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II SÉRIE — NÚMERO 101

6) O início de um processo de levantamento da deficiência em Portugal.

Este é o projecto em curso neste Ministério, que julgo responder às perguntas formuladas pelo Sr. Deputado Vidigal Amaro.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro da Educação, 28 de Fevereiro de 1984. — O Chefe do Gabinete, José Vieira Mesquita.

MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO SOCIAL GABINETE DO MINISTRO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta ao requerimento do deputado Álvaro Brasileiro (PCP) sobre a limpeza dos rios Sorraia, Erra e Divor.

Em referência ao ofício acima mencionado, informo V. Ex.3 de que, pela Direcção dos Serviços Regionais de Hidráulica do Tejo, da Direcção-Geral dos Recursos e Aproveitamentos Hidráulicos foi prestada a seguinte informação:

1 — A limpeza e conservação dos cursos de água não navegáveis nem flutuáveis compete, nos termos legais, aos proprietários confinantes.

Em condições excepcionais, como seja o caso de grandes cheias ou de obras que pela sua envergadura impliquem custos notoriamente elevados, os serviços têm comparticipado ou custeado integralmente a sua realização.

2 — No caso da ribeira da Erra, os proprietários confinantes foram intimados, por edital, no final do ano transacto, a proceder à sua limpeza, o que têm vindo a fazer.

3 — Relativamente à ribeira do Divor, está prevista a desobstrução do leito e o corte de vegetação num troço de 1400 m junto à ponte da estrada nacional n.° 251 (Couço-Coruche), no lugar da Azervadinha.

O custo dos trabalhos está estimado em 1800 contos, verba esta prevista no PJDDAC de 1983 e cujo descongelamento se aguarda.

4 — Idêntica situação se verifica relativamente ao rio Sorraia, para o qual estão previstas obras, junto à vila de Coruche, estimadas em 486 contos.

Reconhece-se, contudo, que o rio Sorraia exige o estudo de obras de fundo e de grande vulto a nível regional.

De imediato, as condições de escoamento poderão ser melhoradas através do corte de salgueiros na margem direita, a jusante da ponte de Benavente.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro do Equipamento Social, 28 de Outubro de 1983. — O Chefe do Gabinete, Emílio Rtcon Peres.

SECRETARIA DE ESTADO DO COMÉRCIO iNTERNO

DIRECÇÃO-GERAL DO COMÉRCIO

informação

Assunto: Resposta ao requerimento dos deputados do MPD/CDE fosé Tengarrinha, Raul Cortez e João Corregedor da Fonseca solicitando informação sobre «o combate aos estrangulamentos e às distorções no comércio da madeira e da cortiça».

Sobre o assunto em epígrafe e no que respeita ao âmbito desta Dirccção-Geral, cumpre informar o seguinte:

1 — A Direcção-Geral do Comércio intervém na análise e contribui para o encontro dc soluções relativas ao sector do abastecimento interno de material lenhoso, através da sua participação na Comissão para o Estuco da Conjuntura Madeireira Portuguesa, onde. conjuntamente com o Instituto dos Produtos Florestais, Direcção-Geral da Indústria e Direcção-Geral de Florestas, constitui o sector da Administração Pública.

2 — Esta Comissão foi criada pelo despacho conjunto de 3t de Agosto de 1982 dos Secretários de Estado da Produção Agrícola, do CométcÀo, da Indústria e da Exportação, com vista à harmonização des interesses dos produtores, empresários dc corte de árvores c industriais consumidores e exportadores através de amplo debate, entre as partes, dos problemas de abastecimento do material lenhoso e de uma melhor informação da Administração Pública com vista ao estudo e proposta das soluções mais adequadas aos interesses do sector.

3 — Nos termos do regulamento da CECMP, esta é constituída por representantes da Administração Pública, produção florestal, comércio e indústria, sendo um órgão de carácter consultivo a quem são cometidas tarefas de estudo e análise da evolução da conjuntura madeireira, procurando harmonizar os interesses em presença, detectando os problemas existentes c propondo soluções adequadas.

4 — Cada um dos sectores tem vindo a expor e a debater os problemas da actual conjuntura, mormente quanto a preços e margens de comercialização, evolução das exportações, descontos e prazos de pagamento praticados pelas empresas.

Em foco, de forma especial a actuação da POR-TUCEL, E. P., no que se refere ao não cumprimento dós prazos de pagamento, alegada discriminação de fornecedores e não exigência de prova das respectivas actividades, para além da falta de disciplina na recepção das madeiras nas fábricas e do não cumprimento dos compromissos assumidos no que se refere ao escoamento de madeiras queimadas.

Aliás, as condições de recepção e a forma de contratação entre produção/consumo são, para além da fixação dos preços, os problemas fulcrais levantados.

5 — Sendo assim, foi criado no âmbito da Comissão um «grupo restrito» para a pré-análise do projecto de despacho acerca do estabelecimento de preços e condições de recepção.

Os trabalhos deste grupo têm sido dificultados, caindo mesmo num certo impasse, pela inclusão de penalidades, dado ser assunto do foro do direito privado. A solução do problema seria a existência