7 DE JANEIRO DE 1984

1919

os elementos a seguir indicados e referentes a cada um dos concelhos do distrito de Coimbra:

1) Número de contribuintes tributados em imposto

extraordinário referentes à contribuição predial [alínea a) do artigo 1.° da Lei n.° 37/ 83] e montante do imposto liquidado;

1.1) Número de contribuintes que efectuaram o pagamento do imposto até ao dia 22 de Dezembro de 1983 e respectivo montante pago;

2) Número de entidades referidas em v, alínea c),

do artigo 1.° da Lei n.° 37/83 que efectuaram a liquidação e montante pago até ao dia 22 de Dezembro de 1983;

3) Número de entidades referidas em vi, alínea c),

do artigo 1.° da Lei n.° 37/83 que efectuaram liquidação e montante pago até ao dia 22 de Dezembro de 1983;

4) Número de contribuintes tributados referidos

na alínea d) do artigo 1.° da Lei n.° 37/83 e montante do imposto liquidado; 4.1) Número de contribuintes que efectuaram o pagamento até ao dia 22 de Dezembro de 1983 e respectivo montante pago.

Palácio de São Bento, 5 de Janeiro de 1984.— O Deputado do CDS, Armando de Oliveira.

Requerimento n.° 1118/111 (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

É reconhecido que o argumento —integração de Portugal na CEE — invocado pelo Governo para desmantelar a EPAC não passa de um mero pretexto, visto que a sua obrigatoriedade não só é duvidosa como, a pôr-se, só teria lugar depois da eventual integração e após um período negocial que poderia ultrapassar o decénio;

Ê sabido que o desmantelamento da EPAC só introduz irracionalidade no abastecimento do País, mais custos e insegurança no abastecimento, com prejuízos para os consumidores, agricultores e pequenos e médios moageiros, argumentos aliás repetidamente expostos pelo Partido Socialista quando oposição.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP requerem ao Governo a resposta às seguintes questões:

a) É ou não verdade que o ex-Ministro Cardoso

e Cunha sobre quem pendia um «rigoroso inquérito» sobre as suas ligações a grandes moageiros e interesses na liberalização da importação de cereais é hoje «assessor técnico» do Ministério do Comércio e Turismo?

b) É ou não verdade que o Dr. Pais de Sousa,

representante em Portugal da multinacional Dreyfus, S. A., e, como tal, directo interessado no desmantelamento da EPAC, é também «assessor técnico» do MCT?

c) E terá algo a ver com os «assessores» do MCT

as razões por que a EPAC, nos «arranjos» da coligação, passou a depender do Ministério da Agricultura, Florestas e Alimentação e também do Ministério do Comércio e Turismo?

d) E será por esta e outras razões semelhantes

que ficaram excluídas da esfera da acção da alta autoridade as acções administrativas praticadas pelos membros do Governo?

Assembleia da República, 5 de Janeiro de 1984.— Os Deputados do PCP: Carlos Carvalhas — Ilda Figueiredo — Joaquim Miranda.

Requerimento n.° 1119/111 (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Na Herdade de Castelo Ventoso, Évora, propriedade do Sr. Francisco Manuel Matos Figueira, morador na Rua da Foz, 157, Porto, foram arrancadas, sem qualquer justificação, mais de 9000 árvores de fruto. Deixam-se assim de produzir mais de 80 000 kg de pêras e perdem-se 12 postos de trabalho numa exploração agrícola que levou anos a criar e que obrigou ao investimento de milhares de contos.

Entretanto, como é do conhecimento público, estão abandonadas 200 herdades só no distrito de Évora, com milhões de quilogramas de azeitona por aproveitar.

Considerando que tais factos constituem um verdadeiro atentado contra a economia nacional e que aquando da discussão no Programa do Governo este garantiu que iria actuar contra aqueles que de diversas formas boicotam a economia nacional, requeiro ao Governo, através do Ministério da Agricultura, Florestas e Alimentação, as seguintes informações:

1) Tem o Governo conhecimento de mais este

atentado contra a economia nacional?

2) Que medidas pensa tomar para evitar que

casos como estes não se repitam?

Assembleia da República, 6 de Janeiro de 1984. — O Deputado do PCP, Custódio Gingão.

Requerimento n.° 1120/111 (1.')

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

O lugar de Brejos de Azeitão, das freguesias de São Lourenço e de São Simão, de Setúbal, constitui hoje um vasto aglomerado populacional.

Os seus habitantes quando necessitam de cuidados de saúde têm de recorrer ao Centro de Saúde de Vila Nova de Azeitão, o que se torna não só dispendioso pelos transportes a utilizar como num gasto inútil de tempo e algumas vezes na quase impossibilidade de os mais necessitados, idosos, deficientes e reformados, a ele poderem recorrer.