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II SÉRIE — NÚMERO 101

MINISTÉRIO DA QUALIDADE DE VIDA

GABINETE DO MINISTRO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado para os Assuntos Parlamentares:

Assunto: Requerimento do Sr. Deputado Silvino Sequeira (PS) acerca de medidas para obviar ao mau funcionamento de uma instalação pecuária no lugar de Póvoas, freguesia de Fráguas, concelho de Rio Maior.

Em resposta ao ofício e assunto acima mencionados, encarrega-me S. Ex.a o Ministro da Qualidade de Vida de prestar a V. Ex." os seguintes esclarecimentos:

1 —A legislação, actualmente dispersa, sobre efluentes líquidos está a ser revista pelo Ministério da Qualidade de Vida.

2 — O problema concreto referido pelo Sr. Deputado respeita no processo de licenciamento e fiscalização de actividades agro-pecuárias, cuja competência é dos serviços do Ministério da Agricultura, Florestas e Alimentação, a quem alertámos para o exposto no referido requerimento.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro da Qualidade de Vida, 27 de Fevereiro de 1984. — O Chefe do Gabinete, António Luís Romano de Castro.

MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO SOCIAL

GABINETE DO MINISTRO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.° o Secretário de Estado para os Assuntos Parlamentares:

Assunto: Requerimento do Sr. Deputado Silvino Sequeira (PS) sobre a estrada nacional n.° 1 (acidentes de viação em Asseiceira).

Sobre o assunto em epígrafe, cumpre-me transmitir a V. Ex.a a informação prestada pela Junta Autónoma de Estradas:

Esclareço V. Ex." que vão ser de imediato realizadas as seguintes acções:

1) Colocação de 2 sinais de limitação de ve-

locidade a 50 km/h, distanciados 50 m dos sinais de identificação da povoação;

2) Reforço da sinalização horizontal exis-

tente.

No concernente às medidas a médio prazo, está presentemente a ser elaborado o projecto da variante do Alto da Serra, que inclui uma variante à Asseiceira.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro do Equipamento Social, 20 de Fevereiro de 1984. — O Chefe do Gabinete, Emílio Ricon Peres.

SECRETARIA DE ESTADO DO ENSINO BÁSICO E SECUNDÁRIO

GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.° o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Requerimento do Sr. Deputado Fontes Orvalho (PS) pedindo informações sobre o ciclo preparatório em Toutosa.

Em referência aos ofícios n.os 1991/83 e 182/84, de 29 de Novembro e 24 de Janeiro, respectivamente, respeitantes ao assunto acima aludido, encarrega-me S. Ex." o Secretário de Estado do Ensino Básico e Secundário de comunicar a V. Ex.a, de acordo com a informação prestada pela Direcção-Geral do Equipamento Escolar, de que no inventário de carências ainda em vigor não se encontra prevista qualquer escola preparatória em Toutosa.

Mais se informa que a breve prazo se vai dar início à elaboração de um novo inventário de carências, pelo que este caso será oportunamente analisado.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Secretário de Estado do Ensino Básico c Secundário, 27 de Fevereiro de 1984. — O Chefe do Gabintete, A. Donário.

MINISTÉRIO DA QUALIDADE DE VIDA GABINETE DO MINISTRO

Ex.'"" Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Requerimento da Sr. Deputada Ilda Figueiredo (PCP) relativo à defesa do ambiente e ao impacte da construção da barragem de Crestuma-Lever.

Em resposta ao oficio e assunto mencionados em epígrafe, encarrega-me S. Ex.a o Ministro da Qualidade de Vida de prestar os seguintes esclarecimentos:

t — Quanto às medidas tomadas pelo Ministério da Qualidade de Vida.

1.1 — Tem este Ministério patrocinado o estudo e vigilância da qualidade das águas nas bacias hidrográficas da região norte, entre as quais se inclui a do rio Douro.

1.2 — Estão a ser efectuados trabalhos no domínio da conservação da natureza ao longo da margem do Douro, abrangendo a avifauna e o seu habitat natural.

2 — Quanto a estudos de impacte ambiental.

Não existe ainda legislação que obrigue à realização de estudos prévios de impacte ambiental para obras do tipo que a Sr. Deputada refere no seu requerimento.

Essa legislação está a ser preparada e o Ministério da Qualidade de Vida irá brevemente apresentá-la a Conselho de Ministros. Assim, não