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II SÉRIE — NÚMERO 65

Requerimento n.' 1062/111 (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério do Equipamento Social, me seja facultada cópia das conclusões do inquérito ao desabamento da ponte da Figueira da Foz.

Assembleia da República, 12 de Dezembro de 1983. — O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.

Requerimento n.' 1063/(11 (1.°)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

O Sindicato Nacional dos Toureiros Portugueses tornou pública a manifesta ilegalidade que consiste no facto de 104 das 266 corridas de toiros levadas a efeito por todo o País terem sido realizadas sem directores de corrida.

Tal facto terá, entre outros naturalmente lesivos dos direitos dos espectadores, que, tendo pago os seus bilhetes para um espectáculo, acabam por ver outro — com toiros de peso inferior ao mínimo permitido ou substituição de toureiros, quando não com a utilização de toiros já corridos —, determinado também o não pagamento das taxas por lei obrigatórias.

Assim sendo, requeiro ao Governo, pelos Ministros da Cultura e das Finanças e do Plano, me informem:

a) Quais as providências adoptadas para evitar a repetição destas situações?

6) Que justificação para elas foi apresentada pela Direcção-Geral de Espectáculos e Direitos de Autores?

Assembleia da República, 12 de Dezembro de 1983. — o Deputado da ASDI, Magalhães Mota.

Requerimento n.° 1065/111 (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Dada a gravidade da situação que está a ser criada pela demolição de habitações e de serventias de pescadores na área da ria Formosa correspondente ao concelho de Faro;

Dado que as demolições foram iniciadas sem que haja conhecimento público de um plano de ordenamento da reserva com a respectiva legislação para o efeito necessária e a criação dos meios para a efectivar;

Dado que a preservação da ria Formosa, que séria e calorosamente defendemos, passa por várias outras medidas prioritárias que nada leva a prever estejam a ser ensejadas:

Em conformidade com as disposições constitucionais e regimentais vigentes, requeremos ao Governo, por intermédio dos Ministérios do Mar e de Qualidade de Vida, que nos sejam dados os seguintes esclarecimentos:

Não entende o Governo que, nestas circunstâncias, é necessário parar imediatamente as demolições das casas construídas há vários anos e parcialmente legalizadas, sem que, pelo menos, esteja completamente apurado em que medida constituem perigo para o equilíbrio ecológico da ria Formosa?

Não acha o Governo que é preciso suspender imediatamente as intimações feitas pelo comandante do porto de Faro a 8 ou 10 pessoas para procederem à demolição da sua própria casa?

Pensa o Governo actuar sobre outros factores que muito mais negativamente influem no equilíbrio ecológico da ria Formosa, tais como a extracção indiscriminada (quanto a locais e volumes) de areias para construção, os esgotos industriais, os rebentamentos de explosivos pela Marinha de Guerra na zona dos Hangares, em pleno coração da ria Formosa, e outros factores não menos negativos e já publicamente identificados?

Requerimento n.* 1064/111 (1.')

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Sendo frequentíssimas as inundações no túnel do Cacém, sem que, até à data, tenham sido tomadas as providências consideradas adequadas, requeiro ao Governo, pelo Ministério do Equipamento Social, e à Câmara Municipal de Sintra, me informem:

a) Se a obra de construção do túnel se encontra ainda em prazo de garantiai;

6) Se alguma anomalia, em relação aos esgotos do túnel, foi verificada no prazo de garantia, caso este tenha já decorrido;

c) Qual foi a entidade fiscalizadora da construção?

Assembleia da República, 12 de Dezembro de 1983. — O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.

Dada a urgência destas questões e as suas graves implicações espera-se uma resposta muito rápida do Governo.

Assembleia da República, 12 de Dezembro de 1983. —Os Deputados do PCP: Carlos Brito —Margarida Tengarrinha.

Requerimento n." 106S/III (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

1 — Considerando que, como é do conhecimento geral, as construções clandestinas proliferam em várias zonas do País, designadamente no Algarve, e em Faro, tanto antes como depois do 25 de Abril;

2 — Considerando que algumas dessas construções foram edificadas em terrenos do domínio público marítimo em zonas muito sensíveis para o equilíbrio do ecossistema;