1920

II SÉRIE — NÚMERO 70

Nestes termos, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos:

1) Tenciona o Ministério da Saúde, através da

ARS de Setúbal abrir uma extensão (posto de saúde) do Centro de Saúde de Vila Nova de Azeitão no lugar de Brejos de Azeitão?

2) Em caso afirmativo, quando?

Assembleia da República, 6 de Janeiro de 1984. — Os Deputados do PCP: Vidigal Amaro — Rogério Brito — Jorge Patrício — Maia Nunes de Almeida.

Requerimento n.' 1121/111 (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Em Novembro de 1982 dirigi um requerimento ao Governo em que solicitava esclarecimentos sobre a inexistência de cartórios notariais no concelho da Amadora (que anexo ao presente requerimento, dele fazendo parte integrante).

Em visita que efectuei recentemente ao concelho da Amadora, fui informado pelos responsáveis municipais de que a situação de carência se mantinha, com os prejuízos daí resultantes para a população do concelho.

Tal facto, a necessidade de rapidamente ser dada resposta a esta situação anómala, leva a que, de novo, o problema seja colocado.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Justiça, que, com urgência, me sejam prestadas as seguintes informações:

1) Está prevista a criação de cartórios notariais no

concelho da Amadora?

2) E caso de resposta afirmativa que motivos

estão na origem do atraso da respectiva instalação e que medidas e respectivos prazos estão previstos para a sua concretização?

Assembleia da República, 6 de Janeiro de 1984.— O Deputado do PCP, Jorge Lemos.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Assunto: Inexistência de cartórios notariais no concelho da Amadora.

A Junta de Freguesia da Mina, no concelho da Amadora, acaba de aprovar por unanimidade uma moção relativa à inexistência de cartórios notariais no concelho.

Nos termos dessa moção, a população da Amadora estaria a ser fortemente prejudicada, já que «segundo o artigo 13.° da Lei Orgânica do Notariado, na sede de concelho haverá um ou mais cartórios notariais». Prevê ainda este artigo, no seu n.° 1, que

«as localidades ou sedes de freguesia com mais de 30 000 habitantes poderão ter um cartório notarial».

De acordo com estes números, «a Amadora, com um população de mais de 160 000 habitantes, deveria dispor de 5 cartórios notariais [...]. No entanto nem um só existe!».

A moção prossegue referindo que «a Câmara Municipal já indicou aos organismos competentes os possíveis locais e imóveis adequados para a instalação dos serviços de notariado», verificando-se, contudo, que apesar disso «a inexistência de tais estruturas permanece», o que continua a obrigar toda a população do novo concelho a ter «de se deslocar a Lisboa para legalizar um concreto ou para reconhecer uma simples assinatura».

Nestes termos e considerando a premência da resolução do assunto acima referido, requeiro ao Governo, através do Ministério da Justiça, que com urgência me informe dos motivos do atraso da instalação de serviços de notariado no concelho da Amadora e prazos previstos para a sua concretização.

Assembleia da República, 22 de Novembro de 1982. —O Deputado do PCP, Jorge Lemos.

Requerimento n.' 1122/111 (I.1)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Têm surgido, em diversos meios, irregularidades quanto à delimitação do domínio público marítimo entre a foz do rio Cávado e a foz do rio Neiva, no concelho de Esposende. Tais irregularidades resultam de um pedido requerido pela empresa CELANOS, que foi homologado em 1982 e cuja legalidade tem sido posta em causa.

Assim, e para completo esclarecimento e para a cessação de todas as dívidas perante as alegadas irregularidades, requeiro ao Governo, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, através do Ministério do Equipamento Social, fotocópia de todo o processo, que culminou na homologação referida ou, em caso de impossibilidade, consulta do mesmo processo.

Palácio de São Bento, 6 de Janeiro de 1983. — O Deputado do CDS, Rocha dos Santos.

Requerimento n.° 1123/111 (1.*)

Ex.m° Sr. Presidente da Assembleia da República:

É conhecida a necessidade de a EDP importar volumes muito elevados de carvão a partir de 1984 e que vão até cerca de 2,7 milhões de toneladas em 1988, para abastecimento da central térmica a carvão, em Sines.

Esta importação tão elevada, quando efectuada pela marinha mercante nacional, poderia viabilizar um programa de investimentos de companhias de transportes marítimos nacionais, apoiando o saneamento econó-mico-financeiro destas empresas e, concomitantemente,