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II SÉRIE — NÚMERO 80

dições em que pode ser concedida uma prestação pecuniária a atribuir como montante provisório de pensão dos regimes de segurança social.

Assembleia da .República, 31 de Janeiro de 1984.— Os Deputados do PCP: Zita Seabra — António Mota — Carlos Brito — José Magalhães — Jorge Lemos — Maria Luísa Cachado — lida Figueiredo — Silva Graça.

Ratificação n.° 70/111 — Decreto-Lei n.° 29/84, de 20 de Janeiro

Ex.1"0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, sujeitam a apreciação pela Assembleia da República o Decreto-Lei n.° 29/84, de 20 de Janeiro, publicado no Diário 4a República, 1." série, n.° 17, que introduz alterações ao Decreto-Lei n.° 260/76, de 8 de Abril, que estabelece as bases gerais das empresas públicas, elaborado no uso da autorização legislativa conferida pela Lei n.° 30/83, de 8 de Setembro.

Assembleia da República, 31 de Janeiro de 1984. — Os Deputados do PCP: Jerónimo de Sousa — Ilda Figueiredo— Carlos Carvalhas — António Mota — João Amaral — Georgette Ferreira — Octávio Teixeira — Maria Odete dos Santos — Jorge Lemos — Maria Luísa Cachado.

Interpelação ao Governo

Ex."" Sr. Presidente da Assembleia da República:

A existência de mais de 130 000 trabalhadores com salários em atraso é um facto que tipifica e caracteriza a política social do governo PS/PSD.

Este escândalo, caso único no mundo, está a provocar situações dramáticas de fome, miséria e desespero para milhares de famílias portuguesas. Impressiona constatar a impunidade do grande patronato e das administrações, o que conduz a que em dezenas de outras empresas se façam «ensaios», adiando por uma, duas ou mais semanas o pagamento atempado dos salários.

Os reflexos económicos, sociais e psicológicos desta situação atingem outras áreas e outras empresas, alimentando as pressões e a chantagem sobre os trabalhadores, visando destruir e limitar outros^ direitos e liberdades.

O Governo PS/PSD, facilitando as actividades ilegais e repressivas do grande patronato, julga encontrar facilidades para desarticular a capacidade de resistência dos trabalhadores e prosseguir a sua política nefasta.

Por isso, simultaneamente, bloqueia a negociação das convenções colectivas de mais de 1 milhão de trabalhadores ou tenta levar à aceitação de tectos salariais vncomnatíveis com o aumento do custo de vida.

Por isso, não toma medidas de combate ao desemprego e fixa o salário mínimo nacional em valores

que ficam muito aquém do aumento dos preços previstos para 1984.

Por isso, mobiliza as forças policiais para carregar sobre os trabalhadores em hita e fecha os olhos à vaga repressiva que atinge dezenas de dirigentes, delegados sindicais e membros de comissões de trabalhadores.

Por isso, também, julga que estão criadas as condições para investir contra direitos fundamentais dos trabalhadores que estão inscritos na lei e na Constituição.

O caso concreto da descaracterização legal e constitucional dos gestores eleitos pelos trabalhadores e a ameaça de revisão restritiva da Lea da Greve comprovam que o governo PS/PSD está interessado em enfraquecer e desarticular a luta organizada que os trabalhadores têm travado contra a sua política.

Para alcançar os seus objectivos o governo PS/PSD necessita de um país de homens com medo.

Ê esta a sua visão quanto ao não pagamento dós salários. Propositada e conscientemente permite que as situações se arrastem até à degradação, sacrificando uma das expressões mais significativas do direito à vida — o direito ao salário!

O Grupo Parlamentar do PCP apresentou e fez votar o projecto de lei n.° 14/111, que continha medidas eficazes para o combate à situação escandalosa dos salários em atraso. O Governo e os partidos que o apoiam opuseram-se à sua aprovação, alegando que iriam ser tomadas medidas.

Passados 3 meses, não só não se tomaram medidas de fundo, como se agravou toda a situação.

Acompanhando as aspirações, as reclamações e a luta dos trabalhadores, ao abrigo e para os efeitos no disposto no artigo 183.°, n.° 2, alínea c), da Constituição da República, o Grupo Parlamentar do PCP interpela o Governo com vista à abertura de um debate de política geral centrado predominantemente sobre os salários em atraso, como manifestação mais característica e chocante de toda a política social do Governo.

Assembleia da República, 31 de Janeiro de 1984. — Pelo Grupo Parlamentar do PCP: Carlos Brito — António Mota — João Amaral — Jerónimo de Sousa — Manuel Lopes — Maria Odete dos Santos — lida Figueiredo — Georgette Ferreira.

Requerimento n.* 1247/111 (1.*)

Ex.™0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Em exposição dirigida à Assembleia da República, trabalhadores judiciais alertaram para a anómala situação em que teve lugar a prestação de provas públicas para acesso às categorias de secretário judicial e de escrivão de direito de 2.° classe. Não só continuam por instituir os cursos de formação de há muito preconizados como condição necessária para o preenchimento dos lugares de acesso, como se constata que o Ministério da Justiça não terá sequer dado cumprimento às normas que estabeleceram um sistema provisório de acesso. Segundo se afirma em comunicado público do Sindicato dos Trabalhadores Judiciais do Distrito Judicial de Lisboa, «o Sr. Ministro da Justiça abriu concursos quando para tal já não dispunha de