Debates Parlamentares - Diário 064S1, p. 6 (1983-12-09)

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1736-(6)

II SÉRIE — NÚMERO 64

Proposta de alteração

09 — Ministério dos Negócios Estrangeiros

Capítulo 06 — Gabinete do Secretário de Estado da Emigração

Propõe-se o reforço da dotação prevista na proposta de lei de orçamento do Estado para 1984, em 100 000 contos, com vista a dotar o Instituto de Apoio à Emigração e Comunidades Portuguesas com as verbas indispensáveis à prossecução de um apoio mínimo aos emigrantes e suas associações.

Tal reforço resulta da actualização das verbas orçamentadas em 1983 e visa o necessário acréscimo das verbas destinadas, nomeadamente, a: bolsas de estudo e colónias de férias para filhos de emigrantes; apoio às associações de emigrantes; assinaturas de jornais e respectivo subsídio de transporte.

Palácio de São Bento, 6 de Dezembro de 1983. — Os Deputados do PCP: Joaquim Miranda — Custódio Gingão.

Proposta do PCP para o orçamento da segurança social

Ê sabido que presentemente as dívidas do patronato à segurança social ascendem já a um montante que ultrapassa os 60 milhões de contos e que o Governo não prevê qualquer receita proveniente da recuperação dessa mesma dívida. Tal facto significa que o Governo consente nesse agravamento e que isso se traduz numa degradação das prestações sociais e, nomeadamente, do montante das formas.

Assim sendo, o PCP considera que o mínimo exigível ao Governo é um esforço de recuperação de dívidas que permitam que a actualização das pensões acompanhe a taxa de inflação.

Assim, propõe o PCP que o Governo se comprometa a recuperar 8 650 000 contos das dívidas do patronato e que as pensões de reforma em vez de aumentarem 17 % (regime dos rurais) e 19 % (regime geral) tenham um aumento de 24 % de acordo com o quadro seguinte:

Pensões de invalidez ou velhice

Regime geral:

Pensão mínima ............. 5 600&00 (24,44%)

Pensões superiores à mínima ....................... Variável (24%)

Regime especial de previdência dos rurais:

Regulamentar ............... 4 250$00 (25%)

Transitório................... 4 100$00 (24,24%)

Pensão social .................. 4 100$00 (24,24%)

Pensões de sobrevivência... Variável (24%)

Suplemento de grande inválido: Regime geral:

" "Invalidez e velhice .:. 3 100S00 (24%) Sobrevivência ......... ] 900$00 (26,67%)

Regime especial de previdência dos rurais e pensão social:

Invalidez e velhice......... 2 750$00 (25%)

Sobrevivência ............... 1 900$00 (26,67%)

Complemento por cônjuge ... 1 500$00 (24%)

Assembleia da República, 6 de Dezembro de 1983. —Os Deputados do PCP: Zita Seabra —lida Figueiredo — Joaquim Miranda.

Proposta de alteração do mapa V (Orçamento da segurança social)

Os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que o mapa v anexo à proposta de lei n.° 47/111 (orçamento da segurança social) passe a ter a seguinte redacção:

MAPA V

Orçamento da segurança social —1984

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

1736-(6)II SÉRIE — NÚMERO 64Proposta de alteração09 — Ministério dos Negócios EstrangeirosCapítulo 06 — Gabinete do Secretário de Estado da EmigraçãoPropõe-se o reforço da dotação prevista na proposta de lei de orçamento do Estado para 1984, em 100 000 contos, com vista a dotar o Instituto de Apoio à Emigração e Comunidades Portuguesas com as verbas indispensáveis à prossecução de um apoio mínimo aos emigrantes e suas associações.Tal reforço resulta da actualização das verbas orçamentadas em 1983 e visa o necessário acréscimo das verbas destinadas, nomeadamente, a: bolsas de estudo e colónias de férias para filhos de emigrantes; apoio às associações de emigrantes; assinaturas de jornais e respectivo subsídio de transporte.Palácio de São Bento, 6 de Dezembro de 1983. — Os Deputados do PCP: Joaquim Miranda — Custódio Gingão.Proposta do PCP para o orçamento da segurança socialÊ sabido que presentemente as dívidas do patronato à segurança social ascendem já a um montante que ultrapassa os 60 milhões de contos e que o Governo não prevê qualquer receita proveniente da recuperação dessa mesma dívida. Tal facto significa que o Governo consente nesse agravamento e que isso se traduz numa degradação das prestações sociais e, nomeadamente, do montante das formas.Assim sendo, o PCP considera que o mínimo exigível ao Governo é um esforço de recuperação de dívidas que permitam que a actualização das pensões acompanhe a taxa de inflação.Assim, propõe o PCP que o Governo se comprometa a recuperar 8 650 000 contos das dívidas do patronato e que as pensões de reforma em vez de aumentarem 17 % (regime dos rurais) e 19 % (regime geral) tenham um aumento de 24 % de acordo com o quadro seguinte:Pensões de invalidez ou velhiceRegime geral:Pensão mínima ............. 5 600&00 (24,44%)Pensões superiores à mínima ....................... Variável (24%)Regime especial de previdência dos rurais:Regulamentar ............... 4 250$00 (25%)Transitório................... 4 100$00 (24,24%)Pensão social .................. 4 100$00 (24,24%)Pensões de sobrevivência... Variável (24%)Suplemento de grande inválido: Regime geral:" "Invalidez e velhice .:. 3 100S00 (24%) Sobrevivência ......... ] 900$00 (26,67%)Regime especial de previdência dos rurais e pensão social:Invalidez e velhice......... 2 750$00 (25%)Sobrevivência ............... 1 900$00 (26,67%)Complemento por cônjuge ... 1 500$00 (24%)Assembleia da República, 6 de Dezembro de 1983. —Os Deputados do PCP: Zita Seabra —lida Figueiredo — Joaquim Miranda.Proposta de alteração do mapa V (Orçamento da segurança social)Os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que o mapa v anexo à proposta de lei n.° 47/111 (orçamento da segurança social) passe a ter a seguinte redacção:MAPA VOrçamento da segurança social —1984"VER DIÁRIO ORIGINAL"

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