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II SÉRIE — NÚMERO 104

Nestes termos e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pela Secretaria de Estado do Tesouro, que me forneça esclarecimentos detalhados sobre a situação referida naquela notícia.

Assembleia da República, 29 de Março de 1984.— O Deputado do PCP, Octávio Teixeira.

Requerimento n.° 2189/111 (1.*)

Ex.ma Sr. Presidente da Assembleia da República:

No uso dos poderes constitucional e regimental-rhente consagrados, requeiro à Electricidade de Portugal (EDP), E. P., que me forneça as seguintes informações:

1) Valor das dívidas à EDP, reportadas a 31 de

Dezembro de 1983, decomposto por natureza dos devedores: Estado (incluindo as dívidas do FAI), autarquias locais, empresas e outros:

2) Valor das dívidas das autarquias locais, dis-

criminado por municípios e com indicação, ainda por município, das indemnizações que a EDP estima ter de pagar por integração das redes municipais no património da empresa.

Assembleia da República, 29 de Março de 1984.— O Deputado do PCP, Octávio Teixeira.

Requerimento n.° 2190/111 (1.*)

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

De acordo com uma exposição enviada por Joaquim Gomes de Oliveira, morador na Rua do Real, Vilar, em Vila do Conde, e beneficiário n.° 51051740, em 21 de Setembro de 1982 foi submetido a uma junta médica dos Serviços Médico-Sociais, que o considerou definitivamente incapaz para o exercício da sua profissão, tendo por tal facto passado à situação de reforma a partir daquela data.

Acontece que até agora o Centro Nacional de Pensões ainda não iniciou o pagamento da referida pensão de reforma, apesar de já terem decorrido 18 meses e de se encontrar numa grave situação por não ter quaisquer outros rendimentos além dos que auferia do seu trabalho.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, solicito ao Governo, através da Secretaria de Estado da Segurança Social, as seguintes informações:

1) Quais as razões do enorme atraso no proces-

samento da pensão de reforma acima referida?

2) Que medidas vão ser tomadas para que urgen-

temente seja revista a situação e processada a pensão de reforma em atraso há 18 meses?

3) Não considera a Secretaria de Estado da Segurança Social que atrasos idênticos são muito graves para quem não tem outros meios de subsistência?

Assembleia da República, 29 de Março de 1984.— A Deputada do PCP, Ilda Figueiredo.

Requerimento n.° 2191/111 (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A empresa JOTOCAR — João Tomás Cardoso — Cofres e Móveis Metálicos, S. A. R. I., situada em Vila Nova de Gaia, deu a conhecer recentemente aos organismos representativos dos trabalhadores a sua pretensão de proceder à aplicação do Decreto-Lei n.° 398/83 (lay off) a 47 trabalhadores.

Só que, como referem os representantes dos trabalhadores da JOTOCAR, a administração não refere um facto importantíssimo:

Trata-se do financiamento concedido pela SEPE à empresa no início do ano de 1983 e das condições que presidiram ao mesmo.

De facto, no âmbito de um contrato de viabilização, a SEPE financiou a JOTOCAR com 45 000 contos. E na fundamentação feita pela empresa para obtenção do financiamento dizia-se que «a JOTOCAR necessita de 362 trabalhadores em 1984», tendo o financiamento surgido como medida de salvaguarda dos postos de trabalho.

Só que, como referem os representantes dos trabalhadores, «a JOTOCAR emprega neste momento 272 trabalhadores, 18 dos quais deslocados de uma outra empresa (a REDILAR) para a JOTOCAR, e quer desfazer-se de mais 47 trabalhadores! Isto é, a JOTOCAR, se viesse a concretizar-se o plano de despedimentos da sua direcção, viria a empregar em 1984 apenas 225 trabalhadores, menos 137 do que os previstos no pedido do financiamento. E, entretanto, os 45 000 contos já deram há muito entrada nos cofres da empresa, ninguém sabendo exactamente o modo como foram empregues na manutenção dos postos de trabalho».

A situação é tanto mais grave quanto a administração da JOTOCAR, que recebeu um subsídio da SEPE para pagamento de salários e manutenção dos postos de trabalho, ainda não pagou o mês de Fevereiro aos trabalhadores. Entretanto, a administração da JOTOCAR, de uma forma absolutamente ilegal, pretende «livrar-se» de 47 trabalhadores, dos quais 4 são delegados sindicais e 3 são membros da comissão de trabalhadores.

Nestes termos e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP solicitam ao Governo, através do Ministério do Trabalho e Segurança Social, as seguintes informações:

1) Que medidas foram tomadas para averiguar

do modo de utilização por parte da administração da JOTOCAR dos 45 000 contos financiados pela SEPE?

2) Que medidas vão ser tomadas para garantir o

cumprimento dos termos do despacho que