3166

II SÉRIE — NÚMERO 130

Requerimento n.° 2543/111 (1.')

Ex.mu Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nas últimas semanas tem sido profusamente divulgada em vários concelhos do distrito de Bragança a noticia de que no próximo ano lectivo será diminuido de 100 para 25 o numerus clausus até agora vigente para ingresso na escola do magistério primário distrital.

Tal noticia, frustrante para os justos anseios dos candidatos da região àquela escola, teve expressão pública numa das últimas reuniões da Assembleia JMu-nicipal de Bragança, cujos membros manifestaram a sua preocupação e o seu repúdio pela eventual concretização desta medida.

Na verdade, o número dé candidatos à escola do magistério primário foi no último ano lectivo superior a 4 centenas e todos os índices existentes apontam, neste momento, para que no próximo ano lectivo tal número suba substancialmente.

Para além disso, as necessidades básicas do ensino na região estão ainda longe de se encontrar solucionadas, o que é outra razão fortemente justificativa para que o numerus clausus não seja diminuído.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, solicito ao Sr. Ministro da Educação se digne informar-me:

1." Se está nos planos do Ministério da Educação proceder à redução do numerus clausus vigente na Escola do Magistério Primário de Bragança;

2." No caso afirmativo, com base ém que razões de política educativa?

3." Se estão a ser devidamente ponderados os interesses da região e as aspirações do elevado número de candidatos, em conciliação com as finalidades e objectivos do Ministério.

Palácio de São Bento, 5 de Junho de 1984.— O Deputado do PSD. Duarte Lima.

Requerimento n.* 2544/111 (1.*)

Ex.mü Sr. Presidente da Assembleia da República:

Tendo sido divulgado pela comunicação social (Expresso, n.° 605, de 2 de Junho de 1984, p. 17) estar a ser encarada pelo Governo a venda de alguns aviões Lockheed recentemente adquiridos pela TAP e ainda por pagar, o deputado do PSD abaixo assinado solicita ao Governo, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, as seguintes informações:

1) Qual a veracidade da referida notícia;

2) Quais os estudos feitos que eventualmente

apontam para tal solução;

3) Em que medida esta tomada de posição se

insere na necessidade de a TAP, E. P., reequacionar não só as suas carreiras, como também a sua própria frota, segundo declarações atribuídas ao Sr. Secretário de Estado dos Transportes;

4) Qual a política nacional global de transporte

aéreo decidida pelo Governo ao pretender diminuir a capacidade transportadora da TAP, E. P., nomeadamente na moderna frota de longo curso;

5) Quais as condições da transacção efectuada

com a venda dos 2 últimos Boeing 747 à TWA;

6) Está prevista a aquisição de novos aviões para

a TAP, E. P.?

Assembleia da República, 5 de Junho de 1984.— O Deputado do PSD, Fernando Figueiredo.

Requerimento n.* 2545/111 (1.*)

Ex.mü Sr. Presidente da Assembleia da República:

Considerando que o direito à saúde e respectivo tratamento é inalienável à própria existência do ser humano;

Considerando que as regiões mais afastadas dos grandes centros urbanos, como, por exemplo, o Algarve, onde estão instaladas as unidades médicas mais avançadas e dispondo de meios humanos tecnicamente mais especializados, são vítimas de uma grave discriminação;

Considerando que, além do que normalmente acontece, mas sem grande repercussão pública, o recente acidente de loaquim Agostinho e posterior morte veio pôr a nu a deficiência das ligações rápidas entre o Algarve e Lisboa para enfrentar casos de urgência;

Considerando que, no caso de Joaquim Agostinho, o transporte aéreo não foi utilizado, de entre outras razões porque se sabia poder ser mais demorado e menos cómodo do que a ambulância;

Considerando que, a confirmá-lo, em posterior pedido noutro caso de gravidade, o tempo de demora desde o momento em que o hospital solicitou transporte aéreo ao 115 para um doente até à sua chegada a Lisboa foi de 3 horas e 54 minutos, o que é manifestamente excessivo;

Considerando que o tempo mínimo gasto nunca é inferior a 3 horas e 30 minutos e, por vezes, chegam a responder de, Lisboa que a espera é de 5 e mais horas;

Considerando ainda que os aviões e helicópteros que actualmente fazem o transporte de doentes não dispõem das condições mínimas exigidas, não estando devidamente preparados para a assistência médica adequada;

Considerando que a única forma de debelar a situação é ter um meio aéreo permanente, devidamente equipado e estacionado junto ao Hospital Distrital de Faro ou no aeroporto, sempre pronto a descolar.

Considerando que no Algarve é plenamente justificado pela distância, pelo número de habitantes e pêlo forte afluxo de população flutuante que ali ocorre durante cerca de 6 meses em virtude da actividade turística:

O deputado social-democrata abaixo assinado solicita, através dos Ministérios do Equipamento Social e da Saúde, as seguintes informações e esclarecimentos:

a) Não acha o Governo que. feita a análise quanto ao transporte de doentes em estado