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II SÉRIE — NÚMERO 88

os motivos que eventualmente justificarão o atraso da •publicação dos diplomas legais que dotarão o Instituto 'Universitário da Beira Inteiror da estruttura orgânica indispensável à prossecução dos objectivos que se propõe alcançar, bem como do quadro de professores catedráticos e associados e do. restante pessoal.

Assembleia da República, 14 de Fevereiro de 1984. — O Deputado do PS, Fradinho Lopes.

Requerimento n: 1368/111 (1.')

,. :.Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A. Câmara Municipal da Amadora adquiriu em 1980 um edifício destinado às instalações do centro de saúde do concelho. A aquisição deste imóvel obrigou a Câmara Municipal da Amadora a despender 75 000 contos.

Na altura, contactados os responsáveis no âmbito da Secretaria de Estado da Saúde, a Câmara procedeu a alterações no edifício, de modo a adoptá-lo às funções a que se destinava, de acordo com as alterações sugeridas.

Em 13 de Janeiro de 1982 é publicado um despacho do Secretário de Estado da Saúde aprovando o projecto. Por ofício de 17 de Maio de 1983, os Serviços Médico-Sociais referem que está concluído o estudo de equipamento e que o mesmo foi submetido a despacho ministerial.

Em recente deslocação ao concelho da Amadora fui informado, e pude verificar no local, de que as instalações estão completamente preparadas para receber o pessoal e o equipamento necessários ao funcionamento do centro de saúde. Contudo, desde Maio de

1983, o Ministério da Saúde tem mantido silêncio sobre o problema da instalação e entrada em funcionamento do centro de saúde, aspecto que não só está a prejudicar a população do concelho, que, como se sabe, não dispõe na área de serviços com capacidade de resposta para as necessidades e solicitações, como vem acarretando a progressiva degradação das instalações, que continuam desocupadas. A questão é tanto mais grave quanto são conhecidas as dificuldades de acesso a estabelecimentos de saúde na zona da Grande Lisboa e a superlotação das existentes.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Saúde, que com urgência me sejam prestadas as seguintes informações:

1) Por que razão não deu o Governo resposta

até ao momento às diligências da Câmara Municipal da Amadora quanto ao centro de saúde do concelho?

2) Que projectos tem o Governo quanto ao refe-

rido centro de saúde? Que medidas estão previstas para a sua entrada em funcionamento e prazos previstos?

Assembleia da República, 14 de Fevereiro de

1984. — O Deputado do PCP, Jorge Lemos.

Requerimento n.° 1369/111 (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

1 — Considerando que deverá constituir um objectivo fundamental a criação de condições para aumentar a produção e correspondente melhoria de qualidade da música portuguesa quanto a autores e intérpretes vocais ou instrumentais;

2 — Considerando que, para esse efeito, é indispensável que se verifique uma divulgação crescente dos trabalhos realizados, com a natural selecção qüe se gera, tendo as estações emissoras de radiodifusão ou radiotelevisão uma importante missão, além da promoção feita pelas editoras discográficas;

3 — Considerando que, reconhecendo tal facto, foi publicada em 21 de Julho de 1981 a Lei n.° 12/81, aprovada na Assembleia da República, estabelecendo a obrigatoriedade de que, em cada estação emissora e por canal, pelo menos 50 % da totalidade das composições difundidas sejam de autores portugueses para a música ligeira e de 15 % a 20% para a música clássica dc autores portugueses e de música executada por intérpretes portugueses, respectivamente;

4 — Considerando, por outro lado, que deverá ser política do País divulgar a boa música portuguesa e que, por exemplo, rios aviões dòs TAP a percentagem maior de música difundida para os passageiros é de autores e intérpretes estrangeiros:

O deputado social-democrata abaixo assinado, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requer, através do Ministro de Estado e dos Assuntos Parlamentares e do Ministério do Equipamento Social, as seguintes informações e esclarecimentos:

a) Tem tido lugar o controle das percentagens de música interpretada por autores e intérpretes, vocais ou instrumentais, portugueses, em relação a música estrangeira, difundida pelas emissoras portuguesas de radiodifusão ou radiotelevisão e prevista na Lei n.° 12/ 81, de 21 de )u\ho?

¿0 Em caso afirmativo, quais as percentagens verificadas?

c) Que razões justificam que os serviços competentes da TAP tenham decidido privilegiar a música estrangeira difundida nos respectivos aviões, em prejuízo da música portuguesa? Está ou não prevista uma mudança de critério no futuro?

Palácio de São Bento, 14 de Fevereiro de 1983.— O Deputado do PSD, José Vitorino.

Requerimento n.* 1370/DJ3 (í.*)

Ex.mu Sr. Presidente da Assembleia da República:

Tendo tomado conhecimento, através de um órgão da comunicação social, do montante referente ao bingo que o Estado recebeu da exploração desse jogo num determinado clube, ao abrigo das dispo-