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II SÉRIE — NÚMERO 130

rança Pública, Polícia Marítima e a polícia privativa das respectivas administrações dos portos —, afigura-se imprescindível a criação de subunidades especializadas, com comando próprio, formadas por elementos de uma só «daquelas corporações», mais vocacionada ao combate do roubo, ou, no mínimo, a criação de um órgão coordenador daquelas forças; 2) A vedação de todo o perímetro dos portos de Lisboa e do Douro e Leixões de forma a permitir uma rigorosa fiscalização sobre o trânsito de viaturas e sobre a passagem de pessoas alheias ao trabalho portuário.

2 — Quanto à segunda questão:

a) Sempre que agentes da Guarda Fiscal são

tidos como presumíveis participantes activos ou passivos em actividades ilegais do tipo das referidas no requerimento do Sr. Deputado José Lello (PS), são os factos levados ao conhecimento do Serviço de Polícia Judiciária Militar, tratando-se de crimes essencialmente militares, ou aos tribunais comuns, sendo os factos integradores de crimes do foro comum;

b) Tais irregularidades são também averiguadas

sob o prisma disciplinar, aplicando-se sanções dessa natureza, existindo matéria para tal;

c) Quando os factos praticados sejam despresti-

giantes e afectem o bom nome e a integridade da Guarda Fiscal, são os infractores apreciados em conselho superior da Guarda Fiscal, para efeitos de eventual demissão ou passagem à situação de reforma compulsiva, conforme estipulado no Decreto-Lei n.° 119/81, de 20 de Maio;

d) A título complementar e confirmativo do ex-

posto no número anterior, refere-se que, por motivos semelhantes, no ano de 1983 foram dispensados do serviço da Guarda Fiscal 1 oficial e 11 soldados, dos quais 6 passaram à situação de reforma compulsiva;

é) Relativamente ao «caso do café» referido no Jornal de Notícias, de 8 de Novembro de 1983, há a referir que se encontram presos preventivamente à ordem do M.™ Juiz do Tribunal de Instrução Criminal de Matosinhos 2 cabos e 3 soldados.

Paralelamente corre termos na Guarda Fiscal, processo tendente a apurar responsabilidades de natureza disciplinar e a possível mudança de situação daqueles militares, independentemente das consequências que venham a resultar da decisão do tribunal.

Finalmente, o signatário, como primeiro responsável por este corpo militar, não se poupará a esforços e procurará sempre, mas sempre e com firmeza, sanar

da corporação, pela via legal, todos os elementos — oficiais, sargentos e praças — cujo comportamento ou actuação se não paute pelos ditames da honra e, consequentemente, pratiquem actos indignos de se manterem nesta Guarda Fiscal, que desejamos firme e coesa na luta que dia a dia estamos a travar contra a evasão e frade fiscais e, necessariamente, em defesa dos interesses da Fazenda Nacional.

Estão inseridos neste desígnio os elementos relativos à ocorrência referida no n.° 2, alínea e).

Gabinete do Comandante-Geral da Guarda Fiscal, 2 de Fevereiro de 1984. — O Comandante-Geral, António loaquim Alves Moreira, brigadeiro.

SECRETARIA DE ESTADO DAS FLORESTAS GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO

E\.ma Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado para os Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta a um requerimento dos deputados do PS António da Costa e Cunha e Sá sobre a fiscalização da pesca ilegal, o repovoamento piscícola dos rios Paiva e Covo e a eventual instalação de um centro de criação de trutas nos limites dos concelhos de Castro Daire e Vila Nova de Paiva, na zona de Covelo de Paiva.

Em resposta ao ofício de V. Ex.a referenciado em título, junto se remete fotocópia do ofício n.° 291 da Estação Aquícola do Rio Ave sobre o qual o Sr. Secretário de Estado das Florestas exarou o seguinte despacho:

Enviar esta informação ao Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, para os devidos efeitos. Peço igualmente que sejam informados os senhores deputados que estando a SEF a estabelecer ligação com as câmaras municipais no sentido de se irem identificando áreas prioritárias para a aplicação do projecto de desenvolvimento florestal, a suportar com base em receitas próprias obtidas no próprio sector florestal, convirá um contacto directo com o engenheiro Peixoto Correia, da Estação' Aquícola do Rio Ave, no âmbito de uma colaboração nessa identificação, caso a câmara municipal envolvida esteja nisso interessada.

7 de Maio de 1984. — Azevedo Gomes.

Solicito a V. Ex.a se digne informar os senhores deputados (a).

(a) A fotocópia referida foi entregue ao deputado, não se publicando por se encontrar bastante ilegível.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Secretário de Estado das Florestas, 8 de Maio de 1984. — O Chefe do Gabinete, £. Carita Frade.

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