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II SÉRIE —NÚMERO 76

tícias de Portugal, foi já designada a comissão de apreciação das actividades daquela Agência prevista na referida cláusula?

b) Em caso afirmativo, em que data

e por que forma foi designada e qual é a identificação dos seus membros?

c) Ainda em caso afirmativo, quantos

relatórios apresentou a referida comissão?

a) Tendo presente a cláusula quinta

do contrato celebrado entre o Estado e a Agência Notícias de Portugal, em 31 de Dezembro de 1983, tinha a referida Agência promovido a abertura de todas as delegações permanentes a que contratualmente se obrigou?

b) Em que cidades existiam, em 31

de Dezembro de 1983, delegações permanentes da Agência Notícias de Portugal?

c) Em que regiões e locais existiam,

em 31 de Dezembro de 1983, correspondentes da Agência Notícias de Portugal e qual a sua identificação?

3) Tem a Agência Notícias de Portugal pra-

ticado preços preferenciais na prestação dos seus serviços às empresas da comunicação social de âmbito regional ou local?

4) Qual foi o programa anual de execução

apresentado em relação ao ano de 1984 pela Agência Notícias de Portugal nos termos da Portaria n.° 893/82, de 23 de Setembro?

5) Quais são as facilidades concedidas à Agência

Notícias de Portugal por parte das seguin-

tes empresas públicas, no âmbito dos contratos que com aquela Agência celebraram:

a) Radiotelevisão Portuguesa, E. P;

b) Radiodifusão Portuguesa, E. P.;

c) Correios e Telecomunicações de Por-

tugal, E. P.?

6) Tendo o Conselho de Ministros deliberado

colocar as duas agências em situação de coexistência concorrencial, assumiu o Governo, face à ANOP, a responsabilidade inerente à ilegal não atribuição a esta Agência de verbas?

7) Em que estudo de reestruturação da ANOP

se baseou o Governo para determinar a redução do pessoal da Agência?

8) O Govemo deu cumprimento ao disposto na

alínea 0 do n.° 1 da Lei n.° 46/79 ao introduzir alterações nos estatutos da ANOP?

9) Que razões determinaram o conselho de ge-

rência da ANOP a encerrar a delegação da Agência em Faro? Considera o Governo que tal decisão permite a coexistência concorrencial em que se fundamentam as suas orientações?

10):

a) Tem o Governo conhecimento de

que o conselho de gerência da ANOP se propõe designar correspondentes— como se refere na C. í. n.° 32/84— e já nomeou alguns por indicação de presidentes de câmaras municipais?

b) Considera o Governo que tal prá-

tica salvaguarda a independência da Agência?

Assembleia da República, 20 de Janeiro de 5984.— O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.

(a) Os documentos referidos foram enviados ao Governo.

PREÇO DESTE NÜMEKO 35$0O

Imprensa Nacional-Casa da EtaOA