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II SÉRIE — NÚMERO 130

dicos e 20 enfermeiras. Estes processos disciplinares já foram despachados.

2 — Processo n.° 32/83-1 (inquérito a factos ocorridos em reunião da assembleia geral de trabalhadores do Hospital de 5 de Maio de 1983). — Este processo teve o seu início em 13 de Maio de 1983 e foi concluído em 1 de Junho de 1983. Deu origem a 2 processos disciplinares, nos quais foram visados 1 médico e 1 enfermeira. O processo disciplinar em que foi arguida a enfermeira está já concluído e arquivado e o outro, em que foi visado o médico, encontra-se em fase instrutória.

3 — Processo n.° 38/83-1 (inquérito a factos ' relacionados com a morte do menor João Timótío

do Rosário Carrasca). — Este processo foi iniciado em 30 de Junho de 1983, encontrando-se a aguardar o relatório da autópsia do cadáver do menor, pedido por diversas vezes e ultimamente ao Instituto de Medicina Legal de Lisboa.

4 — Processo n.° 54/83-1 (inquérito a factos relacionados com a distribuição de pessoal para os lugares do novo quadro de pessoal do Hospital).— Este processo foi iniciado em 12 de Agosto de 1983 e concluído em 30 de Agosto de 1983, tendo sido despachado por S. Ex.° o Ministro da Saúde em 6 de Outubro de 1983. Do relatório final do processo, e em cumprimento do aludido despacho, foi dado conhecimento à Direcção-Geral dos Hospitais e ao Departamento de Recursos Humanos da Saúde, chamando a atenção para as situações de injustiça verificadas. A 2.a fase do processo está a prosseguir para completo esclarecimento de cada caso.

5 — Processo n.° 82/82-1 (inquérito a factos relacionados com o funcionamento do Hospital).— Este processo foi iniciado em 27 de Outubro de 1982, concluído em 26 de Outubro de 1983 e despachado por S. Ex.a o Ministro em 6 de Dezembro de 1983. Em cumprimento deste despacho, foi dado conhecimento do relatório final do processo ao Departamento de Gestão Financeira, à Direcção-Geral dos Hospitais, ao Departamento de Recursos Humanos, bem como ao conselho de gerência do Hospital. Ainda em conformidade com o mesmo despacho foram instaurados 5 processos disciplinares a 5 médicos, os, quais se encontram em fase de instrução, estando um deles apenso ao processo referido no n.° 2.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro da Saúde, sem data. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)

Em resposta ao ofício de V. Ex.° ~.° 2238/83, ds 28 de Dezembro de 1983, cumpre-me informar o seguinte:

1 — A Direcção-Geral das Contribuições e Impostos não tem conhecimento de qualquer petição da funta de Freguesia de Vidago com vista ao desdobramento da Repartição de Finanças do Concelho de Chaves e sus localização naquela vila.

2 — Contudo, mesmo que essa intenção fosse do, conhecimento da referida Direcção-Geral, o desdobramento da referida Repartição de Finanças, do ponto de vista técnico, não seria justificável, face ao volume de serviço existente, tomando por base o ritmo anual de crescimento de serviço verificado entre 1979 e 1982, extrapolado até 1986.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro das Finanças e do Plano, 10 de Maio de 1984. —Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)

MfNiSTÉRtO DAS FINANÇAS E DO PLANO

GABINETE DO MINISTRO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

v Assunto: Resposta a um requerimento do deputado do PS José Lello sobre medidas para ovíar ao descaminho de mercadorias das áreas de armazenamento portuário e a actuação da Guarda Fiscal.

Na sequência do solicitado no requerimento do Sr. Deputado José Lello, junto temos a honra de enviar fotocópia da informação rí.° 5/84 elaborada pelo comandante-geral da Guarda Fiscal sobre o assunto em epígrafe.

Esclarecemos complementarmente que, face às notícias vindas z lume sobre o furto do café ocorrido na doca do porto de Leixões, se procedeu à realização de um relatório circunstanciado, tendo-se concluído, perante as diligências efectuadas nos serviços alfandegários e, bem assim, as levadas a cabo pela Polícia Judiciária e pelo Tribunal de Matosinhos, que não houve envolvimento de qualquer funcionário aduaneiro.

Com os melhores cumprimentes.

Gabinete do Ministro das Finanças e do Plano, 7 de Maio de 1984. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)

MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANO GABINETE DO MINISTRO

Ex.™" Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta a um requerimento do deputado do PS Fillol Guimarães acerca de uma petição para a criação da repartição de finanças de Vidago.

GUARDA FISCAL GABINETE DO COMANDANTE-GERAL fcíorntaçSs

Assunta: Resposta a um requerimento do deputado do PS José Lello sobre medidas para oviar ao descaminho de mercadorias das áreas de armazenamento portuário e a actuação da Guarda Fiscal.