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II SÉRIE — NÚMERO 130

Nacional dos Produtos Pecuários para o desalfandegamento da carne importada. /

Gabinete do Secretário de Estado do Comércio Interno, 18 de Maio de 1984. — O Assessor, José Augusto dos Santos Nogueira.

SECRETARIA DE ESTADO DA EMIGRAÇÃO

GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex." o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta a um requerimento do deputado do PCP Custódio Gingão sobre verbas atribuídas em 1983 e a atribuir em 1984 às associações de emigrantes.

Em resposta ao ofício n.° 565/84, de 20 de Fevereiro, que acompanhava o requerimento ao Governo n.° 1346 do Sr. Deputado Custodio Gingão, oumpre-me informar V. Ex.a de que a Secretaria de Estado da Emigração atribuiu às associações de emigrantes em 1983 a quantia de 37 600 contos. Para o presente ano está prevista, na mesma rubrica, a despesa de 46 300 contos.

Mais se informa que, relativamente a outros apoios a conceder às comunidades portuguesas, está ainda orçamentada a verba de 59 150 contos.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete da Secretária de Estado da Emigração, 7 de Maio de 1984. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.,)

MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO SOCIAL

GABINETE DO MINISTRO

Ex.mu Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex." o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta a um requerimento do deputado do PCP João Abrantes acerca do encerramento do ramal ferroviário Figueira da Foz-Pampilhosa.

Sobre as questões postas pelo Sr. Deputado João Abrantes no requerimento apresentado na Assembleia da República, cumpre-me transmitrir a V. Ex." a informação prestada pela CP:

A CP encontra-se, neste momento, a tentar reorganizar o serviço que prestam as estações e apeadeiros, de molde a enquadrá-lo numa política global de transportes que melhor sirva o País com os menores custos para a colectividade.

Tal reorganização traduz-se, na parte relativa a mercadorias, no espírito de concentração naquelas estações cujo tráfego justifique o equipamento das mesmas com meios mecanizados de forma a tornar as operações mais rápidas e económicas e ainda na possibilidade de aceleração dos tempos de percurso.

Desta forma tal reorganização implica, numa primeira fase, a alteração do serviço prestado

por aquelas estações de reduzido tráfego para as quais não existem perspectivas de melhoria a curto e médio prazo.

Assim, embora em algumas das estações inseridas naquele troço de linha se tenha alterado o serviço, tcdas continuam, no entanto, a prestar o serviço de passageiros, e as estações de Figueira da Foz, Arazede, Cantanhede e Pampilhosa também prestam todo o serviço de mercadorias.

Sobre o alargamento da via não se coloca tal hipótese, visto que a mesma não é reduzida, mas sim via larga.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro do Equipamento Social, 3 de Maio de 1984.— O Chefe do Gabinete, Emílio Ricon Peres.

MINISTÉRIO DO EOUIPAMENTO SOCIAL

GABINETE DO MINISTRO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta a um requerimento dos deputados do PCP João Abrantes e Anselmo Aníbal acerca da não conclusão da construção de 36 fogos em Canas de Senhorim, iniciada há mais de 2 anos pelo Fundo de Fomento da Habitação.

Em resposta ao solicitado no vosso ofício em referência, informo V. Ex.a de que a situação em que se encontra a construção dos 36 fogos era Canas de Senhorim é a seguinte, conforme informação prestada pelo FFH/CL:

1 — a) O empreendimento de 36 fogos em Canas de Senhorim não é do FFH/CL, mas da Câmara Municipal de Nelas.

b) Para a execução deste empreendimento foi autorizada, por despacho de 22 de Maio de 1982 do Sr. Secretário de Estado da Habitação e Urbanismo, a concessão de um empréstimo reembolsável à Câmara no montante de 51 700 000$, ao abrigo do Decreto-Lei n.° 817/76, de 11 de Novembro, tendo em 23 de Novembro de 1982 sido estabelecido um protocolo entre o FFH/CL e a Câmara, em que o empréstimo é considerado como um financiamento intercalar a ser integrado posteriormente na linha de crédito que for estabelecida entre o Fundo de Apoio ao Investimento para a Habitação (FAIH) e as câmaras municipais.

c) A obra encontra-se paralisada desde 2 de Maio de 1983 por dificuldade da empresa construtora, tendo já anteriormente havido uma outra paralisação em virtude de os operários a terem abandonado por falta de pagamento dos salários.

d) Por parte do FFH/CL foram oportunamente liquidados à Câmara todos os autos apresentados e correspondentes aos trabalhos executados.

2 — Quanto ao ponto 2, e como se depreende do exposto no n.° l,a), não compete ao Ministério do Equipamento Social, que aqui actua unicamente como entidade financiadora, tomar medi-