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II SÉRIE — NÚMERO 130

um único pavilhão gimnodesportivo, enquanto na Escola Preparatória existe um terreno disponível e propício para a construção de um tal pavilhão.

Nesse sentido, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo, através do Ministério da Educação, os seguintes esclarecimentos:

1) Está prevista a construção de um pavilhão

gimnodesportivo ou de qualquer outra instalação para a prática de educação física na Escola Preparatória de Belmonte?

2) Em caso afirmativo, quando está previsto o

início da sua construção?

Assembleia da República, 5 de Junho de 1984. — O Deputado do PCP, Paulo Areosa.

Requerimento n.° 2550/111 (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Em recente visita ao concelho de Belmonte, tive oportunidade de me aperceber das dificuldades colocadas aos jovens que frequentam a Escola Preparatória de Belmonte.

Actualmente, na Escola Preparatória de Belmonte funcionam o ciclo preparatório, o curso unificado e o curso complementar.

Tal facto coloca diversos problemas, entre os quais se destacam:

A superlotação das instalações escolares;

A inexistência de curso nocturno na Escola;

A existência de apenas uma área no curso complementar, forçando os alunos que desejam frequentar outras áreas a deslocarem-se para as escolas da Guarda ou da Covilhã.

Dos contactos efectuados, quer com o conselho directivo quer com a associação de estudantes, ficou claro que a ultrapassagem destes problemas só é possível com a concretização de uma velha aspiração do concelho: a entrada em funcionamento de uma escola secundária, autonomizada da Escola Preparatória, para o que parece ser a solução ideal a aquisição pelo Ministério da Educação das instalações do antigo Colégio de Belmonte. No entanto, este processo tem-se vindo a arrastar, com claro prejuízo da população escolar do concelho, apesar das visitas que representantes dos Ministérios da Educação e das Obras Públicas têm efectuado.

Neste sentido, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo, através do Ministério da Educação, os seguintes esclarecimentos:

1) Em que situação se encontra o processo de

aquisição do antigo Colégio de Belmonte?

2) Quais as dificuldades levantadas à rápida con-

clusão desse processo?

3) Qual a intervenção neste processo da comis-

são de pais da Escola Preparatória e que poderes lhe são reconhecidos?

MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

GABINETE DO MINISTRO

Ex.mu Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex." o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta a um requerimento do deputado do PS Dinis Alves acerca da eventual existência em Lisboa de uma empresa de recrutamento de mercenários para Angola.

Relativamente ao requerimento sobre o assunto em epígrafe, encarrega-me o Sri Ministro da Administração Interna de comunicar a V. Ex.° que não dispõe este Ministério de quaisquer elementos que permitam confirmar ou desmentir as notícias que serviram de base ao requerido.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro da Administração Interna, 10 de Maio de 1984. — O Chefe do Gabinete, Duarte Manuel da Silva Braz.

MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANO GABINETE DO MINISTRO

Ex.m° Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares.

Assunto: Resposta a um requerimento do deputado do PS Jorge Correia acerca da eventual isenção dos municípios do imposto de transacções.

Em resposta ao ofício de V. Ex.a n." 1076/84, de 26 de Março último, cumpre-me informar o seguinte:

1 — As razões que levaram o legislador a excluir do âmbito do Código do Imposto de Transacções as entidades tradicionalmente isentas de impostos, como o Estado, as autarquias locais, etc, encontram-se devidamente explicitadas no n.° 6 do relatório que o antecede e que se transcreve:

Não se estabelecem isenções pessoais, salvo na medida em que resultem de legislação aduaneira a que o artigo 6.° se reporta. As isenções indicadas neste Código e em lista anexa são, pois, de índole essencialmente real. A favor da solução adoptada militam duas razões: uma, de ordem técnica, a falta de individualização no momento da incidência dos destinatários finais das mercadorias; outra, de ordem prática, as dificuldades de fiscalização, trazidas à luz, de resto, pela experiência do imposto sobre consumos supérfluos ou de luxo.

2 — A abertura de uma brecha no sistema das isenções estabelecidas no Código traria de imediato consequências, como:

a) O arrastamento de todos os restantes serviços do Estado, corpos administrativos, pessoas colectivas de utilidade pública, etc, porque não seria fácil argumentar validamente com a manutenção de um sistema restrito de isenções pessoais;

Assembleia da República, 5 de Junho de 1984. — O Deputado do PCP, Paulo Areosa.