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1 DE FEVEREIRO DE 1984

2091

Situação da acção dessa Câmara em relação a cada loteamento, a saber, diligências de legalização, aplicação das medidas punitivas da lei, designadamente posse administrativa e participação a juízo, e seu resultado;

Quem suporta os encargos de urbanização nos casos sob apreciação;

Efeitos gerais na alteração de destino do solo, nomeadamente com compromisso de planos urbanísticos e de reservas agrícolas ou paisagísticas e com agravamento dos investimentos públicos em equipamento social e em infra--estrururas.

Palácio de São Bento, 31 de Janeiro de 1984. — Os Deputados do Grupo Parlamentar do Movimento Democrático Português (MDP/CDE): Helena Cidade Moura — João Corregedor da Fonseca — António Taborda.

Requerimento n.' 1257/111 (1.')

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos, com a maior urgência, à Câmara Municipal do Cadaval, através do Ministério da Administração Interna, os seguintes dados:

Relação dos loteamentos clandestinos indentifica-dos até à data, sua localização, extensão e número de lotes, com implantação ou não de construções;

Situação da acção dessa Câmara em relação a cada loteamento, a saber, diligências de legalização, aplicação das medidas punitivas da lei, designadamente posse administrativa e participação a juízo, e seu resultado;

Quem suporta os encargos de urbanização nos casos sob apreciação;

Efeitos gerais na alteração de destino do solo, nomeadamente com compromisso de planos urbanísticos e de reservas agrícolas ou paisagísticas e com agravamento dos investimentos públicos em equipamento social e em infra--estruturas.

Palácio de São Bento, 31 de Janeiro de 1984. —Os Deputados do Grupo Parlamentar do Movimento Democrático Português (MDP/CDE): Helena Cidade Moura — João Corregedor da Fonseca — António Taborda.

Requerimento n.* 1258/111 (1.')

Ex.m° Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos, com a maior urgência, à Câmara Municipal de Cascais, através do Ministério da Administração Interna, os seguintes dados:

Relação dos loteamentos clandestinos indentifica-dos até à data, sua localização, extensão e número de lotes, com implantação ou não de construções;

Situação da acção dessa Câmara em relação a cada loteamento, a saber, diligências de legalização, aplicação das medidas punitivas da lei, designadamente posse administrativa e participação a juízo, e seu resultado;

Quem suporta os encargos de urbanização nos casos sob apreciação;

Efeitos gerais na alteração de destino do solo, nomeadamente com compromisso de planos urbanísticos e de reservas agrícolas ou paisagísticas e com agravamento dos investimentos públicos em equipamento social e em infra--estruturas.

Palácio de São Bento, 31 de Janeiro de 1984. —Os Deputados do Grupo Parlamentar do Movimento Democrático Português (MDP/CDE): Helena Cidade Moura — João Corregedor da Fonseca — António Taborda.

Requerimento n.* 1259/111 (1.*)

Ex.™0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos, com a maior urgência, à Câmara Municipal de Lisboa, através do Ministério da Administração Interna, os seguintes'dados:

Relação dos loteamentos clandestinos indentifica-dos até à data, sua localização, extensão e número de lotes, com implantação ou não de construções;

Situação da acção dessa Câmara em relação a cada loteamento, a saber, diligências de legalização, aplicação das medidas punitivas da lei, designadamente posse administrativa e participação a juízo, e seu resultado;

Quem suporta os encargos de urbanização nos casos sob apreciação;

Efeitos gerais na alteração de destino do solo, nomeadamente com compromisso de planos urbanísticos e de reservas agrícolas ou paisagísticas e com agravamento dos investimentos públicos em equipamento social e em infra--estru turas.

Palácio de São Bento, 31 de Janeiro de 1984, — Os Deputados do Grupo Parlamentar do Movimento Democrático Português (MDP/CDE): Helena Cidade Moura — João Corregedor da Fonseca — António Taborda.

Requerimento n." 1260/111 (1/)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos, com a maior urgência, à Câmara Municipal de Loures, através do Ministério da Administração Interna, os seguintes dados:

Relação dos loteamentos clandestinos indentifica-dos até à data, sua localização, extensão e número de lotes, com implantação ou não de construções;