Debates Parlamentares - Diário 064S1, p. 3 (1983-12-09)

O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.

Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

9 DE DEZEMBRO DE 1983

1736-(3)

2 — A diferença, caso exista, será coberta através de verbas obtidas por dedução proporcional nas participações dos municípios de registem taxas de crescimento superiores a 10 % relativamente ao montante recebido no ano de 1983.

Palácio de São Bento, 7 de Dezembro de 1983.— Os Deputados: Alberto Avelino (PS) — Domingos Lima (PS) — Jorge Lacão (PS) — Portugal da Fonseca (PSD).

Proposta de alteração 01 — Encargos Gerais da Nação Secretaria de Estado do Fomento Cooperativo (capitulo 22)

Os deputados abaixo assinados propõem o reforço de dotação inscrita na proposta de orçamento do Estado para 1984 em mais 30 000 contos à verba de 78 700 contos inicialmente prevista, destinada a fomento do sector cooperativo.

Palácio de São Bento, 7 de Dezembro de 1983.— Os Deputados: Bento de Azevedo (PS) — Bento Gonçalves (PSD) e mais 2 signatários do PS.

Proposta de alteração

Considerando que, embora sem descurar o máximo de rigor da gestão dos meios disponíveis, a verba atribuída ao capítulo 15, incluído na Secretaria de Estado do Orçamento, necessitará de um reforço para uma mais equitativa distribuição dos sacrifícios pedidos aos Portugueses, os deputados abaixo assinados propõem:

06 — Ministério das Finanças e do Plano Secretaria de Estado do Orçamento

Capítulo 15— Pensões e reformas: 23 391,9 contos.

Palácio de São Bento, 7 de Dezembro de 1983.— Os Deputados: Portugal da Fonseca (PSD) — Guido Rodrigues (PSD) — Jorge Lacão (PS).

Proposta de alteração

Na verba do Ministério das Finanças e do Plano inscrita no capítulo 60, no valor global de 6 milhões de contos, destinada a «Participação financeira nos investimentos das regiões autónomas», é deduzida a quantia de 1,3 milhões de contos, destinada a reforçar, em igual montante, a dotação provisional de capital, inscrita, no mesmo capítulo, pelo valor de 9 300 000 contos destinados a reforçar o orçamento do MAI.

Palácio de São Bento, 7 de Dezembro de 1983.— Os Deputados: Portugal da Fonseca (PSD) — Mário Adegas (PSD) — Bento de Azevedo (PS) e mais 1 signatário.

Proposta de dotação para a ANOP

Tendo em consideração que os Estatutos da ANOP, E. P., no seu artigo 16°, n.° 3, prevêem a inclusão anual de uma dotação no Orçamento do Estado destinada a possibilitar a realização dos fins desta agência noticiosa, os deputados abaixo-assinados, do PS e do PSD, propõem, para tal efeito, a explicitação de uma verba de 140 000 contos, a incluir no capítulo 60, sob a epígrafe «Despesas excepcionais» do Ministério das Finanças e do Plano.

Palácio de São Bento, 7 de Dezembro de 1983.— Os Deputados: Jorge Lacão (PS) — Portugal da Fonseca (PSD) — Guido Rodrigues (PSD) e mais 1 signatário do PS.

Proposta de aditamento de uma alínea f) ao n.° 1 do artigo 8.°

/) Reforçar a verba destinada à participação financeira nos investimentos das regiões autónomas, com um quantitativo até 200 000 contos a sair da dotação provisional de capital previsto no orçamento do Ministério das Finanças e do Plano, para continuação do apoio às tarefas de reconstrução das ilhas da Região Autónoma dos Açores afectadas pelo sismo de 1 de Janeiro de 1980.

Palácio de São Bento, 7 de Dezembro de 1983.— Os Deputados do PSD: Vargas Bulcão — Mário Adegas e mais 1 signatário.

Proposta de alteração [A considerar na alínea b) do artigo 15.°]

Considerando que um dos grandes flagelos da nossa juventude é o desemprego, propõe-se seja considerado na alínea a) do artigo 29.° do Código do Imposto Complementar:

Por cada filho maior de 18 anos que viva em comunhão de bens e se encontre na situação de desempregado sem benefício do Fundo de Desemprego, 50 000$.

Palácio de São Bento, 25 de Novembro de 1983. — Os Deputados do PSD: Manuel Martins — Portugal da Fonseca — Manuel António dos Santos.

Proposta de aditamento de novo artigo

Artigo ...

Imposto de saída do País

Fica o Governo autorizado a dar nova redacção ao artigo 1.° da Lei n.° 35/83, de 21 de Outubro, de forma a considerar como sujeitos passivos do imposto apenas os indivíduos, nacionais ou estrangeiros, residentes em Portugal que saiam do País.

9 DE DEZEMBRO DE 19831736-(3)2 — A diferença, caso exista, será coberta através de verbas obtidas por dedução proporcional nas participações dos municípios de registem taxas de crescimento superiores a 10 % relativamente ao montante recebido no ano de 1983.Palácio de São Bento, 7 de Dezembro de 1983.— Os Deputados: Alberto Avelino (PS) — Domingos Lima (PS) — Jorge Lacão (PS) — Portugal da Fonseca (PSD).Proposta de alteração 01 — Encargos Gerais da Nação Secretaria de Estado do Fomento Cooperativo (capitulo 22)Os deputados abaixo assinados propõem o reforço de dotação inscrita na proposta de orçamento do Estado para 1984 em mais 30 000 contos à verba de 78 700 contos inicialmente prevista, destinada a fomento do sector cooperativo.Palácio de São Bento, 7 de Dezembro de 1983.— Os Deputados: Bento de Azevedo (PS) — Bento Gonçalves (PSD) e mais 2 signatários do PS.Proposta de alteraçãoConsiderando que, embora sem descurar o máximo de rigor da gestão dos meios disponíveis, a verba atribuída ao capítulo 15, incluído na Secretaria de Estado do Orçamento, necessitará de um reforço para uma mais equitativa distribuição dos sacrifícios pedidos aos Portugueses, os deputados abaixo assinados propõem:06 — Ministério das Finanças e do Plano Secretaria de Estado do OrçamentoCapítulo 15— Pensões e reformas: 23 391,9 contos.Palácio de São Bento, 7 de Dezembro de 1983.— Os Deputados: Portugal da Fonseca (PSD) — Guido Rodrigues (PSD) — Jorge Lacão (PS).Proposta de alteraçãoNa verba do Ministério das Finanças e do Plano inscrita no capítulo 60, no valor global de 6 milhões de contos, destinada a «Participação financeira nos investimentos das regiões autónomas», é deduzida a quantia de 1,3 milhões de contos, destinada a reforçar, em igual montante, a dotação provisional de capital, inscrita, no mesmo capítulo, pelo valor de 9 300 000 contos destinados a reforçar o orçamento do MAI.Palácio de São Bento, 7 de Dezembro de 1983.— Os Deputados: Portugal da Fonseca (PSD) — Mário Adegas (PSD) — Bento de Azevedo (PS) e mais 1 signatário.Proposta de dotação para a ANOPTendo em consideração que os Estatutos da ANOP, E. P., no seu artigo 16°, n.° 3, prevêem a inclusão anual de uma dotação no Orçamento do Estado destinada a possibilitar a realização dos fins desta agência noticiosa, os deputados abaixo-assinados, do PS e do PSD, propõem, para tal efeito, a explicitação de uma verba de 140 000 contos, a incluir no capítulo 60, sob a epígrafe «Despesas excepcionais» do Ministério das Finanças e do Plano.Palácio de São Bento, 7 de Dezembro de 1983.— Os Deputados: Jorge Lacão (PS) — Portugal da Fonseca (PSD) — Guido Rodrigues (PSD) e mais 1 signatário do PS.Proposta de aditamento de uma alínea f) ao n.° 1 do artigo 8.°/) Reforçar a verba destinada à participação financeira nos investimentos das regiões autónomas, com um quantitativo até 200 000 contos a sair da dotação provisional de capital previsto no orçamento do Ministério das Finanças e do Plano, para continuação do apoio às tarefas de reconstrução das ilhas da Região Autónoma dos Açores afectadas pelo sismo de 1 de Janeiro de 1980.Palácio de São Bento, 7 de Dezembro de 1983.— Os Deputados do PSD: Vargas Bulcão — Mário Adegas e mais 1 signatário.Proposta de alteração [A considerar na alínea b) do artigo 15.°]Considerando que um dos grandes flagelos da nossa juventude é o desemprego, propõe-se seja considerado na alínea a) do artigo 29.° do Código do Imposto Complementar:Por cada filho maior de 18 anos que viva em comunhão de bens e se encontre na situação de desempregado sem benefício do Fundo de Desemprego, 50 000$.Palácio de São Bento, 25 de Novembro de 1983. — Os Deputados do PSD: Manuel Martins — Portugal da Fonseca — Manuel António dos Santos.Proposta de aditamento de novo artigoArtigo ...Imposto de saída do PaísFica o Governo autorizado a dar nova redacção ao artigo 1.° da Lei n.° 35/83, de 21 de Outubro, de forma a considerar como sujeitos passivos do imposto apenas os indivíduos, nacionais ou estrangeiros, residentes em Portugal que saiam do País.

Descarregar páginas