II Série — Número 118

Sábado, 12 de Maio de 1984

DIÁRIO

da Assembleia da República

III LEGISLATURA

1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1983-1984)

SUMÁRIO

Deliberação n.* 6/84/M:

Substituição de um membro da Comissão Eventual de Inquérito sobre a EPAC.

Projectos de lei:

N." 94/III (criação da freguesia de Rio Mau no concelho de Penafiel):

Propostas de alteração e substituição na especialidade, apresentadas pelo PSD.

N.° 339/MI—Criação da freguesia de Atalaia no concelho do Montijo (apresentado pelo PS).

N.° 340/III — Providências quanto à violência em recintos desportivos (apresentado pela UEDS).

Projecto de resolução n.* 24/111:

V. Rectificação.

Comissão de Regimento e Mandatos:

Pedido de parecer àquela Comissão do deputado do PSD Manuel Martins acerca da anulação pelo Instituto de Seguros de Portugal da sua inscrição como mediador de seguros.

Requerimentos:

N." 2407/m (I.3) — Do deputado Carlos Carvalhas (PCP) ao Ministério do Equipamento Social acerca da construção da estrada São Pedro do Sul-Arouca pela serra.

N." 2408/II1 (].') — Do deputado Adriano Moreira e outros (CDS) ao Ministério da Educação acerca do processo da criação da Faculdade de Direito da Universidade do Porto.

N." 2409/lli (l.a) — Do deputado Moreira da Silva (PSD) ao Ministério da Agricultura, Florestas e Alimentação acerca da redução do trabalho das jornaleiras dos serviços florestais da Marinha Grande.

Conselho Nacional do Plano:

Comunicação do PSD indicando o seu candidato ao lugar do cargo de presidente do referido Conselho.

Conselho Superior de Defesa Nacional:

Comunicação do PSD indicando a candidatura de um seu deputado ao referido Conselho.

Conselho da Comunicação Social:

Comunicação do PSD indicando a candidatura de um seu deputado ao referido Conselho.

Rectificação:

Ao n." I07, de 6 de Abril de 1984 (texto do projecto de resolução n." 24/111).

Deliberação n.° 6/84/M

Substituição de um membro da Comissão Eventual de Inquérito sobre a EPAC

A Mesa da Assembleia da República deliberou sancionar a substituição do Sr. Deputado Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho pelo Sr. Deputado Ruben José de Almeida Martins Raposo, da Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar sobre o Processo de Liberalização do Comércio de Cereais, Ramas de Açúcar e Oleaginosas (EPAC), por indicação do Agrupamento Parlamentar do Partido da Acção Social Democrática Independente (ASDI).

Assembleia da República, 8 de Maio de 1984.— O Presidente da Assembleia da República, Manuel Alfredo Tito de Morais.

PROJECTO DE LEI N.° 94/111

CRIAÇÃO DA FREGUESIA DE RIO MAU NO CONCELHO DE PENAFIEL

Propostas de alteração e substituição na especialidade Proposta de alteração do ponto 5.1.1

Na fundamentação do projecto de lei n.° 94/111, o ponto 5.1.1 passa a ter a seguinte redacção:

5.1.1—Os limites de Rio Mau, conforme planta anexa, serão os seguintes:

Nascente — ribeiro de Sobreiro até ao cruzamento com o caminho público (antigo) que liga Rio Mau a Sebolido, seguindo o caminho mencionado até à divisão das sortes das glebas n.os 17 e 18, prosseguindo até aos terrenos baldios, traçando uma linha recta até ao marco geodésico e daqui seguindo uma linha recta até ao ribeiro de Rio Mau;

Poente — limite da freguesia de Melres. concelho de Gondomar;