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II SÉRIE — NÚMERO 76

Requerimento n/ 1201/111 (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Os estudantes da Escola Secundária de Monserrate, Viana do Castelo, têm grandes dificuldades no acesso à Escola e no regresso a casa em virtude da falta de transportes.

Ê conhecida a dificuldade de transportes rodoviários no distrito, situação que se agrava ao fim da tarde.

Tal situação tem obrigado muitos trabalhadores--estudantes a terem de recorrer ao táxi após o término das aulas.

Verificasse, assim, que, longe de se estimular e apoiar o acesso à escola por parte dos trabalhadores--esrudantes, se está de facto perante a penalização desse mesmo acesso, ou seja, não só não são assegurados subsídios de transporte, como se retira o próprio direito ao transporte colectivo.

Tal facto determina que uma parte destes estudantes fique a meio dos cursos por falta de meios económicos, em clara contradição com o respeito e a letra do texto constitucional, que vai no sentido de o Estado favorecer e estimular o acesso aos mais altos graus de ensino dos trabalhadores e dos filhos dos trabalhadores.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis em vigor, solicitamos ao Governo através do Ministério da Educação, as seguintes informações:

1) Tem o Governo previstas medidas de apoio, designadamente no campo dos transportes, para os trabalhadores-estdantes? . 2) Que medida, no concreto, vai tomar o Governo para resolver o problema de acesso e ingresso dos trabalhadores-estudantes da Escola de Monserrate residentes em Afife e Barroselas?

Assembleia da República, 20 de Janeiro de 1984. — Os Deputados do PCP: António Mota — Jorge Lemos.

Requerimento n.* 1202/111 (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

No processo de desmantelamento da EPAC o Governo foi confrontado com pareceres desfavoráveis aos seus intentos, elaborados, nomeadamente, pela Direc-ção-Geral de Finanças e pelo Fundo de Abastecimento.

Apesar deles, o Governo insistiu e insiste no que chama a «liberalização» do comércio de cereais, ramas de açúcar e oleaginosas, assim colocando interesses ocultos, mas perceptíveis, acima dos interesses nacionais.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requerem-se com urgência ao Ministério do Comércio e Turismo cópias dos pareceres referidos e dos estudos que lhes serviram de base, e bem assim de outros que sobre o assunto tenham sido elaborados.

Assembleia da República, 20 de Janeiro de 1984. — Os Deputados do PCP: Joaquim Miranda — Carlos Carvalhas.

Requerimento n.# 1203/111 (1.'{

Ex.™0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

A associação denominada Núcleo de Defesa do Meio Ambiente de Lordelo do Ouro — Grupo Ecológico (NDMALO), do Porto, tem-se preocupado e batido desde 1981 não só pela protecção de monumentos e áreas envolventes, como a Igreja de São Martinho de Lordelo, na freguesia de Lordelo do Ouro, como também pelo melhoramento e defesa de jardins e parques nacionais, como o da Peneda-Gerês, ou de áreas verdes, para fins sociais e culturais, como as Quintas do Suíço, das Maçãs e da Mata da Pasteleira; desenvolveu campanha de sensibilização da população do Porto sobre vários temas, nomeadamente a situação da árvore como factor de equilíbrio da atmosfera e como garantia de futuro para os nossos descendentes.

Estes são exemplos do vasto trabalho já levado a cabo em colaboração com associações e comissões de moradores, juntas de freguesia e Câmara Municipal do Porto, além do FAOJ e da população local.

Parece-nos ficar justificada, assim, a afirmação de que constitui esta associação um interlocutor válido perante o poder central e local no concelho do Porto, nomeadamente na elaboração e alteração de projectos municipais que possam de alguma forma afectar a qualidade de vida da sua população.

Pede-nos esta associação que obtenhamos informações sobre a situação do pedido de classificação da Quinta de Riba de Ave, também conhecida por Casal de Santa Maria, sita na Rua de Serralves, 999, na freguesia de Lordelo do Ouro, no Porto.

Tem, aparentemente, razão para se preocupar esse núcleo de ecologistas e de defensores do património cultural da cidade do Porto, pois não compreendemos também por que não leva seguimento aquele pedido de classificação, apoiado desde 1978 por associações e comissões de moradores, além de vereadores e vogais da Assembleia Municipal do Porto, da Câmara Municipal do Porto e da Assembleia de Freguesia de Lordelo do Ouro, e pela comunicação social, que tem estado atenta a este caso, que urge ser tratado com clareza, sob pena de parecer um caso de cedência da autarquia a empresas de construção civil.

Perante o alarmante conjunto de sintomas que indicariam estar iminente a alienação de uma área importante da Quinta de Riba de Ave (Quinta de Santa Maria), e não a sua protecção na totalidade, com a qual nos solidarizamos também, venho, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, requerer que a Câmara Municipal do Porto me informe:

1) Se mantém a posição de manter integralmente

a Quinta de Riba de Ave e qual a finalidade reservada àquele valioso património cultural, social e ecológico;

2) Se está em preparação a documentação pedida

pelo IPPC, Departamento do Património Arquitectónico, ou se tal não se verifica e quais as razões para tal facto.

Este requerimento baseia-se na urgência de serem tomadas medidas cautelares perante a delapidação a que está a ser sujeita aquela quinta (por exemplo, a bela piscina, desmontada em Julho de 1983, cujas pedras foram levadas para Vila do Conde, para casa