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II SÉRIE — NÚMERO 65

veis, estas medidas possam ser devidamente cumpridas;

Estudo, ordenamento e sequente controle das zonas de ocupação turística, visando eliminar a ocupação clandestina florescente, deste estudo devendo surgir quais as novas áreas de ocupação possível para se poder solucionar a pressão da ocupação indiscriminada;

Constituição de um organismo coordenador das várias estruturas e entidades actuantes na ria Formosa, pois só assim se poderia obviar a descoordenação e diversificação de critérios, responsável por parte da degradação que a ria Formosa sofre;

Criação de um centro regional de estudos desta problemática, com possibilidade de aglutinação de especialistas de biologia e hidráulica marítima, oceanografia física e química, ordenamento paisagístico, saneamento básico, urbanismo e arquitectura, entre outros, o qual deveria responder às múltiplas dúvidas técnicas que viriam a surgir.

Havia então uma perspectiva globalizante e integrada da solução do problema da ria Formosa. No entanto, constata-se que muito pouco se fez na resolução concreta da situação então já claramente definida. Verificou-se desde essa altura o levantamento do número de habitações na área do domínio público marítimo e sua referenciação com número atribuído pela autoridade marítima em princípios de 1981 e acção de demolição levada a efeito em habitações entretanto construídas depois daquela data e já não autorizadas ou consentidas.

Após esta breve apreciação e constatação de factos, algumas interrogações se nos põem sobre o porquê da ameaça de demolição actual das habitações que a autoridade marítima sancionou, tendo nalgumas situações permitido a criação de infra-estruturas por entidades camarárias já há alguns anos; o porquê da implementação de uma única medida de inversão do processo de degradação, a demolição de habitações, afinal o vector menos relevante, segundo os relatórios referidos, até porque era o único até agora sob controle, visando eliminar a ocupação florescente, o que foi perfeitamente compreendido e aceite pelos utentes; o porquê da não efectivação das medidas correctoras propostas, nomeadamente a dotação com meios de toda a ordem da reserva natural da ria Formosa.

Poderiam outras questões ser postas, mas o fundamental fica explícito. Poderia perguntar-se, por exemplo, por que razão uma medida avulsa, isolada e que em pouco vem contribuir para a defesa imediata e mediata foi tomada com tanta celeridade e não integrada numa actuação global e coordenada, o que, embora vindo a ferir interesses individuais e a causar reacções sociais indesejáveis, permitiria a sua aceitação e entendimento da necessidade de preservar o colectivo, que é, sem dúvida, defender intransigentemente a ria Formosa. Por último, parece que pretender confundir a situação dos utentes habitantes da ria Formosa com a construção clandestina a nível geral só poderá ser entendido como atitude precipitada, que não ajudará à clarificação da situação e à preservação da ria Formosa que todos pretendemos.

Tendo em consideração o atrás exposto, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor.

solicito ao Governo, através dos Ministérios da Qualidade de Vida, do Mar, da Administração Interna e da Defesa Nacional, que me informe, o mais breve possível, sobre as dúvidas levantadas e a situação actual do problema da ria Formosa.

Assembleia da República, 12 de Dezembro de 1983. — O Deputado do Partido Socialista, Joaquim Ribeiro Arenga.

Requerimento n.* 1055/111 (1.*)

Ex.00 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos constitucionais e regimentais que me são concedidos, requeiro ao Governo, através da Comissão de Integração Europeia, que me seja enviada cópia do dossier sobre pescas que contenha o material preparatório da discussão da entrada de Portugal na CEE.

Assembleia da República, 12 de Dezembro de 1983. — O Deputado do PCP, Carlos Espadinha.

Requerimento n.* 1056/111 (1.')

Ex.™0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos constitucionais e regimentais que me são concedidos, requeiro ao Governo, através do Ministério do Trabalho e Segurança Social, que me informe do seguinte:

I) Qual o montante das dívidas à Previdência das empresa/ do sector das pescas nos anos de 1980, 1981, 1982 e no 1.° semestre de 1983? II) Quais as empresas?

Assembleia da República, 12 de Dezembro de !983. — O Deputado do PCP, Carlos Espadinha.

Requerimento n.° 1057/111 (1.°)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A situação dos pescadores do Guadiana não tem cessado de agravar-se nestes últimos 10 meses.

As promessas de apoio financeiro e técnico para a reconversão das artes que lhes foram feitas por representantes da Secretaria de Estado das Pescas após a suspensão do acordo de pescas com a Espanha não se concretizaram até agora.

As novas licenças de pesca que ás autoridades se propõem conceder-lhes, e não foram até agora outorgadas, são muito escassas (apenas 3 licenças de arrasto costeiro) ou contemplam artes em que os pescadores não estão interessados (3 licenças de palanque e 2 de cerco dinamarquês).

A par disto, o subsídio de 13 contos por família que lhes foi atribuído pelo Estado, além de lhes ser pago com grandes atrasos, é absolutamente insuficiente.