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II SÉRIE — NÚMERO 130

ponte da Figueira da Foz se encontra em fase de elaboração do relatório final.

2 — O custo global atingiu o montante de 88 000 contos, repartido por 1983 e 1984.

A definição da entidade que assumirá os prejuízos está dependente de resultado do inquérito instaurado por S. Ex* o Ministro do Equipamento Social e que decorre neste momento, esperando-se uma decisão a curto prazo.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro do Equipamento Social, 3 de Maio de 1984. — O Chefe do Gabinete, Emílio Ricon

Peres.

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA. FLORESTAS E ALIMENTAÇÃO

GABINETE DO MINISTRO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex." o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta a um requerimento do deputado do PSD Fernando Costa acerca de recente importação de carne de suíno para a empresa Indústrias de Carnes Nobre, L.°°

Em resposta ao ofício n.° 1183/84 do Gabinete de S. Ex." o Secretário de Estado para os Assuntos Parlamentares, a que se refere o requerimento do Sr. Deputado Fernando José da Costa, do PSD, informa este Gabinete, pontualmente, sobre os esclarecimentos requeridos:

a) A justificação para a importação reside nos factos seguintes:

Falta de oferta, no mercado nacional, das peças importadas para satisfação da operação;

Preços da matéria-prima importada significativamente inferiores, que permitem a prática de preços concorrenciais, para o chouriço, no mercado internacional;

Manutenção dos mercados externos já conquistados e conquista de outros para colocação de produtos nacionais do sector.

b) Foram autorizadas até esta data, para transformação e posterior exportação para Angola, 3391 de entremeados e aparas.

c) Regista-se o seguinte movimento de divisas:

Importação — 254 640 dólares; Exportação — 1 081 062 dólares.

d) As condições impostas à empresa importadora encontram-se estabelecidas em protocolo assinado com a Junta Nacional dos Produtos Pecuários, cuja fotocópia se remete em anexo (a).

(a) A fotocópia do projecto foi entregue ao deputado. Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro da Agricultura, Florestas e Alimentação, 14 de Maio de 1984. — O Chefe do Gabinete, Rafael Duarte Lobo.

SECRETARIA DE ESTADO DO COMÉRCIO INTERNO

GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Secretário de Estado para os Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta a requerimentos dos deputados Fernando Costa (PSD) e Magalhães Mota (ASDI) sobre importação de carne de suíno pela empresa indústrias de Carnes Nobre, L.d"'

Em resposta aos requerimentos apresentados pelos Srs. Deputados Fernando Costa e Magalhães Mota, remetidos a este Gabinete pelos vossos ofícios n.os 1184/ 84, de 4 de Abril de 1984, e 1312/84, de 17 de Abril de 1984, junto remeto a V. Ex.°, nos termos do seguinte despacho do Sr. Secretário de Estado do Comércio interno:

Concordo com os esclarecimentos contidos na informação.

Comunique-se ao Gabinete do Sr. Secretário de Estado para os Assuntos Parlamentares para resposta aos 2 requerimentos enviados com os ofícios n.M 1184/84, de 4 de Abril de 1984, e í 312/84, de 17 de Abril de 1984.

21 de Maio de 1984. — Carlos Filipe.

fotocópia da informação n.° 43/SECI/84, de 18 de Maio de 1984, elaborada neste Gabinete.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Secretário de Estado do Comércio Interno, 23 de Maio de 1984. — O Chefe do Gabinete, Orlando M. Carvalho.

Informação

1 — A firma Indústrias de Carnes Nobre, L.*1, celebrou em 1979 um protocolo de importação/exportação com a Junta Nacional dos Produtos Pecuários, ao abrigo do qual, até 1983, as receitas de exportação se elevaram a cerca de 1 400 000 contos. O protocolo visava fornecer à firma exportadora as indispensáveis garantias em termos do abastecimento da matéria--prima em quantidade e preços estáveis pela via de importação, garantias essas exigidas pelos compromissos decorrentes do significativo volume de exportações, já que a irregularidade de produção e as insuficiências do mercado interno não permitiam, com a segurança necessária, a assinatura de contratos cujo cumprimento é normalmente superior a. 1 ano.

2 — No entanto, porque a situação no mercado interno de carnes de suíno começou a evidenciar alguns sinais de crise em consequência de um excedente da oferta, tendo como resultado uma baixa acentuada nas cotações com prejuízos evidentes para os produtores, foi decidido suspender o referido protocolo de importação/exportação. As condições do mercado concorreram igualmente para o desencadear de acções de intervenção, pelo que, nos finais de 1983, foi decidida a compra de 10 000 suínos através da Junta Nacional dos Produtos Pecuários. Como a situação se prolon-