II Série — Número 76

Sábado, 21 de Janeiro de 1984

DIÁRIO

da Assembleia da República

III LEGISLATURA

1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1983-1984)

SUMÁRIO

Projectos de lei:

N." 226/111 — Requerimentoxdo PSD pedindo a sua retirada.

N." 268/UI —Criação da freguesia de Chafé no concelho de Viana do Castelo (apresentado pelo PS).

N." 269/111 —Elevação de Lorvão a vila (apresentado pelo PCP).

N.° 270/1II — Criação da freguesia de Ereira no concelho de Montemor-o-Velho (apresentado pelo PCP).

N.° 271/III — Criação da freguesia de Asseiceira no concelho de Rio Maior (apresentado pelo PS).

Requerimentos:

N.° 1198/111 (1.') — Dos deputados Jorge Patrício e Jerónimo de Sousa (PCP) ao Ministério da Educação acerca da eventual revisão do Despacho Normativo n.° 57/83.

N.° 1199/111 (1.*)—Do deputado Nunes da Silva (CDS) ao Ministério da Saúde sobre a possibilidade de atendimento de doentes do Hospital de Ovar nos hospitais do Porto.

N.° 1200/1II (1.*) — Do mesmo deputado ao Ministério do Equipamento Social sobre medidas para protecção da praia de Cortegaça.

N.° 1201/111 (1.*) — Dos deputados António Mota e Jorge Lemos (PCP) ao Ministério da Educação acerca de transportes para trabalhadores-estudantes de Viana do Castelo.

N.° 1202/111 (1.°)— Dos deputados Joaquim Miranda e Carlos Carvalhas (PCP) ao Ministério do Comércio e Turismo pedindo cópia dos pareceres e estudos relativos ao desmantelamento da EPAC.

N.° 1203/III (1.*) —Do deputado António Gonzalez (In-dep.) à Câmara Municipal do Porto acerca da classificação da Quinta de Riba de Ave (Quinta de Santa Maria).

N.° 1204/111 (1.*) —Do mesmo deputado ao Ministério do Equipamento Social acerca de eventual plano da Câmara Municipal do Porto para transformação da mesma quinta.

N.° 1205/111 (1.*) —Do mesmo deputado ao Ministério da Cultura relativo à classificação do complexo da mesma quinta.

N* 1206/IH (!.') — Do deputado Jorge Lemos (PCP) ao Ministério do Trabalho acerca da irregular atribuição de diuturnidades na Empresa do Jornal de Notícias.

N.' 1207/IH (!.") — Dos deputados Octávio Teixeira e Carlos Espadinha (PCP) à Secretaria de Estado da Marinha Mercante sobre medidas para viabilização da nossa marinha mercante em virtude das futuras importações de carvão para diversas empresas.

N.» 1208/111(1.°) —Do deputado Jorge Lemos (PCP) aos Ministérios da Educação e do Equipamento Social acerca da implantação de escolas no concelho de Tondela.

N.° 1209/HI (!.•) — Do deputado Magalhães Mota (ASDI) ao Ministro de Estado e dos Assuntos Parlamentares acerca das decisões do Governo relativas às agências noticiosas portuguesas.

Ex.™0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos regimentais, o Grupo Parlamentar do PSD requer a V. Ex.a a retirada do projecto de lei n.° 226/III, subscrito pelos deputados deste grupo parlamentar Jaime Ramos e Adérito Campos, já que, em sua substituição, foi apresentado o projecto de lei n.° 267/III, subscrito por deputados do Partido Socialista e do Partido Social-Democrata.

Assembleia da República, 20 de Janeiro de 1984.— Os Deputados do PSD: Marques Mendes — Malato Correia.

PROJECTO DE LEI N° 268/111

CRIAÇÃO DA FREGUESIA DE CHAPE NO CONCELHO DE VIANA DO CASTELO

1 — A freguesia de Anha pertence ao concelho de Viana do Castelo, tendo, segundo o censo de 1981, 4145 pessoas residentes e 2880 eleitores numa área de 19 km\

2 — O aglomerado populacional de Chafé, integrado administrativamente naquela freguesia, apresenta características próprias, constituindo uma unidade perfeitamente demarcada da restante freguesia.

Até ao reinado de D. Sancho II constituía uma freguesia autónoma, tendo então sido integrada administrativamente na freguesia de Anha, em virtude da redução substancial do número de fogos, na sequência de um avanço das areias marinhas.

3 — Com o decorrer dos séculos, o aglomerado de Chafé foi recuperando a importância que havia tido no passado e nos últimos anos tem vindo a experimentar um desenvolvimento assinalável.

4 — A sua população nunca aceitou, de facto, a sua integração na freguesia vizinha de Anha e o desejo de autonomia, muito vivo nos seus habitantes, conduziu já