6 DE JUNHO DE 1984

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SECRETARIA DE ESTADO DO COMÉRCIO INTERNO

GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta a um requerimento do deputado do PS Leonel Fadigas pedindo várias informações relativas ao matadouro da Junta Nacional dos Produtos Pecuários de Alcobaça.

Em aditamento ao nosso ofício n.° 2149, de 8 do mês em curso, encarrega-me o Sr. Secretário de Estado do Comércio Interno de remeter a V. Ex.° fotocópia do ofício n.° 178/CD/84, do passado dia 10, da Junta Nacional dcs Produtos Pecuários, que contém esclarecimentos quanto ao matadouro da Rede Nacional de Abate que servirá o concelho de Alcobaça após o encerramento do seu actual matadouro.

Com os meihores cumprimentos.

Gabinete do Secretário de Estado do Comércio Interno, 23 de Maio de 1984. — O Chefe do Gabinete, Orlando M. Carvalho.

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.3 o Secretário de Estado do Comércio Interno:

Assunto: Resposta a um requerimento do deputado do PS Leonel Fadigas pedindo várias informações relativas ao matadouro da Junta Nacional dos Produtos Pecuários de Alcobaça.

Conforme solicitado por S. Ex.a o Secretário de Estado, em complemento da nossa informação n.° 1490/M-DPG/84, de 17 de Abril de 1984, informamos V. Ex." de que o matadouro da Rede Nacional de Abate que servirá o concelho de Alcobaça após o encerramento do seu actual matadouro é o matadouro de Leiria.

No entanto, o encerramento previsto apenas se poderá efectuar após obras de ampliação do matadouro de Leiria, já projectadas, pois o mesmo, em resultado de outras concentrações de abates efectuadas, tem a sua capacidade actual esgotada.

Com os melhores cumprimentos.

Junta Nacional dos Produtos Pecuários, 10 de Maio de 1984. — Pelo Conselho de Direcção, Pedro Rodrigues.

SECRETARIA DE ESTADO DAS FLORESTAS

GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.° o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta a um requerimento do deputado Ferdinando Gouveia acerca da arborização de áreas florestais atingidas por fogos nos concelhos de Lagos, Aljezur, Vila do Bispo, Monchique e Silves.

Relativamente ao ofício de V. Ex.a n.° 853/84, de 13 de Março próximo passado, sobre o assunto acima referenciado, a seguir se transcreve o despacho exarado no mesmo por S. Ex.a o Secretário de Estado das Florestas:

Informa-se que, de harmonia com o espírito e a luta do modelo de política florestal integrada constante do Programa do IX Governo Constitucional, a SEF tem vindo a preparar —e nos próximos dias dará por concluído— o pacote legislativo (1.a fase) que permite o surto do desenvolvimento florestal (dos espaços silvestres e seus patrimónios, matas incluídas) de que o País carece.

Destaco dois projectos de propostas de lei, em ligação com as questões postas pelo Sr. Deputado: um para a obtenção de receitas próprias, condição necessária da aplicação da política florestal do Governo; outro relativo à beneficiação florestal de uso múltiplo dos incultos marginais para a cultura agrícola, no qual se propõe um programa de fim de século (1985-1986 a 1999-2001) que na sua componente «Arborização» envolve uma área de 750 000 ha (ritmo de 50 000 ha/ano). Trata-se de um programa que envolve todas as regiões do País, e que no Algarve será aplicado através da integração de actividades tão diferentes como a arborização, o fomento cinegético, aquí-cola, apícola e silvo-pastoril, segundo modalidades que harmonizem a produção de bens com a prestação de serviços e conciliem os interesses nacional, regional e local. A serra do Algarve será uma das zonas a beneficiar prioritariamente. Neste momento estão a ser feitos diagnósticos com identificação de áreas de acção prioritária e a ser preparadas condições à elaboração e ao futuro cumprimento de projectos integrados.

1 de Maio de 1984. — Azevedo Gomes.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Secretário de Estado das Florestas, 9 de Maio de 1984. — O Chefe do Gabinete, E. Carita Frade.

MINISTÉRIO DA SAÚDE

GABINETE DO MINISTRO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta a um requerimento do deputado do PS Ribeiro Arenga acerca dos inquéritos efectuados no Hospital Distrital de Faro nos últimos 24 meses.

Respondendo ao assunto em epígrafe, cumpre-me, para os efeitos tidos por convenientes, dar conhecimento da informação prestada pelos serviços da Ins-pecção-Geral de Saúde, que é do teor seguinte:

1 — Processo n.° 3/83-1 (inquérito a factos relacionados com a morte do menor António José Ventura Iria). — Este processo teve o seu início em 13 de Janeiro de 1983 e foi concluído em 2 de Março de 1983. Deu origem a 24 processos disciplinares, nos quais são visados 4 mé-