22 DE MARÇO DE 1984

2547

do público. Por outro lado, a manutenção destes serviços no edifício camarário está a causar graves prejuízos à actuação da Câmara Municipal, ela também a braços com problemas de instalações para serviços c funcionários.

Acresce que, segundo sabemos, os próprios quadros de pessoal daqueles dois serviços públicos não têm podido ser aumentados em virtude da falta de instalações.

A manutenção de um tal estado de coisas é tanto mais incompreensível quanto se sabe que há já terreno aprovado pelas entidades competentes desde 1982 para a construção de instalações próprias para a Repartição de Finanças e a Tesouraria da Fazenda Pública do Concelho de Coruche.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, requerem ao Governo, através dos Ministérios das Finanças e do Plano e do Equipamento Social, a prestação das seguintes informações:

1) Que medidas estão previstas e respectivos

prazos de execução para a resolução do problema das instalações definitivas da Repartição de Finanças e da Tesouraria da Fazenda Pública do Concelho de Coruche?

2) Que medidas estão previstas quanto ao alarga-

mento dos quadros de pessoal daqueles serviços, de modo a poderem corresponder ás solicitações do público?

Assembleia da República, 21 de Março de 1984.— Os Deputados do PCP: Jorge Lemos — Octávio Teixeira— Álvaro Brasileiro—Luísa Cachado.

Requerimento n.° 2171/111 (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Vêm suscitando preocupações as acusações de vário tipo contra a eventual existência de irregularidades no exercício da gestão autárquica do actual executivo camarário de Esposende. Fala-se em actos de corrupção, em atropelos à lei no tocante a funcionários, perseguidos e gravemente prejudicados, obrigados a um longo calvário de espera na defesa dos seus direitos, em dolorosa actuação imputada aos Serviços Municipalizados e a membros identificados do colectivo dirigente da municipalidade daquela vila do distrito de Braga. Não foram extraídas e divulgadas ainda quaisquer ilações legais de um inquérito que correu os seus termos naquela autarquia, assim se avolumando suposições e dúvidas.

A democracia não pode compadecer-se com a obscuridade, a não clarificação de situações, o apuramento da verdade sem subterfúgios.

Por isso, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Administração Interna, me informe:

1) Se, atentas as considerações sumariamente produzidas acima e os factos que o Ministério não ignora, pensa mandar instaurar uma sindicância tempestiva à Câmara Municipal de Esposende e aos serviços municipalizados conexos?

2) Para quando as urgentes conclusões de um

inquérito de escasso espectro circunscrito apenas ao âmbito de apreciação de 2 casos concretos em que se acham envolvidos, como entidades lesadas, 2 funcionários?

3) A serem fundadas as frequentes e veementes

acusações públicas produzidas contra a gestão da Câmara de Esposende, para quando intentará os mecanismos indispensáveis à reposição da legalidade?

Assembleia da República, 20 de Março de 1984.— O Deputado do PCP, José Manuel Mendes.

Requerimento n.° 2172/111 (1.°)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Têm vindo a agravar-se as dificuldades de funcionamento do Tribunal de Coruche, instalado (juntamente com os serviços da Conservatória do Registo Predial e do Registo Civil) no edifício da Câmara Municipal.

As entidades autárquicas e os próprios serviços vêm alertando para as consequências negativas decorrentes da superlotação e concentração de díspares estruturas no mesmo edifício. A má instalação não poupa ninguém e a capacidade de resposta às necessidades dos cidadãos ressente-se do facto.

A questão da construção de novas instalações para o Tribunal arrasta-se desde há muito. A partir de 1983, porém, passou a haver terreno e projecto disponível. O Sr. Ministro da Justiça, durante o debate orçamental, anunciou que das restrições então aprovadas decorreria a «alteração de ritmo» da construção de novas instalações, o que significa, em termos práticos, a pura e simples paralisação de processos em curso.

Nestes termos, requer-se ao Governo, através do Ministério da Justiça, informação sobre os termos e prazos em que presentemente se encontra prevista a construção de novas instalações para o Tribunal de Coruche.

Assembleia da República, 21 de Março de 1984.— Os Deputados do PCP: Álvaro Brasileiro — José Magalhães.

Requerimento n.° 2173/111 (1.*)

Ex.n,° Sr. Presidente da Assembleia da República:

Os deputados do PCP eleitos pelo distrito de Santarém visitaram no passado dia 10 de Março o futuro Centro de Saúde do Concelho de Rio Maior.

Instalações há muito desejadas por uma população sobejamente carenciada nesta área, o Centro de Saúde encontra-se praticamente concluído em termos de estruturas e a sua abertura está prevista para o próximo mês de Maio, segundo a comissão instaladora.

No entanto, o quadro de pessoal necessário ao seu funcionamento está bastante questionado.

Assim, dos 29 lugares de enfermeiro previstos, estão garantidos apenas 13. Dos 20 lugares de médico indispensáveis, estão assegurados 14.