II Série — Número 119

Quarta-feira, 16 de Maio de 1984

DIÁRIO

da Assembleia da República

III LEGISLATURA

1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1983-1984)

SUMÁRIO

Lo» n.° 16/82:

Informação do Ministério das Finanças e do Plano referente à utilização da autorização concedida pela Assem-beia da República, ao abrigo da mencionada lei, relativamente aos empréstimos contraídos junto do Fonds de Rétablissement du Conseil de l'Europe.

Proposta de lei n.° 63/111:

Propostas de alteração à proposta de lei apresentadas pelo PS e pelo PSD.

Projectos de lei:

N." 40/111 (Criação da freguesia de Nagosela no concelho de Santa Comba Dão): Propostas de alteração dos artigos 3." e 4.°, apresentadas pelo PSD.

N.° 161/III (criação da freguesia de Santa Luzia no concelho de Tavira): Proposta de substituição dos artigos 3.° e 4.°, apresentada pelo PSD. N." 194/III (criação da freguesia de Carapelhos no concelho de Mira): (V. rectificação.) N.° 234/III (elevação de Trofa à categoria de vila): Proposta de substituição do artigo único, apresentada pelo PSD.

N.° 270/111 (criação da freguesia de Erelra no concelho de Montemor-o-Velho): Proposta de alteração dos artigos 3.° e 4.°, apresentada pelo PCP.

N.° 320/111 (estatuto patrimonial do Presidente da República):

Propostas de alteração, apresentadas pela ASDI. N.° 341/111—Criação da freguesia de Além da Ribeira

no concelho de Tomar (apresentado pelo PS). N.° 342/III —Criação da freguesia do Cruzamento de

Pegões no concelho do Montijo (apresentado pelo PS).

Projecto de resolução n* 27/111:

Garante o eficaz acompanhamento das medidas financeiras, técnicas e administrativas necessárias ao prosseguimento e conclusão do empreendimento do Alqueva.

Requerimentos:

N." 2410/HI (l.a) —Do deputado Duarte Lima (PSD) ao Governo acerca da proibição da realização de feiras de gado no Nordeste Transmontano.

N.° 2411/III (1.") — Do deputado Manuel Goes (CDS) ao Ministério da Educação acerca de declarações do titular da pasta quanto à eventual existência de casos de corrupção em departamentos do Ministério.

N.° 2412/111 (1.*) — Do mesmo deputado ao Ministério do Trabalho e Segurança Social acerca da dimensão da Secretaria de Estado do Emprego.

N.* 2413/III (!.•) — Do deputado Vargas Bulcão (PSD) ao Ministério do Equipamento Social acerca dos prejuízos das empresas de transportes do sector público.

N.° 2414/III (!.') — Do deputado Jaime Ramos e outros (PSD) ao Govemo insistindo na resposta aos requerimentos n." 1341/III (!.■), 1352/111 (1.") e 1353/111 (1.°).

N.° 2415/111 (1.') —Do deputado Mota Torres (PS) ao Ministério das Finanças e do Plano acerca do acordo estabelecido entre o Ministro e o Presidente do Governo da Região Autónoma da Madeira quanto à concessão de 11 milhões de contos com a moratória de 20 anos.

Conselho Superior da Comunicação Social:

Comunicação do PSD indicando a candidatura de uma sua deputada ao referido Conselho.

Pessoal da Assembtota da República:

Lista de classificação dos candidatos ao concurso documental de promoção a redactor de 1.' classe.

Rectificação:

Ao n.° 22, de 15 Julho de 1983 (projecto de lei n.° 194/111).

LEI N.° 16/82

Assunto: Informação do Ministério das Finanças e do Plano referente à utilização da autorização concedida pela Assembleia da República, ao abrigo da Lei n.° 16/82, relativamente aos empréstimos contraídos junto do Fonds de Rétablissement du Conseil de l'Europe.

1 — A Lei n.° 16/82, de 22 de îunho, autorizou o Governo, através do Ministro de Estado e das Finanças e do Plano, a celebrar com o Fonds de Rétablissement du Conseil de l'Europe contratos de empréstimos em várias moedas estrangeiras até ao contravalor de 100 milhões de dólares dos Estados Unidos da América.

2 — Ao abrigo da citada lei foram contratados junto do Fonds de Rétablissement du Conseil de l'Europe empréstimos destinados ao financiamento dos seguintes projectos:

2.1—Projecto de reconstrução de zonas devastadas pelo sismo dos Açores. — O Fonds de Rétablis-