9 DE DEZEMBRO DE 1983

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lização máxima de 14 % face a uma taxa de inflação de 24 %.

Palácio de São Bento, 7 de Dezembro de 1983. — Os Deputados do PCP: Octávio Teixeira — João Amaral — Jorge Lemos — Joaquim Miranda.

Proposta de alteração 06 — Ministério das Finanças e do Plano

Capítulo 60 — Despesas excepcionais: -+- 5 700 000 contos.

O reforço de verba proposto tem em vista a reparação dos danos materiais causados pelas cheias de 18 de Novembro, tem em consideração, por um lado, as verbas já afectas pelo Governo a esse objectivo e, por outro, o cálculo provisório do montante global dos prejuízos e destina-se a ser distribuído pelos municípios atingidos.

Palácio de São Bento, 7 de Dezembro de 1983. — Os Deputados do PCP: Octávio Teixeira — João Amaral — Joaquim Miranda — Jorge Lemos.

Proposta de alteração

Considerando que na proposta de orçamento não figura uma transferência da verba para o Serviço Nacional de Bombeiros;

Considerando que em 1983 essa transferência foi do montante de 100 000 contos:

Os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP propõem o seguinte reforço de verba em 07 — Ministério da Administração Interna, 01 — Gabinete do Ministro:

07.01—Mais 124 000 contos (transferências para serviços autónomos — Serviço Nacional de Bombeiros).

Assembleia da República, 7 de Dezembro de 1983. — Os Deputados do PCP: João Amaral — Joaquim Miranda — Octávio Teixeira.

Proposta de alteração

07 — Ministério da Administração Interna: +80 000 contos.

O reforço de verba proposto destina-se a ser transferido para o Município da Amadora, institucionalizado pela Lei n.° 45/79, visando a compensação dos custos de instalação do Município nos termos daquela lei.

Assembleia da República, 7 de Dezembro de 1983. — Os Deputados: Jorge Lemos — Octávio Teixeira — Silva Graça — Anselmo Aníbal.

Propostas de alteração 08 — Ministério da Justiça

Para além das propostas oportunamente apresentadas com vista ao reforço das dotações para a recuperação, conservação, beneficiação de instalações judiciárias e para a construção de outras e sem prejuízo das medidas a propor no quadro do Ministério das Finanças e do Plano para reforço da dotação provisional tendente a assegurar a actualização salarial dos magistrados, funcionários judiciais e outros trabalhadores dependentes do MJ, os deputados abaixo assinados apresentam as seguintes propostas de reforço de dotações: Contos a) 01 — Gabinete do Ministro ...... + 45 800

Com vista ao acréscimo dos meios necessários à efectiva aplicação das disposições legais em matéria de «reinserção social».

6) 02 — Secretaria-Geral ............. + 250 000

Com vista ao acréscimo das verbas disponíveis, designadamente para os institutos de medicina legal.

c) 09 — Direcção-Geral dos Servi-

ços Prisionais ................... -f- 100 000

Para reforço da verba destinada a alimentação, roupa e calçado dos estabelecimentos prisionais.

d) 10 — Direcção-Geral dos Servi-

ços Tutelares de Menores...... + 25 000

e) 11 — Polícia Judiciária .......... + 80 000

Apresentadas serão ainda, na sede própria, propostas tendentes a dar resposta às necessidades em matéria de combate à droga e à corrupção.

Assembleia da República, 6 de Dezembro de 1983. — Os Deputados do PCP: José Magalhães — José Manuel Mendes — Lino Lima — Maria Odete dos Santos.

Proposta de alteração

09 — Ministério dos Negócios Estrangeiros

Capítulo 04 — Gabinete do Secretário de Estado da Cooperação

Propõe-se o reforço da dotação prevista na proposta de lei de orçamento do Estado para 1984, em 170 000 contos, com o objectivo de garantir e desenvolver a cooperação com os novos Estados independentes de expressão oficial portuguesa.

Palácio de São Bento, 6 de Dezembro de 1983. — Os Deputados do PCP: Joaquim Miranda — Custódio Gingão.