15 DE FEVEREIRO DE 1984

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sições constitucionais e regimentais vigentes solicito ao Governo as seguintes informações:

a) Quais as instituições a quem foi autorizada a

exploração do jogo do bingo?

b) Qual o montante, por instituições, que o Estado

já recebeu, através da sua percentagem, desde a legalização do jogo do bingo até ao final do mês de Fevereiro de 1984?

Palácio de São Bento, 14 de Fevereiro de 1984.— O Deputado da UEDS, Lopes Cardoso.

Requerimento n: 1371/111 Í1."]

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Em O Diabo, de 7 de Fevereiro de 1984, num texto com o título «Aldeia da roupa suja — Tem pinta este Faria dos Santos», de que se anexa fotocópia, eram narrados alguns factos e feitas algumas especulações capazes de lançarem a dúvida sobre as actividades da Secretaria de Estado das Pescas.

Pelo conhecimento pessoal que temos do Sr. Comandante Faria dos Santos, Secretario de Estado das Pescas, consideramos estarmos perante um campanha tendenciosa, visando denegrir a sua imagem política e, indirectamente, a necessária imagem da seriedade do Governo.

Como deputados da maioria, choca-nos que notícias deste tipo surjam na comunicação social, sem atitudes firmes e clarificadoras por parte do Governo.

Não aceitamos a linearidade do pensamento de «quem cala, consente...», mas não podemos admitir uma passividade que permita todo o tipo de especulações.

O Governo e os seus membros têm de estar acima de toda a suspeita, sob pena de se facilitar e permitir um clima de amoralidade pública.

Perante estes factos, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais, solicitamos ao Governo que nos dê as seguintes informações:

1.° Quando tenciona fazer o desmentido à notícia em causa ou justificar os procedimentos narrados?

2." Por que não foi imediatamente clarificada a situação, ao abrigo da Lei de Imprensa, em O Diabo, de 14 de Fevereiro de 1984?

3.° Se o Governo tenciona requerer procedimento judicial contra o órgão de comunicação social?

Solicitamos ainda que nos seja enviada cópia do desmentido ou das justificações.

Palácio de São Bento, 14 de Fevereiro de 1984.— Os Deputados do PSD: Jaime Ramos — Agostinho Branquinho — Reinaldo Gomes — Portugal da Fonseca.

Nola. — A fotocópia atrás referida foi enviada ao Governo.

Requerimento n.° 1372/111 (1.0

Ex.'n" Sr. Presidente da Assembleia da República:

1 —Em 1981 foi aberto pela Direcção do Serviço de Material do Estado-Maior do Exército o concurso público n.° 18/81, para o fornecimento ao Exército Português de cerca de 300 viaturas auto TG 5 t.

2 — Ao referido concurso habilitaram-se várias firmas portuguesas, com as seguintes marcas de viaturas, entre outras: a Renault, a Metalúrgica Duarte Ferreira, a EVICAR, com os camiões DAF, a C. Santos, Comércio e Indústria, com os camiões alemães Unimog e Mercedes, e a F. Baptista Russo e Irmão, S. A. R. L., com os camiões alemães MAN, mais tarde representados pela A. M. da Rocha Brito, L.da

3 — Após os múltiplos testes a que foram submetidas pelos serviços competentes do Estado-Maior do Exército, todas as viaturas que se haviam habilitado ao concurso foram aceites, com a excepção da apresentada pela Metalúrgica Duarte Ferreira, S. A. R. L.

4 — Há escassas semanas, alguns órgãos de comunicação social noticiavam que, finalmente, tinha sido adjudicado à EVICAR o fornecimento ao Exército Português de 300 camiões.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Defesa Nacional, que me informe, com o pormenor possível, das condições de adjudicação à EVICAR — DAC das 300 viaturas, quais as contrapartidas e compensações oferecidas e quais as alternativas encaradas e a razão por que não foram consideradas.

Palácio de São Bento, 14 de Fevereiro de 1984.— O Deputado do CDS, Nogueira de Brito.