21 DE JANEIRO DE 1984

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de Trabalho e Emprego, n.° 29, de 7 de Agosto de 1982.

Apesar das diligências feitas pelos sindicatos junto da Inspecção do Trabalho (que emitiu parecer favorável às reivindicações dos trabalhadores) e do próprio Ministério do Trabalho, verifica-se que a empresa continua a persistir na não aplicação das disposições constantes do novo CCTV.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério do Trabalho, que, com urgência, me seja prestada informação sobre acções já desenvolvidas ou a desenvolver no sentido de pôr cobro à situação de transgressão em que se encontra a Empresa do íornai de Notícias desde Agosto de 1982.

Assembleia da República, 20 de Janeiro de 1984. — O Deputado do PCP, ¡orge Lemos.

Requerimento n.' 1207/111 (1.*)

Ex.rao Sr. Presidente da Assembleia da República:

Está prevista para Agosto próximo a entrada em funcionamento da central térmica de Sines. Para tal a ED? terá de proceder à importação de 600 000 t de carvão em 1984, quantidade que se prevê venha a ultrapassar os 2,7 milhões de toneladas a partir de 1987.

Por outro lado, a SECIL está já a importar cerca de 200 000 t de carvão por ano, a CIMPOR importará 700 000 í a partir de 1986, para além do carvão que virá a ser necessário para outra central térmica da EDP já projectada.

Isto é, o transporte marítimo de carvão para o nosso país atingirá a curto prazo um volume que permite a criação de uma frota mercante nacional específica, sob risco de a já incomportável factura externa de fretes marítimos vir a ser agravada em mais 100 milhões de dólares anuais.

Por outro lado, é conhecida a grave situação económica e financeira em que as empresas públicas de marinha mercante (únicas empresas nacionais experimentadas no tráfego internacional e no transporte de granéis) foram lançadas, por ausência de medidas atempadas visando a sua reestruturação e renovação, afina! por inépcia de sucessivos governos, já que há anos os trabalhadores e suas organizações representativas vêm alertando para a degradação da situação e apresentando propostas concretas de viabilização das empresas, ao serviço do interesse nacional. Tal como é conhecida idêntica situação do sector da construção naval, pelas mesmas causas.

Em suma, o volume de carvão a importar permite, e o interesse nacional exige, avançar na necessária reestruturação da marinha mercante, contribuindo significativamente para a viabilização das empresas pú-bSicas do sector e do sector da construção naval, com efeitos benéficos noutros sectores de actividade, tal como o da metalomecânica.

Ao Governo incumbe, obrigatoriamente, tomar urgentemente as medidas necessárias à viabilização e implementação de um tal plano integrado. Não só porque estão em causa empresas públicas, cuja tutela

lhe cabe, mais ainda porque estão em causa os interesses nacionais.

Nestes termos, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos ao Governo, pela Secretaria de Estado da Marinha Mercante, que nos informe do seguinte:

1) Ê ou não verdade que a importação de carvão

possibilita, se para tal houver a necessária vontade política do Governo, um passo importante na viabilização do sector da raa-* rinha mercante?

2) Que medidas tomou já o Governo para que

essa viabilização se concretize?

3) Tem o Governo conhecimento do processo

já aberto pela EDP com vista à adjudicação do transporte do carvão que vai importar?

Que medidas vai o Governo tomar para suster tal processo e defender os interesses nacionais?

Mais requeremos que nos sejam enviadas cópias dos estudos elaborados no âmbito da Secretaria de Estado da Marinha Mercante visando a reestruturação, renovação e viabilização das empresas públicas que tutela.

Assembleia da República, 20 de Janeiro de 1984. — Os Deputados do PCP, Octávio Teixeira — Carlos Espadinha.

Requerimento n.* 1208/111 (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através dos Ministérios da Educação e do Equipamento Social, que me seja prestada informação sobre as medidas previstas e respectivos prazos para a implantação de estabelecimentos de ensino, designadamente de nível preparatório e secundário, no concelho de Tondela.

Assembleia da República, 20 de Janeiro de £984. — O Deputado do PCP, Jorge Lemos.

Requerimento n.' 1209/111 (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Em 29 de Dezembro último, o Conselho de Ministros aprovou medidas relativas às agências noticiosas portuguesas que, a traços largos, tornou públicas.

Sobre elas se pronunciaram os trabalhadores da ANOP nos termos dos documentos em anexo (a).

Tendo em conta os antecedentes conhecidos da situação e a referida posição dos trabalhadores da ANOP, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministro de Estado e dos Assuntos Parlamentares, os seguintes esclarecimentos:

1):

á) Para os efeitos previstos na cláusula quarta do contrato celebrado entre o Estado e a Agência No-