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II SÉRIE — NÚMERO 80

seguinte publicação do IACEP: O Financiamento do Desenvolvimento Regional na CEE. Instrumentos Financeiros Comunitários.

Assembleia da República, 31 de Janeiro de 1984. — O Deputado do PCP, Octávio Teixeira.

Requerimento n.* 1251/111 (1.')

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro à Secretaria de Estado do Planeamento que me seja fornecido um exemplar da seguinte publicação do DCP: O Financiamento das Empresas Públicas e o Direito Comunitário: Estudo do Caso Francês. Relatório de Estágio, da autoria de Lúcia Leitão.

Assembleia da República, 31 de Janeiro de 1984.— O Deputado do PCP, Octávio Teixeira.

Requerimento n.* 12S2/III (1.*)

Ex.1"0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro à Secretaria de Estado do Planeamento que me seja fornecido um exemplar da seguinte publicação do DCP: Evolução da Situação Económica 1977-1982.

Assembleia da República, 31 de Janeiro de 1984.— O Deputado do PCP, Octávio Teixeira.

Requerimento n.* 1253/111 (1/)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro à Comi são para a Integração Europeia que me seja fornecido um exemplar da seguinte publicação do Secretariado para a Integração Europeia: Inventário das Actas das Comunidades Europeias. Economia e Finanças (4 volumes).

Assembleia da República, 31 de Janeiro de 1984.— O Deputado do PCP, Octávio Teixeira.

Requerimento n.* 1254/111 (1.-)

Ex.™0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos, com a maior urgência, à Câmara Municipal de Alenquer, através do Ministério da Administração Interna, os seguintes dados:

Relação dos loteamentos clandestinos indentifica-dos até à data, sua localização, extensão e número de lotes, com implantação ou não de construções;

Situação da acção dessa Câmara em relação a cada loteamento, a saber, diligências de legalização, aplicação das medidas punitivas da lei, designadamente posse administrativa e participação a juízo, e seu resultado;

Quem suporta os encargos de urbanização nos casos sob apreciação;

Efeitos gerais na alteração de destino do solo, nomeadamente com compromisso de planos urbanísticos e de reservas agrícolas ou paisagísticas e com agravamento dos investimentos públicos em equipamento social e em infra--estruturas

Palácio de São Bento, 31 de Janeiro de 1984. — Os Deputados do Grupo Parlamentar do Movimento Democrático Português (MDP/CDE): Helena Cidade Moura — /cão Corregedor da Fonseca — António Taborda.

Requerimento n.* 1255/111 (1.a)

Ex.1*0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos, com a maior urgência, à Câmara Municipal de Arruda dos Vinhos, através do Ministério da Administração Interna, os seguintes dados:

Relação dos loteamentos clandestinos indentifica-dos até à data, sua localização, extensão e número de lotes, com implantação ou não de construções;

Situação da acção dessa Câmara em relação a cada loteamento, a saber, diligências de legalização, aplicação das medidas punitivas da lei, designadamente posse administrativa e participação a juízo, e seu resultado;

Quem suporta os encargos de urbanização nos casos sob apreciação;

Efeitos gerais na alteração de destino do solo, nomeadamente com compromisso de planos urbanísticos e dé reservas agrícolas ou paisagísticas e com agravamento dos investimentos públicos em equipamento social e em infra--esíru turas.

Palácio de São Bento, 31 de Janeiro de 1984. — Os Deputados do Grupo Parlamentar do Movimento Democrático Português (MDP/CDE): Helena Cidade Moura — joão Corregedor da Fonseca — António Taborda.

Requerimento n.' 1256/Ui t1.«J

Ex.™0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos, com a maior urgência, à Câmara Municipal da Azambuja, através do Ministério da Administração Intema, os seguintes dados:

Relação dos loteamentos clandestinos indentifica-dos até à data, sua localização, extensão e número de lotes, com implantação ou não de construções;