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II SÉRIE — NÚMERO 104

Requerimento n.° 2195/111 (1.*)

Ex.ro° Sr. Presidente da Assembleia da República:

Celebraram-se no dia 21 de Março próximo passado, na Lousã, as comemorações oficiais do Dia Mundial da Floresta, presididas pelo Sr. Ministro da Agricultura, Florestas e Alimentação.

Ouvimos críticas ao banquete então realizado, no menu do qual constavam «pitéus» de carácter medieval e que nos parecem não dignificar nem o motivo das comemorações (a floresta e naturalmente os seus habitantes naturais) nem aqueles que nele participaram como responsáveis nessa área.

Assim, teriam sido comidos, alegremente, javalis, gamo e perdizes, e aqui a crítica é ainda mais forte, pois teriam sida trazidos de parques ou reservas.

Ao abrigo dos termos constitucionais e regimentais em vigor, requeiro ao Governo, através do Ministério da Agricultura, Florestas e Alimentação, me seja informado:

1) Se tal facto é verdadeiro.

2) Em caso afirmativo, quais os serviços que per-

mitem tal caça e quais os critérios que utilizam no abate de javalis e gamos da Tapada de Mafra e de perdizes da área de repovoamento do Norte.

No caso de se confirmar aquela crítica, não passará o Governo que aos olhos do País se estará a comportar como um senhor feudal que não deixa caçar nas suas «coutadas», mas compraz-se em festejar com espécies a que a outros está vedado o acesso?

Assembleia da República, 29 de Março de 1984.— O Deputado Independente, António Gonzalez.

Requerimento n.' 2196/111 (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

De acordo com declarações prestadas pelo Dr. Lopes Vasques, ex-presidente da Comissão Instaladora da Admininstração Regional de Saúde de Beja, foram despedidos no corrente mês cerca de 100 trabalhadores dessa ARS com base no Decreto-Lei n.° 41/84.

O cumprimento do referido decreto-lei implicará ainda o despedimento de 7 médicos residentes, 23 médicos tarefeiros, 7 enfermeiros e 63 trabalhadores administrativos e de limpeza, originando o caos nos já degradados serviços de saúde e pondo, inclusive, em risco o funcionamento de algumas unidades de saúde.

Mais afirma o ex-presidente da ARS de Beja que cerca de 10 000 pessoas, principalmente em zonas rurais do distrito, ficarão a partir de agora sem assistência médica.

Nestes termos, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requer-se ao Governo, através do Ministério da Saúde:

1) Uma lista de todos os trabalhadores despedi-

dos, suas categorias profissionais e locais de trabalho;

2) Quais os trabalhadores que serão atingidos

ainda pelo cumprimento do Decreto-Lei n.° 41/84;

3) Que medidas urgentes tenciona o Governo e a ARS de Beja tomar para garantir às populações o direito à saúde?

Assembleia da República, 29 de Março de 1984.— Os Deputados do PCP: Vidigal Amaro — Belchior Pereira.

Requerimento n.* 2197/111 (1.°)

Ex."10 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Alegando atrasos de alguns meses no pagamento, por parte da Administração Regional de Saúde da Guarda, de serviços prestados, todos os laboratórios de análises clínicas do distrito recusaram a realização de análises clínicas aos utentes se estes não as pagassem na íntegra.

Tal situação é insustentável, gera conflitos e determina que os mais necessitados não tenham a garantia de um direito constitucionalmente e legalmente consagrado como é o direito à saúde.

Neste termos, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentas aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Saúde:

1) Quais os laboratórios de análises clínicas e o

montante da dívida, discriminada por meses, que são credores da Administração Regional de Saúde da Guarda?

2) Para quando o pagamento das dívidas aos

laboratórios de análises clínicas convencionados?

3) Que medidas urgentes tenciona tomar o Go-

verno e a ARS da Guarda para pôr cobro a tal situação e que planeamento tenciona fazer par;> que casos como este não se repitam?

Assembleia da República, 29 de Março de 1984.— O Deputado do PCP, Vidigal Amaro.

Requerimento n." 2198/111 (1.°)

Ex."10 Sr. Presidente da Assembleia da República:

O Movimento ADN (Movimento Português para a Preservação da Vida e Acção em Defesa da Natureza) é uma associação de investigadores e de pessoas ligadas à protecção da vida sob as suas múltiplas formas, sejam plantas ou animais, domesticados ou selvagens, como partes de um todo a que estamos ligados por elos de sobrevivência.

Solicita-nos agora esta associação que, ao abrigo dos termos constitucionais e regimentais, nos seja informado pelo Governo, através do Ministério do Mar:

Que protecção legal se pretende dar a répteis e anfíbios existentes nas nossas águas interiores, mar territorial e zona económica exclusiva continental?

Para quando essa legislação está prevista?

Assembleia da República, 29 de Março de 1984.— O Deputado Independente, António Gonzalez.