utentes resultantes desta prática?d) Está a TAP disposta a aceitar indemnizar ospassageiros pelos prejuízos causados?e) Que pensa a TAP fazer para eliminar situa-ções do tipo daquela que acaba de ser descrita?Palácio de São Bento, 18 de Novembro de 1983. — O Deputado do CDS, Gomes de Pinho.

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