30 DE MAIO DE 1984

3071

Requerimento n.° 2482/111 (1/)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Por ter chegado ao fim o acordo luso-espanhol, foi aberto pelo Governo Português um limite de licenças para pesca dc crustáceos na costa portuguesa.

Segundo o que foi noticiado nessa altura, teriam direito a essas licenças todos aqueles que pescavam em águas espanholas.

Passado mais de um ano sobre este assunto, vêem-se agora licenças nas mãos de várias pessoas e empresas que nada tinham a haver com o acordo luso--espanhol.

Sendo este um assunto que vem levantando grande polémica no sector das pescas, penso que deviam ser dados alguns esclarecimentos.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o deputado abaixo assinado do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português requer ao Governo, através da Secretaria de Estado das Pescas, os seguintes esclarecimentos:

1) Quantas licenças já foram dadas e quantas

estão a ser utilizadas?

2) Quais as pessoas ou empresas que têm tido

acesso a essas licenças? 5) O que é que leva o Governo a dar mais de uma licença a cada empresa?

Assembleia da República, 29 de Maio de 1984.— O Deputado do PCP, Carlos Espadinha.

Requerimento n* 2483/111 (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Foi assinado no final do ano de 1983 um acordo de pescas entre o Governo Português e o Governo da Mauritânia.

Na base desse acordo ficou assente que Portugal teria de pagar ao Governo da Mauritânia dívidas em atraso contraídas por empresas do sector das pescas do nosso país.

Este assunto é de grande importância como se sabe pelo reflexo que este acordo tem para o sector das pescas em Portugal. Sabe-se que neste momento existem algumas cláusulas do acordo que não estão a ser cumpridas por parte do nosso Governo.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o deputado abaixo assinado do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português requer ao Governo, através da Secretaria de Estado das Pescas, a resposta às seguintes K,t guntas:

1) Quais os prazos que foram dados para o pa-

gamento da dívida à Mauritânia?

2) Essas dívidas já foram pagas? Se não, qual o

motivo por que ainda não se procedeu à sua liquidação?

3) Q que pensa o Governo fazer no caso de a

Mauritânia rescindir unilateralmente o acordo por incumprimento do mesmo pela parte portuguesa?

Assembleia da República, 29 de Maio de 1984.— O Deputado do PCP, Carlos Espadinha.

Requerimento n.* 2484/111 (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Em 31 de Janeiro do ano corrente formulei um requerimento ao Ministério do Equipamento Social, a que foi atribuído o n.° 1288/III (l.°), em que solicitava um conjunto de informações sobre subsídios atribuídos e a atribuir para instalações desportivas de clubes.

Em 3 de Maio próximo passado foi recebido na Assembleia da República o ofício n.° 1440/84, de 2 de Maio, do Gabinete do Secretário de Estado para os Assuntos Parlamentares, que capeava a resposta enviada pelo Ministério do Equipamento Social ao referido requerimento. Folheando o referido documento, verifica-se que não só não é prestada informação sobre todos os distritos, como surgem informações repetidas.

Trata-se, sem dúvida, de um lapso dos serviços, pelo que, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, de novo requeiro ao Governo, através do Ministério do Equipamento Social, que me sejam prestadas as informações que requeri ao Governo em 31 de Janeiro.

Assembleia da República, 29 de Maio de 1984.— O Deputado do PCP, Jorge Lemos.

Requerimento n.* 2485/111 (1.*)

Ex/"" Sr. Presidente da Assembleia da República:

Foi ontem dado conhecimento ao Plenário e posteriormente distribuída pelos grupos parlamentares uma carta do Sr. Carlos Alberto Carvalho Rodrigues, de que se junta fotocópia.

Os factos nela relatados constituem mais um caso dos muitos que infelizmente diariamente ocorrem nos nossos serviços de saúde. O direito à saúde, como outros direitos dos cidadãos, como seja o direito ao emprego, ao salário, à habitação e à educação, são todos os dias violados no nosso país.

A «crise» não pode justificar tais situações. Elas apenas dependem da falta de programas para a saúde, onde a planificação, a execução e a avaliação contínua deveriam constituir uma prioridade.

Não se pode admitir que em Portugal, no ano de 1984, um serviço de obstetrícia de um hospital central não tenha uma equipa de perinatologia em regime de permanência. Tal facto tem como consequência a perda de vidas humanas que facilmente seriam evitadas.

A não regulamentação e o não cumprimento da Lei do Serviço Nacional de Saúde, aprovada por esta Assembleia, constitui sem sobra de dúvidas um dos factores para o péssimo funcionamento das nossas estruturas de saúde.

Nestes termos e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados requerem ao Governo, através do Ministério da Saúde, as seguintes informações:

1) Quantas camas tem o serviço de obstetrícia

do Hospital de Egas Moniz?

2) Estatística do referido serviço no ano de

1983 e primeiros meses de 1984 no que se