11 DE MARÇO DE 1984

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dc um contrato tipo entre produção e consumo, sem intervenção do Estado e, consequentemente, sem fixação de penalidades.

6 — Da parte da produção, tem sido manifestada viva preocupação quanto à reflorestação das áreas queima-dns. çue é quase impraticável para as pequenas exolcrrç^es. Têm igualmente sido levantadas questões relacionadas com os fogos nas florestas e aproveitamento dos salvados e sublinhada a necessidade de conhecimento dos planos de aquisição e disponibilidade de entrega para um correcto planeamento dos sectores intervenientes.

7 — Foi entretanto acordado entre os representantes dos vários sectores dar a conhecer ao Governo a sua disponibilidade em apresentar uma súmula de medidas de interesse para o sector e manifestar o seu empenho em discutir e colaborar nas medidas que venham a ser tomadas oportunamente.

O sector público, através da Direcção-Geral das Florestas, comprometeu-se a veicular esta preocupação pelas vias hierárquicas competentes.

8 — Outros assuntos estão também em apreciação, destacando-se o das possíveis repercussões sobre os preços da rolaria, decorrentes da disciplina aprovada quanto à exportação de material lenhoso pelo Decreto--Lei n.° 368-A/83, de 4 de Outubro.

No que respeita a este decreto-lei, têm sido manifestadas preocupações quanto ao condicionamento que representa para a exportação e a maior intervenção do Estado na fixação dos preços (a) que, até aqui, resultavam da livre negociação entre as partes.

9 — Finalmente, refira-se que se encontram em discussão no seio da CECMP (ò) alguns documentos (que se juntam, em anexo) apresentados pela Confederação dos Agricultores de Portugal (CAP) e Confederação Nacional de Agricultura (CNA).

Os 2 documentos apresentados pela CAP, um deles diz respeito à problemática dos parques de recepção de madeira e o outro —enviado ao Sr. Ministro do Comércio e Turismo — refere-se, na sua essência, a problemas suscitados, segundo a CAP, pelo Decreto--Lei n.° 368-A/83, de 4 de Outubro.

Quanto ao documento da CNA, nele são propostas medidas que vão desde a prevenção contra os fogos nas matas até à criação e funcionamento de parques de recepção de material lenhoso nas zonas afectadas pelos incêndios.

(a) Este assunto está a ser objecto de estudo por um grupo de trabalho a funcionar na Secretaria de Estado das Florestas, com representação da Direcçãc-Geral da Concorrência e Preços.

(b) Sem conclusões ainda definidas.

À consideração superior.

Direcção-Geral do Comércio, 21 de Dezembro de 1983. — Os Técnicos: Alfredo de Oliveira Lopes — António M. Gastão de Oliveira.

Nota. — Os documentos referidos foram entregues ao deputado.

CÂMARA MUNICIPAL DE ALBERGARIA-A-VELHA

Ex.m" Sr. Director-Geral dos Serviços Parlamentares:

Assunto: Resposta ao requerimento do deputado Ma-gaMes Nlou (ASDI) pedindo informações sobre

população servida por água canalizada, densidade da rede viária municipal e número de bibliotecas.

Para os efeitos convenientes envio a informação dos elementos aludidos no ofício de V. Ex." em epígrafe.

Sobre a alínea a) «População servida por água canalizada», e segundo os dados que me foram entregues, só possuímos os seguintes valores:

Números de consumidores de 1982 — 2735;

Número de consumidores de 1983 — 2840 (fornecidos pelos Serviços Municipalizados da Câmara) ;

Número total da população presente em 1981 — 21 638;

Número total da população presente em 1970 — 17 824;

Total de famílias em 1981 —6358; Total de alojamentos em 1981 — 7084; Total de edifícios residenciais em 1981 —6755 (retirado dos Censos de 1981).

Do ponto 2 «Densidade da rede viária municipal» sabemos que actualmente existem 35 caminhos municipais, classificados com os n.os 1450, 1451-1, 1452, 1453. 1453-1, 1454, 1455, 1456, 1457, 1458, 1459, 1460, 1461, 1462, 1463, 1464, 1465, 1466, 1467, 1468, 1469, 1470, 1471-1, 1470-2, 1471, 1472, 1472-1, 1473, 1474, 1475, 1476, 1477, 1722, sendo 22 pavimentados com betuminoso, 1 com betuminoso e calçada e terra batida, 4 com betuminoso e terra batida, 2 com calçada, e os restantes 4 com terra batida; 20 estradas municipais, classificadas com os n.os 533, 553, 554. 555, 555-1, 556, 556-1, 556-2, 566, 566-1, 577, 577-1, 577-2, 577-3, 579, 579-1, 579-2, 580, 580-1 e 581, donde 18 são pavimentadas com betuminoso e 2 com betuminoso e calçada.

Acerca do ponto 3 «Número de bibliotecas», refiro que só existe 1 que funciona na sede do concelho, Albergaria-a-Velha.

Com os melhores cumprimentos.

Paços do Concelho de Albergaria-a-Velha, 7 de Fevereiro de 1984. — O Presidente da Câmara, Fernando Nunes de Almeida.

CÂMARA MUNICIPAL DE ALBUFEIRA

Ex.™ Sr. Director-Geral dos Serviços Parlamentares:

Relativamente ao solicitado no vosso ofício n.° 2495/ SAP/83, de 21 de Dezembro, informo V. Ex." de que o número de contratos actualizados de água é de 6728 e o número de pessoas abastecidas pela água da rede pública é cerca de 18 500.

Quanto à densidade da rede viária, não nos é possível fornecer dados correctos.

Em relação a bibliotecas, existem apenas 6 escolares.

Com os melhores cumprimentos.

Paços do Conselho de Albufeira, 2 de Fevereiro de 1984.— Pelo Presidente da Câmara, Xavier Vieira Xufre.