II Série — Número 132

Sexta-feira, 8 de Junho de 1984

DIÁRIO

da Assembleia da República

III LEGISLATURA

1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1983-1984)

SUMÁRIO

Projecto de resolução n.* 28/III:

Propostas de aditamento e alteração apresentadas, respectivamente, pelo PS, pelo PSD, pelo PCP e pelo CDS (em conjunto), pelo PS, pelo PSD, pelo PCP, pelo CDS, pelo MDP/CDE, pela UEDS e pela ASDI (em conjunto) e pelo PSD, pela UEDS e pela ASDI (em conjunto).

Requerimentos:

N.° 2559/III (1.°) — Dos deputados José Magalhães e José Manuel Mendes (PCP) ao Ministério da Justiça pedindo vários elementos relativos à implantação da informática no Ministério e nos tribunais.

N.° 2560/III (1.*) — Dos mesmos deputados ao mesmo Ministério sobre edifícios para tribunais projectados.

N.° 2561/III (1.*) — Dos mesmos deputados ao Governo acerca do Plano Director de Informática para 1985-1988.

N.° 2562/1II (1.') — Do deputado Paulo Areosa (PCP) ao Ministério da Educação e à Secretaria de Estado da Emigração acerca do apoio pedagógico aos filhos dos emigrantes que pretendem prosseguir em Portugal os seus estudos.

N.° 2563/1II (1.") — Do mesmo deputado ao Ministério da Educação acerca da construção de novas escolas secundárias em Castelo Branco, Vila Velha de Ródão e Alcains.

N.° 2564/III (1.*) — Do mesmo deputado ao mesmo Ministério pedindo informações acerca da Escola Secundária do Fundão.

N.° 2565/111 (1.°)—Dos deputados Antunes da Silva e Vítor Mota (PSD) ao Ministério do Trabalho e Segurança Social acerca da construção do Centro de Formação Profissional da Covilhã.

N.° 2566/III (I.a) — Do deputado Guerreiro Norte (PSD) ao mesmo Ministério acerca da construção do edifício da Casa do Povo de Almansil e Quarteira.

N.° 2567/III (1.") — Do deputado José Magalhães e outros (PCP) ao Ministério da Justiça pedindo vários elementos respeitantes à Polícia ludiciária, no âmbito do combate à criminalidade e à corrupção, nomeadamente processos nela pendentes.

N.° 2568/III (1.°) — Do deputado Fontes Orvalho (PS) ao Ministério do Equipamento Social acerca da localização do porto fluvial do Baixo Douro.

PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.° 28/111

Proposta de aditamento de novo número (7.1 .A)

O recrutamento para admissão faz-se, através de concurso público de provas, de entre indivíduos que possuam, cumulativamente, as habilitações seguintes:

a) 9.° ano de escolaridade obrigatória ou equiva-

lente;

b) Conhecimento actualizado de um idioma es-

trangeiro.

Assembleia da República, 7 de Junho de 1984.— Os Deputados: João Amaral (PCP) — Silva Marques (PSD) — Paulo Barral (PS) — Nogueira de Brito (CDS).

Proposta de alteração

No ponto 7, no seu n.° 2, substituir a expressão «o 9.° ano de escolaridade ou equivalente» por «3 anos de bom e efectivo serviço».

Assembleia da República, 7 de Junho de 1984.— Os Deputados: Silva Marques (PSD) — Fernando Condessa (PSD) — Nogueira de Brito (CDS) — Lopes Cardoso (UEDS) — João Amaral (PCP) — Magalhães Mota (ASDI) — João Corregedor da Fonseca (MDP/ CDE) — Paulo Barral (PS) — Rocha de Almeida (PSD).

Proposta de aditamento

Introduzir a seguir ao n.° 2 do texto do projecto de resolução:

2-A — São criados os lugares de chefe de sector e extintos os lugares de chefe de repartição e de chefe de serviços, criados pela Resolução n.° 195-A/80, de 6 de Junho.

2.1—O primeiro provimento dos cargos de chefe de sector far-se-á de entre os actuais chefes de repartição e de serviços do quadro.