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II SÉRIE — NÚMERO 101

Requerimento n.' 2t67/IH (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos constitucionais e regimentais, requeiro ao Governo, pelo Ministro de Estado e dos Assuntos Parlamentares, as seguintes informações:

Tendo presente a cláusula 5.a do contrato celebrado entre o Estado e a agência Notícias de Portugal e sendo certo que a referida agência não promoveu a abertura de todas as delegações permanentes a que contratualmente se havia obrigado, que razões explicam ou justificam que o Governo não tenha ainda rescindido ou reduzido o contrato?

Quais foram as despesas resultantes para o Estado de não ter utilizado o seu direito de rescisão? Não corresponde a manutenção da situação irregular da agência Notícias de Portugal a uma situação de favoritismo face às empresas públicas colocadas em situação económica difícil ou àquelas em que existem salários em atraso?

Assembleia da República, 20 de Março de 1984.— O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.

Requerimento n.' 2168/111 (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Em edital publicado no Diário da República, 2? série, n.° 13, de 16 de Janeiro de 1982, declara-se aberto concurso «para a frequência em cursos de mestrado em Educação», especificando-se, em quadro anexo ao mesmo edital, quais os mestrados considerados.

Em despacho publicado no Diário da República, de 9 de Abril de 1983, sob o n.° 32/SES/83, é declarado aberto concurso para atribuição de bolsas de estudo «para mestrados e pós-graduação em Ciências da Educação».

Ora, acontece que os cursos de mestrado previstos para entrarem em funcionamento no ano de 1982 só efectivamente começaram a ser ministrados no ano lectivo de 1983-1984, tendo-se verificado ainda que candidatos inicialmente admitidos vieram posteriormente a abandonar os cursos.

Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministro da Educação, me seja fornecida informação sobre:

1Quantos candidatos, especificados por estabe-lemento de ensino superior, se inscreveram em cada um dos cursos;

2.° Quantos candidatos se encontram presente mente a frequentar cada um dos cursos, sendo igualmente especificados quais os estabelecimentos de ensino superior frequentados;

3.° Qual o número de docentes, por curso, que até 1985 concluirão os cursos de mestrado em Ciências da Educação em estabelecimentos de ensino estrangeiro beneficiando de bolsas de estudo conferidas pelo Ministério da Educação;

4." Qual o número de iugares, especificados por escola superior de educação e especialidade, previstos como necessários ao funciona mento das ESE já criadas ou a criar e refe ridas no ponto 3." do edital referido;

5." Qual o custo médio previsto por candidato for mado no País, bem como o custo médio previsto por candidato formado no estrangeiro.

Assembleia da República, 15 de Março dc 1984.— O Deputado do PS, F/lho! Guimarães.

Requerimento n.* 2169/111 (1.')

Ex.mü Sr. Presidente da Assembleia da República:

Por despacho de 7 de junho de 1940 do Sr. Ministro da Agricultura foi autorizada a cedência, a título gratuito e precário, ao Regimento de Artilharia n.° 4, de Leiria, de uma parcela de terreno, com a superfície de 11 532 nr, que confinava do noroeste com a carreira de tiro. Esta parcela situava-se na Mata dos Marrazes, antigo baldio pertencente à Junta de Freguesia de Marrazes e arborizado pelos serviços florestais.

Como aquela parcela tinha sido adaptada em 1920 a campo desportivo pela população do lugar de Marrazes, esta cedência só foi possível porque naquele ano o grupo desportivo tinha suspensa a sua actividade. E, assim, a partir de 1940, o terreno foi utilizado como campo de instrução de homens com muares e viaturas. Mas há vários anos, embora esta área esteja desactivada — porque o Regimento foi motorizado e instalado num quartel de construção recente, que dispõe de uma parada adequada às necessidades — e apesar do interesse manifestado pela população local em utilizar o terreno para práticas desportivas, o Ministério da Defesa Nacional ainda não autorizou a suspensão de uma cedência que se tinha formalizado apenas a tttuío precário, conquanto se tenham processado nesse sentido diversas diligências da Junta de Freguesia.

Como a população da freguesia de Marrazes pode constatar que este terreno não está a ser utilizado pela guarnição militar da cidade de Leiria, não compreende por que não lhe é devolvido o que de direito lhe pertence.

Face ao exposto e nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requere-se ao Governo, pelo Ministério da Defesa Nacional, que nos informe de qual o andamento que este processo está a merecer.

Assembleia da República, 20 de Março de 1984.— O Deputado do PS, )oão de Almeida Eliseu.

Requerimento n." 2170/Hi (!.')

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A Repartição de Finanças e a Tesouraria da Fazenda Pública do Concelho de Coruche têm vindo a funcionar nas instalações da respectiva Câmara Municipal. Tal facto tem vindo a provocar o constante congestionamento dos serviços, não havendo instalações capazes para os funcionários e acarretando o mau atendimento