12 DE MAIO DE 1984

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Em resposta, cumpre-nos informar que o cancelamento da vossa inscrição como mediador de seguros, ao abrigo do artigo 6.° da norma n." 21/79. de 29 de Maio, não colide com o disposto no artigo 50°, n.u 2, da Constituição da República Portuguesa.

Com os nossos melhores cumprimentos, subscreve-mo-nos.

Instituto de Seguros de Portugal. 3 de Maio de IHFA —(Assinalara ilegível.)

Requerimento n.' 2407/111 (1.*)

Ex.m" Sr. Presidente da Assembleia da República:

A estrada São Pedro do Sul-Arouca, pela serra, é uma velha aspiração das populações locais e um eixo importante no desenvolvimento das duas vilas e no desenvolvimento regional. Órgãos da imprensa regional, com destaque para a Defesa de Arouca, têm-se feito eco das aspirações das populações.

Os últimos governos, nomeadamente em vésperas de eleições, têm prometido concretizar tal estrada, sem que a mesma tenha saído até à data das gavetas dos ministérios.

Como o Governo não comunicou até ao momento a esta Assembleia o PIDAC, requeiro, com urgência, ao abrigo das disposições regimentais e legais em vigor, ao Ministério do Equipamento Social que me envie cópia de todos os estudos e elementos (traçados, projectos, custos, etc) que tenha sobre a referida estrada e que me informe sobre o seguinte:

a) Pensa o Governo iniciar a execução da via

São Pedro do Sul-Arouca em 1984?

b) Se sim. quando e com que dotação?

c) Se não. quando a pensa iniciar?

Assembleia da República, 10 de Maio de 1984.— O Deputado do PCP, Carlos Carvalhas.

Requerimento n." 2408/111 (1.')

Ex.'"" Sr. Presidente da Assembleia da República:

Tendo em consideração o teor da resolução tomada pela Assembleia da República em 29 de Maio de 1980 sobre a criação de uma escola destinada a ministrar, no âmbito da Universidade do Porto, o ensino do Direito;

Considerando que, volvidos 4 anos, continua a não se conhecer qualquer resposta, nos termos da actuação do Governo, àquela resolução:

Os deputados do Grupo Parlamentar do Centro Democrático Social (CDS) vêm requerer ao Governo, por intermédio do Sr. Ministro da Educação, a informação sobre o estado actual do processo da criação de uma escola destinada a ministrar o ensino do Direito no âmbito da Universidade do Porto, bem como das dili-

gências que no mesmo sentido têm vindo a ser desenvolvidas pelo conselho científico da Universidade do Porto.

Palácio de São Bento, 11 de Maio de 1984.— Os Deputados do CDS: Adriano Moreira — Manuel Tavares — Henrique Madureira.

Requerimento n.° 2409/111 (1.')

Ex.mu Sr. Presidente da Assembleia da República:

1 — Como deputado eleito pelo círculo eleitoral de Leiria, tem o signatário conhecimento de que as jornaleiras dos Serviços Florestais da Marinha Grande vêm lamentando-se da situação a que chegaram por virtude da utilização de critérios pessoais dos seus chefes, designadamente o engenheiro Amaral.

2 — Não obstante desde 1975 não terem sido atendidas as suas reclamações pela Direcção-Geral dos Recursos Florestais, as jornaleiras dos Serviços Florestais da Marinha Grande não podem aceitar a mais grave injustiça que lhes foi feita recentemente, mandando para casa duas terças partes delas, ficando a trabalhar a restante terça parte, para em cada semana seguinte ser chamada uma terça parte, o que significa que cada jornaleira trabalha e ganha durante I semana e está desempregada, e portanto não ganha, durante 2 semanas.

3 — Numa altura em que os problemas sociais se agravam na Marinha Grande, por haver fábricas encerradas, outras a fechar e ainda outras com salários em atraso, é incompreensível que um serviço do Estado — os serviços florestais — colabore no aumento da crise social neste concelho, quando, na tradição do seu comportamento noutras épocas de crise, tem precisamente agido de modo contrário, ou seja, o de possibilitar maior número de salários, com vista a ajudar a« famílias que tenham todos os seus membros activos no desemprego.

4 — Não obstante tal medida não ter sido posta à discussão dos interessados, consta que foi tomada por falta de verba, mas o certo é que os Serviços Florestais da Marinha Grande vêm efectuando despesas de nulo interesse ou de inútil finalidade. Apontam-se, a propósito, as despesas com aluguer de máquinas para o arroteamento ou lavra de terras, o viveiro do Engenho, já abandonado, o barracão de zinco construído no parque do Engenho, sem qualquer uso, a aquisição de caixas para pinheiros que não existem, a destruição de um talhão de pinhal novo com sementeira espontânea e a sua sementeira posterior, sem que hoje lá exista alguma coisa, a aquisição de tinta para pintar pinheiros, a aquisição de fardas para os guardas florestais, que estes não usam, a venda de madeira dos fogos só depois de estragada.

5 — Face ao exposto nos quatro pontos anteriores, requeiro, nos termos constitucionais e regimentais, que pelo Ministério da Agricultura, Florestas e Alimentação, seja informado do seguinte:

5.1 — Que razões levaram os Serviços Florestais da Marinha Grande a reduzir o trabalho das jornaleiras?

5.2 — No caso de tal decisão ter sido motivada por falta de verba, não é possível —já que era, a todas