6 DE JUNHO DE 1984

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b) A negar-se a isenção aos restantes serviços,

originaria desigualdades de tratamento não justificáveis, das quais se cita apenas a possível criação de distorções comerciais no sector retalhista, uma vez que, não sendo possível fazer funcionar a isenção naquele sector, os serviços seriam, logicamente, ie-vados a deslocarem para o grossista as suas aquisições;

c) Na importação, podendo coincidir na mesma

pessoa — o importador — o sujeito passivo e o beneficiário da isenção, esse facto levaria a que se privilegiassem as aquisições no mercado externo em detrimento do mercado interno, perdendo, assim, o imposto uma parcela substancial da neutralidade que o legislador pretendeu imprimir-lhe (n.° 7 do relatório).

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro das Finanças e do Plano, 10 de Maio de 1984. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)

SECRETARIA DE ESTADO DO COMÉRCIO INTERNO

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO

Ex.rao Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta a um requerimento do deputado do PS Leonel Fadigas pedindo várias informações relativas ao matadouro da Junta Nacional dos Produtos Pecuários de Alcobaça.

Em resposta ao vosso ofício n.° 1001/84, de 20 de Março de 1984, junto remeto a V. Ex.\ nos termos do despacho do Sr. Secretário de Estado do Comércio Interno, que a seguir se transmite:

Envie-se ao Gabinete do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares como início de resposta ao deputado Sr. Leonel Fadigas.

Informe-se ainda, relativamente à questão f), que:

a) Foi já aprovado em Conselho de Ministros

um diploma que define os condicionalismos técnicos a que devem obedecer os matadouros e ao abrigo do qual serão regularizados ou encerrados os matadouros que hoje devem considerar-se como clandestinos. Esclarece-se que alguns destes matadouros têm funcionado com base em alvarás passados por câmaras municipais sem que tenham competência para tal;

b) Está em preparação adiantada um regu-

lamento do comércio de gado e de carnes (Direcção-Geral do Comércio Intemo);

c) Está a funcionar no Ministério da Agricultura a Comissão para o Combate ao Contrabando de Gado;

d) Têm-se verificado acções de fiscalização da Direcção-Geral de Fiscalização Económica, as quais, entretanto, não terão toda a eficácia desejada enquanto não estiver em vigor o diploma referido na alínea a).

Junta-se cópia do diploma referido na alínea a), r.a versão submetida ao Conselho de Ministros.

Para completar a resposta solicito è Junta Nacional dos Prcdutos Pecuários que informe sobre o matadouro da Rede Nacional de Abate que servirá o concelho de Alcobaça após o encerramento do actual.

7 de Maio de 1984. — Carlos Filipe.

fotocópia da informação n.° 1490/M-DPG/84, de Í7 de Abril de 1984, da Junta Nacional dos Produtos Pecuários, contendo esclarecimentos sobre o requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Leone! Fadigas.

Anexa-se também o projecto de diploma referido na alínea a) do despacho do Sr. Secretário de Estado do Comércio Interno (a).

(fl) A fotocópia do projecto do diploma foi entregue ao deputado.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Secretário de Estado do Comércio Interno, 8 de Maio de 1984. — O Chefe do Gabinete, Orlando M. Carvalho.

JUNTA NACIONAL DOS PRODUTOS PECUÁRIOS

Informação

Ex.mo Sr. Secretário de Estado do Comércio Interno:

Assunto: Resposta a um requerimento do deputado do PS Leonel Fadigas pedindo várias informações relativas ao matadouro da Junta Nacional dos Produtos Pecuários de Alcobaça.

A fim de dar cumprimento ao solicitado no assunto em epígrafe, relativo ao matadouro de Alcobaça, achamos por bem informar V. Ex." sobre toda a actividade deste organismo respeitante àquela unidade de abate.

Para melhor podermos esclarecer os pontos apresentados pelo Ex.™0 Sr. Deputado, apresentamos ao quadro que se segue um mapa comparativo entre as diversas rubricas de laboração.

Relativamente ao ano de 1984, indicamos as despesas efectuadas (col. 1 .a) apenas para evidenciar que, apesar de não estarem previstos gastos em obras de conservação e beneficiação para o corrente ano, o organismo já investiu uma verba considerável (í.° trimestre), atendendo a tratar-se de um matadouro a encerrar num futuro próximo.

Junta Nacional dos Produtos Pecuários, 17 de Abril de 1984. — Pelo Conselho de Direcção, Pedro Rodrigues.