13 DE DEZEMBRO DE 1983

1753

A miséria e a fome começam a entrar nos lares dos pescadores desocupados.

É geralmente reconhecido que as 24 embarcações que estão encostadas desde há 10 meses, envolvendo cerca de 2 centenas de pescadores, poderiam, além de constituírem fonte de sustento para quem nelas trabalha, dar uma contribuição de valor para a economia da região e do próprio País.

Mestres e pescadores são unânimes em afirmar que com a atribuição em número suficiente de licenças para o arrasto de fundo, com crédito e outras formas de apoio financeiro à reconversão e ao associativismo os problemas mais agudos que estão enfrentando ficariam, no essencial, resolvidos.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicita-se ao Governo os seguintes esclarecimentos:

1) Que medidas tenciona o Governo adoptar no

sentido de dar solução à situação dramática em que se encontram os pescadores do Guadiana há mais de 10 meses?

2) Por que não concedem as autoridades licenças

para o arrasto de fundo em número substancialmente superior ao até agora anunciado?

Em caso positivo, quantas tenciona con-der?

3) Que disposições tenciona o Governo adoptar

no sentido de dar apoio financeiro e possibilitar o recurso ao crédito em condições adequadas à situação de grande penúria em que se encontram as tripulações?

Assembleia da República, 12 de Dezembro de 1983. — Os Deputados do PCP, Carlos Brito — Margarida Tengarrinha.

Requerimento n.' 1058/111 (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos constitucionais e regimentais, requeiro ao Governo, através do Ministério da Administração Interna, o envio de um exemplar dos documentos que constituíram a base da posição apresentada pela delegação portuguesa ao Comité de Peritos para as Estruturas Locais e Regionais do Conselho da Europa.

Assembleia da República, 12 de Dezembro de 1983. — o Deputado do PCP, Anselmo Aníbal.

Requerimento n.° 1059/111 (1.°)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

No dia 12 de Dezembro de 1983 a UCP/Coopera-tiva Santa Sofia de Montemor foi ocupada por forças da GNR, transportadas por 14 jipes e por funcionários do MAFA.

Os trabalhadores da referida UCP/Cooperativa denunciam que de tal acção resultou o «roubo» de centenas de cabeças de gado e outros bens.

Face ao exposto e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo, através do Ministério da Agricultura, Florestas e Alimentação, os seguintes esclarecimentos:

1.° Resultou a referida acção das forças da GNR e de funcionários do MAFA de despacho governamental? Em caso afirmativo, de quem foi a responsabilidade do despacho?

2.° Foi previamente elaborado processo legal que pudesse conduzir ao acto? Em caso afirmativo, solicitamos que nos sejam enviadas cópias de todas as peças que integram o processo, bem como os fundamentos jurídicos da decisão, se a houve.

Assembleia da República, 12 de Dezembro de 1983. — O Deputado do PCP, Rogério Brito.

Requerimento n.° 10S0/I1I (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

O Diário Popular, de 2 de Dezembro, referia, a p. 9, de acordo com fontes ligadas ao sector, que «o financiamento do Banco Mundial ao plano nacional de pescas, no valor de vários milhões de contos, poderá estar comprometido» e isto porquanto «as opções apresentadas no documento não são minimamente justificadas, além de resultado duvidoso».

Nos termos constitucionais e regimentais, requeiro ao Governo, pelo Ministro do Mar, me seja fornecida cópia da resposta do Banco Mundial ao pedido português.

Assembleia da República, 12 de Dezembro de 1983. —O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.

Requerimento n.° 1061/111 (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

É conhecida a polémica que acompanhou a fixação de novos preços nas cantinas universitárias.

Veio esse preço a ser fixado em 55$ por refeição, não se conhecendo, no entanto, qual o montante com que o Estado contribui para perfazer o custo real de uma refeição.

Acresce que o custo unitário de uma refeição deverá ser tendencialmente, pelo menos, idêntico, independentemente do Ministério ou serviço que fornece a refeição e de ser estudante, militar, presidiário ou doente internado num hospital quem a receba.

Nos termos assim sucintamente fundamentados, requeiro ao Governo, pelo Ministério das Finanças e do Plano, me informe:

a) Qual o custo máximo e mínimo das refeições

fornecidas por serviços públicos, na parte suportada pelo Orçamento do Estado?

b) Que razões explicam ou justificam as diferen-

ças verificadas?

Assembleia da República, 12 de Dezembro de 1983. — O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.